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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1129215 DF 2009/0051245-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1129215 DF 2009/0051245-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2016
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1129215_f7211.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1129215_49f5c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1129215_80206.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DÚVIDA PARA RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

1. O agravo retido tem o seu conhecimento condicionado à prolação de juízo positivo de admissibilidade da apelação, isto é, só haverá juízo de admissibilidade do agravo retido se antes houver o conhecimento da apelação pelo próprio tribunal, sendo pressuposto para o seu julgamento. Precedentes.
2. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418 do STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é "aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).
3. Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a tempestividade, implicando dizer que deve ser interposto dentro do prazo peremptório estabelecido em lei, sob pena de preclusão ou, em se decidindo o mérito da causa, de formação da coisa julgada.
4. Em razão disso, por ser o prazo recursal legal, próprio e peremptório, é que ao juiz não é permitido ampliá-lo, salvo em havendo justa causa (CPC, art. 183, § 1º). É de se ter, ademais, que os prazos recursais podem ser suspensos e interrompidos nas hipóteses especificadas em lei, sendo irrelevante eventos estranhos à previsão normativa.
5. Na hipótese, o agravo de instrumento foi interposto a destempo. Deveras, não há tipificação de hipótese de suspensão ou interrupção do prazo recursal, assim como não há justa causa que pudesse dar azo à perda do prazo pela imobiliária recorrida nem dúvida alguma advinda do conteúdo da decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Veja

    • (AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO CONDICIONADO À ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO)
    • STJ - REsp 935003-BA (APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ÔNUS DA RATIFICAÇÃO APENAS QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR)
    • STJ - REsp 1129215-DF (PRAZO RECURSAL - PRAZO PEREMPTÓRIO)
    • STJ - REsp 10864-SP
    • STJ - REsp 44758-MS (PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ERRO MATERIAL)
    • STJ - REsp 13345-MG
    • STJ - REsp 2406-RS
    • STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1344568-RJ
    • STJ - EDcl na AR 4374-MA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339861741/recurso-especial-resp-1129215-df-2009-0051245-3

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