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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1320244 DF 2012/0083291-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/04/2016

Julgamento

17 de Março de 2016

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1320244_68bac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1320244_7b6b4.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1320244_dbc3e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : H C P - ESPÓLIO
REPR. POR : M DO S S L P - INVENTARIANTE
ADVOGADO : EMILIANO CÂNDIDO PÓVOA E OUTRO (S)
RECORRIDO : J N
ADVOGADO : BARTOLOMEU NOGUEIRA E OUTRO (S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 732 E 475-N e 475-P DO CPC.

1. A Lei n. 11.232⁄05 objetivou dar celeridade à prestação jurisdicional, de forma que as disposições do art. 475-P aplicam-se às execuções de alimentos.

2. Contudo, não foram revogadas as disposições do art. 732 do Código de Processo Civil. Assim, se o devedor optar pela cobrança de seu crédito por meio de uma ação executiva, não há nulidade alguma que enseje a extinção desse meio de cobrança.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de março de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : HUMBERTO CLAUDINO PINTO - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA PINTO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : EMILIANO CÂNDIDO PÓVOA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JÉSSIKA NASCIMENTO
ADVOGADO : BARTOLOMEU NOGUEIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

A menor J.N. ingressou com ação de execução em desfavor do espólio de Humberto Claudino Pinto. Esclareceu que o título executivo é oriundo da sentença condenatória em uma ação de alimentos proposta em desfavor do de cujos, quando ainda vivo, e que fora julgada procedente.

Quando o devedor faleceu, a credora habilitou seu crédito nos autos do inventário, que tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Contudo, essa habilitação foi indeferida ao fundamento de que não havia concordância do espólio quanto aos valores habilitados, o que demandava a promoção de ação adequada para o fim de recebimento do crédito cobrado. Daí ter a menor em questão promovido a ação de execução.

O espólio, então, embargou a execução, feito do qual o presente recurso especial decorre. Esses embargos foram julgados procedentes, pois entendeu o Juiz que a exequente deveria ter promovido o cumprimento da sentença nos autos da ação de alimentos (art. 475-P), afirmando que não se aplicava à espécie o princípio da instrumentalidade das formas.

A menor alimentada apelou da sentença e o espólio apelou adesivamente. Então, o Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal deu parcial provimento à apelação da menor em acórdão assim ementado:

“EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCIPLINA ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO. CREDOR MENOR DE IDADE. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DO GENITOR. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

A execução de prestação alimentícia reveste-se de natureza especialíssima, com várias peculiaridades, para a qual há disciplina específica, na forma preconizada pelo art. 732 do CPC, o qual, ao fazer expressa remissão ao Capítulo IV do Título II, estabelece que a execução processar-se-á na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. Não se lhe aplicam, pois, as alterações trazidas pela Lei n. 11.235⁄2005, que institui nova sistemática para o cumprimento da sentença condenatória.

Considerando que a embargada era menor ao tempo da formação do título executivo, bem como quando do manejo da execução, tem incidência, na hipótese, a regra contida no art. 198, inciso I, do Código Civil, que preconiza que conta o incapaz não corre prescrição.

Por força da literalidade da regra contida no art. 1.700 do novel CC, em oposição à vetusta regra contida no art. 402 do CC⁄1.916, 'a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.'"

Daí o recurso especial interposto pelo espólio, no qual é apontada ofensa às disposições dos arts. 475-P, II, 154, 267, VI, e 580 do Código de Processo Civil e 206, § 2º, e 884 do Código Civil.

Sustenta o recorrente que o título executivo se faz nos próprios autos em que foi constituído; isso em conformidade com a nova sistemática adotada pela Lei n. 11.232⁄2005, que deve ser observada, ao inserir os arts. 475-N e 475-P, II, no Código de Processo Civil, mesmo em se tratando de execução de alimentos.

A ação executiva foi proposta irregularmente, visto não ter sido apresentado o título executivo, o que somente foi regularizado após o prazo de manifestação do exequente, nos autos deste processo, sobre os embargos.

Está prescrito o direito de cobrar alimentos, pois a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de dois anos previsto no art. 206 do Código Civil.

O recurso foi admitido na origem sob o fundamento de que a discussão encerrada em seu contexto é eminentemente jurídica.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso, mas, no mérito, por seu desprovimento.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 732 E 475-N e 475-P DO CPC.

1. A Lei n. 11.232⁄05 objetivou dar celeridade à prestação jurisdicional, de forma que as disposições do art. 475-P aplicam-se às execuções de alimentos.

2. Contudo, não foram revogadas as disposições do art. 732 do Código de Processo Civil. Assim, se o devedor optar pela cobrança de seu crédito por meio de uma ação executiva, não há nulidade alguma que enseje a extinção desse meio de cobrança.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Correto o parecer no Ministério Público quando aduz que, sob a ótica do art. 206, § 2º, do Código Civil, o recurso não merece conhecimento ante o óbice da Súmula n. 283⁄STF, já que, tendo o acórdão recorrido decidido que a prescrição não ocorrera porque a exequente era menor ao tempo da formação do título executivo, tal questão ficou incólume porque o recorrente não a impugnou.

Também, em relação à alegada violação das disposições do art. 884 do Código Civil, a discussão não foi adequadamente trazida a esta Corte, já que, embora suscitada em embargos declaratórios, o recorrente não arguiu violação do art. 535 do Código de Processo Civil, dando ensejo à aplicação da Súmula n. 211⁄STJ como óbice ao conhecimento do recurso neste ponto.

No mais, pugna o recorrente pela reforma do acórdão para que prevaleça a sentença que julgou os embargos à execução procedentes, aplicando-se à espécie os arts. 475-N e 475-P do Código de Processo Civil.

Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que os débitos alimentares submetem-se à cobrança na forma prevista no art. 475-J do CPC. Observe-se:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ANALISADOS: 475-J E 732 DO CPC.

1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13.12.2012.

2. Determinar se a sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232⁄05 pode também ser aplicada à execução de alimentos.

3. A Lei 11.232⁄2005 pretendeu tornar a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença.

4. Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, conclui-se que a execução dos débitos alimentares pretéritos deve ser feita por meio de cumprimento de sentença."(REsp n. 1.315.476⁄SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25.10.2013.)

Contudo, esse entendimento fundou-se em premissa maior que o simples fato de a Lei n. 11.232⁄05 ter trazido alterações à lei processual civil, encerrando os procedimentos autônomos da execução de quantias certas contra devedores solventes. Pautou-se pela premissa de que, tratando-se de créditos de natureza alimentar, a urgência do crédito demandava a necessidade de celeridade na entrega da prestação jurisdicional, de forma que a adoção da formatação prevista no artigo em comento era mais adequada ao cumprimento de sentença.

Veja-se:

" RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - POSIÇÃO DE DESTAQUE NA ORDEM JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - OBJETIVO DE ACELERAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO - URGÊNCIA E IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia.

II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (art. 1º, inciso III, da Carta Republicana), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva.

III - Após a reforma processual promovida pela Lei 11.232⁄05, inclinando-se esta à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao artigo 732 do Código de Processo Civil interpretação que seja consoante com a urgência e a importância da execução de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidência das regras do cumprimento de sentença (art. 475-J do Código de Processo Civil).

IV - Tendo em conta o objetivo da Lei 11.232⁄2005 que foi a de acelerar a entrega da prestação jurisdicional, é perfeitamente possível a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil às execuções de alimentos.

V - Recurso especial improvido."(REsp n. 1.177.594⁄RJ, relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 22.10.2012.)

O que se conclui do julgado acima é que, nada obstante, do ponto de vista da literalidade da lei, a execução dos alimentos pretéritos deva ser realizada via execução autônoma (art. 732 do CPC), o que se deve observar é a forma que melhor atenda aos interesses do alimentado. Assim, se é o cumprimento de sentença que melhor se ajusta a esses preceitos, pode o alimentado lançar mão das disposições da Lei n. 11.232⁄05 e optar pelo rito do cumprimento de sentença.

Por certo que isso não obriga o credor de alimentos à utilização dessa via, pois ainda vigoram as disposições do art. 732 do CPC, segundo as quais a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV desse Título.

Na hipótese dos autos, a exequente escolheu a via que considerou mais segura em razão da decisão judicial na ação de inventário.

Observa-se que, após o falecimento do credor dos alimentos, a exequente habilitou seus créditos no inventário. Contudo, como tal crédito foi contestado e tendo o Juiz decidido que a credora deveria buscar os meios ordinários de cobrança, acrescentando-se a isso o fato de avizinhar-se o prazo prescricional, resolveu ela seguir pela via que lhe pareceu segura, o ajuizamento da ação executiva, já que, em face da literalidade do art. 732 do CPC, não haveria discussões de teses acerca da propriedade do meio escolhido.

Na verdade, como destacou o Ministério Público, não há motivo plausível para a extinção da ação executiva, pois as disposições da Lei n. 11.232⁄05 não remetem à interpretação de que houve revogação dos arts. 732 e 733 do CPC.

No que tange à questão da ausência de título executivo, é matéria resolvida na instância de origem com base nas provas produzidas nos autos, inclusive, no título executivo.

Confira-se:

" Diante dessas constatações, verifica-se que o título que embasa a execução é a sentença homologatória de acordo, proferida em sede de ação de revisão de alimentos. Embora esse documento não tenha sido carreado, inicialmente, ao bojo do feito executivo, foi, a posteriori, apresentado pela credora, restando, pois, sanada a irregularidade"(e-STJ, fl. 310).

Apesar do óbice da Súmula n. 7⁄STJ como obstáculo à revisão de tal conclusão, é certo que a sentença homologatória de acordo é título executivo e o fato de ter sido juntada a posteriori não tem por consequência a extinção do feito, o que significaria apenas o retardo na prestação jurisdicional e elevação de despesas para ambas as partes em face do ajuizamento de nova execução acompanhada do título que nesta já fora juntado – e, ressalta-se, em tempo.

Portanto, mantenho o acórdão nessa parte.

Por fim, no tocante à possibilidade de o débito alimentar ser suportado pelos bens deixados pelo alimentante após sua morte, o STJ vem decidindo que se trata de obrigação que perdura após a morte se constituída antes dela, conforme demonstra este precedente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 83⁄STJ. HONORÁRIOS. 1.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula⁄STJ. 2.- A obrigação de prestar alimentos só se transmite ao espólio quando já constituída antes da morte do alimentante. Precedentes. 3.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor arbitrado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 4.- Agravo Regimental improvido."(AgRg no AREsp n. 271.410⁄SP, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 7.5.2013.)

Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0083291-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.320.244DF
Números Origem: 20030310204480 20040111223535 20060111349269 20080110977879 20080111106858 20080111106858RES 9778792008
PAUTA: 17⁄03⁄2016 JULGADO: 17⁄03⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HUMBERTO CLAUDINO PINTO - ESPÓLIO
REPR. POR : MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA PINTO - INVENTARIANTE
ADVOGADO : EMILIANO CÂNDIDO PÓVOA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JÉSSIKA NASCIMENTO
ADVOGADO : BARTOLOMEU NOGUEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e nesta parte negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1498801 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339811550/recurso-especial-resp-1320244-df-2012-0083291-1/inteiro-teor-339811569

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