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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/04/2016

Julgamento

10 de Março de 2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1370778_88cbd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1370778_6e120.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1370778_d0ca3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.778 - MG (2013⁄0053120-0) RECORRENTE : M DE O V ADVOGADO : FLÁVIA TEIXEIRA BERNARDINO E OUTRO(S) RECORRIDO : L V E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ CARLOS LOPES E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por M. DE O. V., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na origem, o ora recorrente propôs ação de exoneração de alimentos em face de sua ex-esposa e seus dois filhos. Na inicial, narrou o autor que conforme cláusula da separação consensual, obrigou-se a pensionar a ex-mulher e os dois filhos com o equivalente a 50% da sua remuneração líquida, incluindo as vantagens do cargo, na proporção de 20% para a ex-esposa e de 15% para cada um dos filhos, limitada a pensão destes até a conclusão do curso de graduação, mestrado ou equivalente. Aduz que, desde à época da propositura da ação, todos os requeridos estão aptos para proverem o seu próprio sustento. Os dois filhos, com 24 e 22 anos à época, estão trabalhando. A ex-esposa do recorrente, por sua vez, é sua sócia na empresa da família, com 50% das quotas sociais, percebendo pro labore mensalmente, além da divisão anual de lucros da sociedade. Além disso, o autor constituiu uma nova família, passando a viver em união estável com R. A. DE O. P., com quem teve um filho. Informa o autor que os seus rendimentos não estão sendo suficientes para prover o seu próprio sustento e de sua nova família. Pleiteou, assim, a exoneração da pensão alimentícia prestada aos requeridos. Na contestação (fls. 27-30, e-STJ), os filhos do autor manifestaram concordância com a exoneração dos alimentos a eles prestados, desde que tal porcentagem fosse destinada à mãe⁄ex-esposa, ora recorrida, conforme cláusula convencionada por ocasião do divórcio. Na mesma peça de defesa a ex-consorte sustenta que em relação a ela, as circunstâncias fáticas em nada se alteraram desde a decretação do divórcio, mantendo-se as necessidades da alimentada e possibilidades do alimentante, não havendo justificativa para a cessação do pagamento da pensão. Os acionados apresentaram reconvenção (fls. 31-32, e-STJ), pleiteando a exoneração da pensão dos filhos em favor da mãe, nos termos do convencionado quando do divórcio do casal. O pedido reconvencional fora julgado extinto, sem resolução do mérito, por fazer parte do acordo antes homologado. Em sentença (fls. 89-93, e-STJ), o magistrado singular acolheu parcialmente o pedido para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, julgando improcedente o pedido no pertinente à ex-esposa, determinando que as partes se atenham ao pacto antes celebrado (fls. 42-43, e-STJ), ou seja, que a ora recorrida passasse a receber 50% dos vencimentos do alimentante. Em sede de recurso de apelação, o autor pleiteou a procedência do pedido de exoneração de alimentos também em relação a sua ex-esposa, ora recorrida, e sucessivamente, a redução do valor fixado para 5% dos rendimentos líquidos do apelante junto à Universidade Federal de Juiz de Fora. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, nos termos da seguinte ementa (fl. 159, e-STJ):   DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O sucesso do pedido de revisão de pensão alimentícia depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação.   Inconformado, o acionante interpôs recurso especial (fls. 171-185, e-STJ), no qual aponta divergência quanto à interpretação do disposto nos artigos 1.694, 1.695 e 1.699, do Código Civil, daquela que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, em síntese, que a situação descrita no acórdão paradigma (Resp. 1.205.408-RJ) se assemelha ao caso dos autos, porém, naquele julgado, decidiu-se pela exoneração dos alimentos, adotando como fundamento o lapso temporal decorrido desde a fixação dos alimentos e em razão disso, dispensou-se a exigência de variação no binômio necessidade⁄possibilidade. Pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada e determinar a exoneração da obrigação alimentar em relação à recorrida, ou sucessivamente, pela redução do percentual para 10% dos vencimentos líquidos do alimentante. Contrarrazões às fls. 235-248, e-STJ. Admitido o recurso na origem (fls. 259-260, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 271-276, e-STJ, opinando pelo provimento do recurso especial. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.778 - MG (2013⁄0053120-0)   EMENTA   RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese : Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. 1. Esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração. Precedentes. 2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. A perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que evidentemente não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à ex-cônjuge. Precedentes. 4. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até o pedido de exoneração. 5. Recurso especial conhecido e provido.                           VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A pretensão do recorrente merece prosperar. 1. Inicialmente, destaca-se que a temática debatida nas razões recursais reside no inconformismo do recorrente com a improcedência do pedido de exoneração de alimentos com relação a sua ex-esposa, considerando que, em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela exoneração da obrigação alimentar, adotando como fundamento o lapso temporal decorrido desde a fixação dos alimentos. O cerne da controvérsia consiste na inexistência de alteração fática na situação financeira do alimentante e da alimentada – ao menos assim concluído pelo acórdão recorrido (fl. 163, e-STJ) – e a existência de prévio acordo para fixação de alimentos, no momento da separação, fatos que, em tese, impossibilitariam a desoneração ou mesmo redução da pensão paga pelo insurgente. Para a solução do impasse, impõe-se, em consonância com o posicionamento adotado por esta Corte, para a fixação de alimentos entre ex-cônjuges, considerar também a possibilidade de desoneração de alimentos dissociada da mudança da situação financeira dos envolvidos. Tal adequação se faz necessária porque os alimentos devidos entre ex-consortes passaram a ser tratados como excepcionalidade que, salvo situações peculiares, deve ser fixado em caráter temporário , com prazo razoável para que o alimentando possa galgar condições econômicas que o desvincule da dependência financeira do alimentante. Decorrido esse tempo razoável, cessa ao alimentado o direito de continuar recebendo alimentos, pois lhe foram asseguradas as condições materiais e o tempo necessário para o seu desenvolvimento pessoal, como ocorre na situação ora analisada. Portanto, razão assiste ao recorrente quanto à pretensão de se exonerar da obrigação alimentar para com a sua ex-esposa. Inclusive, procede a divergência jurisprudencial alegada. O Tribunal de origem, por maioria de votos, manteve a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido exoneratório pleiteado, sob o seguinte fundamento:   Portanto, como não há prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, a pensão deve ser mantida na forma do acordo mencionado. Nego provimento à apelação. (fl. 163, e-STJ)   Por oportuno, transcreve-se trecho do voto vencido no referido julgamento:   A hipótese em exame cinge-se na possibilidade de exoneração da obrigação alimentar ou apenas à redução dos alimentos prestados em favor de sua ex-esposa. [...] Não há, pois, qualquer critério absoluto para definir a fixação dos alimentos a serem prestados, mas não se olvida de que deve o magistrado ater-se à necessidade daquele que os recebe e à possibilidade daquele que arcará com seus ônus. Destarte, a análise de um pedido de exoneração da pensão alimentícia deve ser feita com atenta apreciação das provas carreadas aos autos, para que seja possível aferir se houve alguma alteração nas condições financeiras das partes, capaz de ensejar a extinção da obrigação. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a apelada não só possui capacidade laborativa, como se encontra  inserida no mercado de trabalho, exercendo atividade remunerada. Dessa forma, não há dúvidas de que a pensão pode ser exonerada, porquanto, os alimentos não podem estimular as pessoas a se manterem desocupadas , como se pode observar pela interpretação gramatical ou literal do art. 1695 do Código Civil. (fls. 163-166) [grifou-se]   O acórdão impugnado utilizou como razão de decidir a inexistência de prova de alteração da situação financeira de um dos envolvidos na relação (fl. 163, e-STJ), desprezando as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Extrai-se do citado voto vencido que a recorrida possui capacidade laborativa e está inserida no mercado de trabalho (fl. 165, e-STJ), circunstâncias estas que autorizam a exoneração da obrigação alimentar ora discutida. Cita-se as lições de Flávio Tartuce:   [...] os alimentos entre os cônjuges têm caráter excepcional, pois aquele que tem condições laborais deve buscar o seu sustento pelo esforço próprio. Outras decisões da Corte e de Tribunais Estaduais passaram a seguir tal correto entendimento, consentâneo com a plena inserção da mulher no mercado de trabalho. (Manual de Direito Civil. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 1306)   A propósito, esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração . Nesse sentido, transcreve-se precedente:   CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. [...] EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO . RECURSO ESPECIAL. [...] 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração . 5. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios . O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes. 6. Não se evidenciando a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser acolhido o pedido de exoneração formulado pelo recorrente, porque sua ex-mulher possui plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão da dupla graduação de nível superior e pouca idade. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 1496948⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015) [grifou-se]   A título comparativo, extrai-se do acórdão supramencionado que, naquela situação, a ex-cônjuge recebia alimentos por mais de seis anos, período este, inferior ao tempo que recebe a recorrida, que de acordo com as razões recursais (fl. 175, e-STJ), usufrui dos alimentos fornecidos pelo recorrente por mais de oito anos. Acerca da fixação de alimentos por prazo determinado entre ex-cônjuges, conforme tem fixado a jurisprudência, destaca Maria Berenice Dias que "A justificativa é que, tendo o alimentando potencialidade para ingressar no mercado de trabalho, não precisa mais do que um tempo para começar a prover ao próprio sustento." (Manual de Direito das Famílias. 9. ed. rev. atual e ampl., São Paulo: RT, 2013. p. 575). Inclusive, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo , assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios, sendo que a perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações , como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que evidentemente não é o caso dos autos. Nessa senda, o magistrado, averiguando que o credor dos alimentos reúne condições de promover o seu sustento, após certo tempo, deve fixar prazo para o fim da prestação alimentar, visto que o pensionamento vitalício atenta contra os princípios constitucionais da igualdade (arts. 3, IV e 5, caput , I, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF) e da valorização do trabalho (art. 1, IV, CF). A respeito, colhe-se os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC⁄2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. [...] 6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo , assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento . 7. O Tribunal estadual, com fundamento em ampla cognição fático-probatória, assentou que a recorrida, nada obstante ser pessoa jovem e com instrução de nível superior, não possui plenas condições de imediata inserção no mercado de trabalho, além de o rompimento do vínculo conjugal ter-lhe ocasionado nítido desequilíbrio econômico-financeiro. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar o termo final da obrigação alimentar . (REsp 1290313⁄AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 07⁄11⁄2014)   DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO . EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO . RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 15 DA LEI 5.578⁄68 E ARTS. 1.694 e 1.699 do Código Civil. 1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17.03.2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03.05.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de exoneração de alimentos quando ausente qualquer alteração na situação financeira das partes . 3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento. 4. Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. [...] 8. Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade⁄possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos . [...] 10. Recurso especial desprovido. 11. Recurso adesivo não conhecido. (REsp 1388116⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 30⁄05⁄2014) [grifou-se]   Este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de admitir o caráter transitório da obrigação alimentícia, porquanto a fixação de alimentos por tempo determinado, dependente da análise do caso concreto, constitui instrumento de motivação para que o alimentando procure meios próprios de subsistência, para que não permaneça, por tempo indeterminado, em ociosidade, a depender do conforto material propiciado pelos alimentos que lhe são prestados pelo ex-cônjuge. Nesse sentido: REsp 1112391⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2011, DJe 23⁄05⁄2011. Não fosse tal raciocínio, bastaria o alimentado deixar escoar o tempo, sem buscar qualquer forma de melhoria em sua condição pessoal, para postergar a obrigação do alimentante ad aeternum . Infere-se que a ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à ex-cônjuge. Nesse sentido, confira-se:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. [...] 4 - Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade⁄possibilidade , quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. 5 - Recurso especial provido. (REsp 1205408⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2011, DJe 29⁄06⁄2011) [grifou-se]   Portanto, segundo o que está no feito e conforme constatado pelas instâncias ordinárias, se o alimentado possui capacidade laborativa e condições de prover sua própria subsistência, estando inserido no mercado de trabalho, exercendo atividade remunerada, como é o caso dos autos (fl. 165, e-STJ), merece o provedor dos alimentos ser exonerado da obrigação. O alicerce de tal conclusão volta-se tanto para o caráter excepcional da prestação de alimentos entre ex-cônjuges, quanto para a necessidade de se obstar enriquecimento sem causa, de quem detenha capacidade laborativa, ou mesmo já exerça atividade remunerada suficiente a sua mantença. No caso em tela, conforme consignado nas razões recursais (fl. 175, e-STJ), a ex-cônjuge recebe o equivalente a 50% dos rendimentos do recorrido, há mais de oito anos após a separação, lapso temporal amplo e razoável para manter o seu próprio sustento, sobretudo porque desde à época da dissolução conjugal estava inserida no mercado de trabalho e mantém sociedade na empresa do ex-marido. Por derradeiro, é fato admitido que a alimentada possui condições para obter a sua própria subsistência, visto que além dos rendimentos da empresa em que mantém sociedade com o ex-marido, exerce atividade remunerada, conforme consignado à fl. 165 do acórdão impugnado. Desta forma, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até a presente data. 2. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar procedente o pedido de exoneração da pensão alimentícia devida à ex-cônjuge do recorrente. É como voto.    
Documento: 52962745 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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