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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1270983 SP 2011/0184073-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2016
Julgamento
8 de Março de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1270983_30be5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1270983_f1534.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1270983_8ef9c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.983 - SP (2011⁄0184073-6)   RECORRENTE : EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO PANE VIDAL   MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS RECORRIDO : CAIO DE LIMA VIANA E OUTROS ADVOGADO : RICARDO LEGIERI LEITE E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Caio de Lima Viana e outros propuseram ação de indenização em face da Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda. Na exordial, os autores pretendem, em síntese, demonstrar a culpa exclusiva do condutor do ônibus - de propriedade da empresa ré - no acidente de trânsito com outro veículo, ocorrido em 2 de dezembro de 2003, em que estavam seus familiares (Clerson de Lima Alves, sua companheira Rejane Maria Alves e seu filho Erick Viana Alves), os quais vieram a falecer em decorrência dessa colisão. Diante do ocorrido, os autores postularam pelo pagamento de indenizações, a título de danos materiais, no valor de R$ 6.927,00 (seis mil e novecentos e vinte e sete reais), e a título de danos morais, no montante de 1.500 (mil e quinhentos) salários mínimos para cada autor. Além dessas verbas, requereram também a indenização no patamar de R$ 2.208,53, referente aos alimentos do primeiro autor, calculados sobre 2⁄3 dos rendimentos do pai falecido; ou, alternativamente, que seja fixada pensão mensal sobre a mesma base de cálculo. Por fim, pediu a condenação da ré, nos termos do art. 602 do CPC, para constituir um capital no quantum de R$ 249.000,00, para assegurar, por meio da renda, o cumprimento da obrigação devida ao primeiro autor.

O Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo julgou improcedente o pedido dos autores, sob o fundamento de que "diante da nova regra [do artigo 945 do CC⁄2002], tem-se que cada qual dos envolvidos em sinistro responderá na medida de sua culpa, e então, sendo ínfima a culpa reconhecida ao preposto da ré, a improcedência da ação é medida de rigor." (fls. 484⁄485)

Interpuseram os autores recurso de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Corte local deu-lhe parcial provimento, conforme a seguinte ementa:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Acidente de veículo com evento morte. Permissionária de transporte público. Submissão à regra contida no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Colisão na traseira de veículo que estava sendo rebocado por outro sem a utilização de "cambão". Causa eficiente da primeira violação que torna irrelevante a segunda. Acidente que mesmo tendo ocorrido no período noturno não impedia a visão do trânsito de veículos adiante. Dever de cuidado objetivo do motorista do coletivo. Responsabilidade que deve ser carreada à permissionária. Dano material consistente no ressarcimento do veículo das vítimas. Obrigatoriedade. Danos morais devidos pela dor infligida aos parentes próximos. Dever de alimentos ao filho da vítima que à época contava com pouco mais de um ano. Constituição de capital. Necessidade. Dicção do art. 475-Q do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.  

Em seguida, os demandantes opuseram embargos de declaração (fls. 552⁄558), os quais foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça (fls. 561⁄569).

A empresa ré, por seu turno, e após o julgamento dos aclaratórios, interpôs recurso especial (fls. 577⁄595), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sob o fundamento de que: a) em afronta ao artigo 944 do CC⁄2002, os valores fixados a título de danos morais - R$ 140.000,00 para Caio, R$ 70.000,00 para Maria Zélia, R$ 47.000,00 para Regina e R$ 47.000,00 para José Agnélio - são exorbitantes, o que possibilita a revisão do quantitativo por esta Corte Superior; b) no tocante ao pensionamento, não há razão para determinar a incidência dos juros de mora desde a data do evento, já que cada parcela tem por termo inicial o seu vencimento.

Contrarrazões às fls. 765⁄771.

Crivo positivo de admissibilidade às fls. 794⁄795.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Durval Tadeu Guimarães opinou, em seu parecer, pelo parcial provimento do recurso, "para apenas reconhecer como termo inicial da contagem dos juros moratórios na pensão por morte fixada a data do vencimento de cada parcela mensal, restringindo-se para as parcelas vencidas, e não para as vincendas." (fls. 807⁄810).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.983 - SP (2011⁄0184073-6)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO PANE VIDAL   MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS RECORRIDO : CAIO DE LIMA VIANA E OUTROS ADVOGADO : RICARDO LEGIERI LEITE E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS REFLEXOS. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES MANTIDOS. PENSÃO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO MENOR. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. EXCLUÍDAS.

1. O princípio da integral reparação deve ser entendido como a exigência de conceder reparação plena àqueles legitimados a tanto pelo ordenamento jurídico. A norma prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002 consubstancia a baliza para um juízo de ponderação pautado na proporcionalidade e na equidade, quando houver evidente desproporção entre a culpa e o dano causado.

2. O Tribunal de origem fixou danos morais reflexos ao primeiro autor - menor impúbere, filho e irmão das vítimas -, à segunda autora - mãe, sogra e avó dos falecidos - e aos dois últimos autores - ambos irmãos, cunhados e tios dos de cujus -, entregando a cada um, respectivamente, o valor de R$ 140.000,00, R$ 70.000,00 e R$ 47.000 para os dois últimos, devendo tais valores serem mantidos diante das particularidades de cada demandante.

3. Enuncia a Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

4. Da ratio decidendi refletida na Súmula 54, infere-se que a fixação do valor indenizatório - sobre o qual incidirá os juros de mora, a partir do evento danoso - corresponde a uma única prestação pecuniária.

5. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal de origem, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente.

6. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento.

7. Recurso especial parcialmente provido para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora, excluindo, nesse caso, as parcelas vincendas.

 

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A primeira questão relevante se refere ao cabimento dos danos morais fixados em favor dos familiares das vítimas - ora autores, na qualidade de pais, filha e irmã - , e a consequente análise dos valores arbitrados.

Diz assim o Tribunal estadual a esse respeito:

No que toca aos danos morais, infere-se que a própria condição de consanguinidade, por si só, estabelece uma presunção de lesão psíquica, eis que é certa a dor com a perda dos pais, primeiro autor, irmã, segunda e terceiro autores, e filha, última autora. Conquanto se possa asseverar que nem sempre os familiares vivem em harmonia, conclusivo que esta prova cabia à apelada, todavia, quanto a isto, nada se demonstrou. Intocada a presunção de dor pela perda de pessoas queridas, ligadas biologicamente, dessume-se que o sofrimento ficou devidamente caracterizado. Pondere-se que a perda de parentes próximos, quais sejam pais, filha e irmã, máxime em decorrência de acidente trágico como o ora em estudo, por certo causa uma aflição que independe de demonstração objetiva, sendo a dor uma certeza que somente o tempo pode minorar, porém jamais fazer esquecer. [...] Certo o dano moral, de se passar à sua qualificação. O que se deve ter em vista é tentar fazer com que os autores retornem ao seu estado de espírito anterior ao fato, ou seja, a indenização seria pelo "pretium doloris", uma forma de se permitir aos mesmos, dentro do possível, uma distração, um conforto pela violência psíquica a que foram submetidos. Como se vê, o dever ser é a perenização do equilíbrio e da harmonia ou a recuperação destes, todavia a dificuldade é grande, pois o dimensionamento para tanto é tarefa árdua sem a existência de parâmetros previamente definidos. [...] Considerando, pois, que a conduta da ré traduziu-se em uma afronta aos direitos dos autores, tem-se que a indenização deve guardar harmonia com o resultado naturalístico ocorrido. [...] Este equilíbrio pode ser alcançado estipulando-se como indenização a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para Caio, que, em tenra idade, pouco mais de um ano de vida, perdeu os pais e o irmão; R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para Maria Zélia, que perdeu a filha o neto e o genro, e R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) para Regina Maria e a mesma importância para José Agnélio, que perderam a irmã, o sobrinho e o cunhado . (fls. 542⁄546) Grifo nosso.  

3. Em verdade, no tocante ao caso em comento, em que a empresa recorrente busca a adequação razoável dos danos morais fixados para os familiares das vítimas, convém realizar exame mais aprofundado da matéria.

Conforme se verifica na doutrina especializada, a responsabilidade civil está ancorada em princípios de grande vulto, como o da integral reparação.

Esse princípio deve ser entendido como a exigência de conceder reparação plena àqueles legitimados a tanto pelo ordenamento jurídico. Todavia, não deve possuir a virtualidade de tornar ilimitada a cadeia de legitimados para a persecução da reparação do sentimento eventualmente gerado pela morte de alguém.

Aliás, como já ressaltei em outros julgados de minha relatoria - REsp. n. 866.220⁄BA -, se todos aqueles que sofressem abalo moral pudessem buscar sua compensação, ou, em outro patamar, se a investigação pura e simples acerca do sofrimento experimentado por alguém fosse suficiente para conferir legitimidade à pretensão, a cadeia de legitimados para pedir a compensação de dor moral se estenderia ad infinitum, abarcando todos os parentes, amigos, vizinhos ou, até mesmo, admiradores da vítima.

Por isso, há regra que minimiza a indenização a ser paga pelo causador do dano, mitigando, em alguma medida, o princípio da integral reparação, que decerto não é absoluto.

Refiro-me à norma prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002, que consubstancia a baliza para um juízo de ponderação pautado na proporcionalidade e na equidade, quando houver evidente desproporção entre a culpa e o dano causado.

O mencionado artigo possui a seguinte redação:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

 

A meu juízo, encontra-se subjacente a essa regra uma outra principiologia que, a par de reconhecer o direito à integral reparação, ameniza-o em havendo dano irracional que escapa dos efeitos que se esperam do ato causador.

De fato, o sistema de responsabilidade civil atual rechaça indenizações ilimitadas, que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados.

E, a toda evidência, esse exagero ou desproporção da indenização estariam presentes caso não houvesse - além de uma limitação quantitativa da condenação - outro filtro subjetivo em relação aos beneficiários.

De fato, se a indenização pode ser limitada para evitar a desproporção a que faz referência o parágrafo único do art. 944 do Código Civil, conferir a via da ação indenizatória a sujeitos não inseridos no núcleo familiar da vítima acarretaria também uma diluição de valores, em evidente prejuízo daqueles que efetivamente fazem jus à compensação dos danos morais, como cônjuge⁄companheiro, descendentes e ascendentes.

Cumpre ressaltar que, muito embora o dispositivo faça referência à desproporcionalidade entre a “culpa” e o dano, nada impede seja ele utilizado em casos de responsabilidade objetiva. Basta que, mantendo sua principiologia, pautada na equidade e na proporcionalidade, a análise se desloque para o nexo causal, em hipóteses em que a relevância da causa do dano não seja condizente com os resultados danosos. Ou seja, havendo também uma desproporção causal entre o ato e o dano, justifica-se a incidência da regra prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Princípio da reparação integral. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 123).

Assim, o dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapolam os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.

4. No caso concreto, é de observar que o Tribunal de origem fixou danos morais reflexos a Caio - menor impúbere, filho e irmão das vítimas -, a Maria Zélia - mãe, sogra e avó dos falecidos - a Regina Maria e a José Agnélio - ambos irmãos, cunhados e tios dos de cujus -, entregando a cada um, respectivamente, o valor de R$ 140.000,00, R$ 70.000,00 e R$ 47.000 para os dois últimos, sendo tais montantes atualizados pela tabela do eg. TJSP, a partir da publicação. Já em relação aos juros de mora, o Tribunal, em sede de embargos de declaração, afirmou que "não há mora enquanto não surgir a obrigatoriedade de pagamento, e, portanto, não havia que se falar em sua fixação." (fl. 576).

Faço aqui um destaque em relação aos valores ora discutidos. Nos dias atuais, o montante referente aos danos morais chega ao patamar de R$ 469.454,13, aproximadamente, segundo a tabela daquele Tribunal, sem a incidência de juros. Se fôssemos incidir o percentual de 1% de juros de mora - conforme a taxa Selic disposta no sítio da Receita Federal do Brasil -, contados a partir do evento danoso - 2.12.2003 -, os valores alcançariam o teto de R$ 1.157.898,68 (cálculos feitos por meio do sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT). Com o acréscimo dos danos materiais - R$ 6.927,00 -, atualizados segundo a Tabela do TJSP e juros de mora a partir do evento danoso - que seria R$ 26.444,07 -, chegaríamos ao valor total de R$ 1.184.342,75.

Pois bem, feitas tais considerações, passo então à análise dos danos indiretos atinentes a cada autor.

4.1 Ao verificar de forma mais atenta a situação de Caio, fica evidente sua legitimidade para pleitear, em nome próprio, a indenização por danos morais em decorrência do acidente sofrido por seus pais e irmão. No caso do referido autor, há uma presunção absoluta do prejuízo sofrido, já que, em tenra idade, sofrerá a ausência de seus pais nas situações mais simples da vida cotidiana, especialmente na convivência diária.

Nesse sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves:

Quando a vítima vem a falecer em virtude da prática de um ato ilícito, os primeiros legitimados a pleitear indenização são o cônjuge e os parentes mais próximos, ou seja, os descendentes e ascendentes. Em relação a eles o prejuízo se presume. Conforme a lição de Aguiar Dias, os "danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente. Assim, os filhos em relação aos pais, o cônjuge em relação ao outro, os pais e relação aos filhos. [...]. ( in Responsabilidade civil - 16 ed. - São Paulo: Saraiva, 2015, p. 499).  

Com a mesma orientação do ilustre doutrinador, está a jurisprudência desta Corte Superior:

_______________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ESPOSO E PAI DAS AUTORAS. IRRELEVÂNCIA DA IDADE OU ESTADO CIVIL DAS FILHAS DA VÍTIMA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE DA VERBA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA SUA REALIZAÇÃO. 1. É presumível a ocorrência de dano moral aos filhos pelo falecimento de seus pais, sendo irrelevante, para fins de reparação pelo referido dano, a idade ou estado civil dos primeiros no momento em que ocorrido o evento danoso (Precedente: REsp n.º 330.288⁄SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 26⁄08⁄2002) 2. Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. 3. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 4. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das "punitive damages" encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002. 5. Assim, cabe a alteração do quantum indenizatório quando este se revelar como valor exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. In casu, o tribunal a quo condenou os recorridos ao pagamento de indenização no valor de 10 salários mínimos a cada uma das litisconsortes, pela morte do pai e esposo das mesmas que foi vítima fatal de atropelamento pela imprudência de motorista que transitava em excesso de velocidade pelo acostamento de rodovia, o que, considerando os critérios utilizados por este STJ, se revela extremamente ínfimo. 7. Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, impõe-se a majoração da indenização total para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autora. 8. Encontra-se sedimentada a orientação desta Turma no sentido de que inexigível a prova da realização de despesas de funeral, em razão, primeiramente, da certeza do fato do sepultamento; em segundo, pela insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária; e, em terceiro, pelo relevo da verba e sua natureza social, de proteção à dignidade humana (Precedentes: REsp n.º 625.161⁄RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 17⁄12⁄2007; e REsp n.º 95.367⁄RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 03⁄02⁄1997) 9. Recurso especial provido. (REsp 210.101⁄PR, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2008, DJe 09⁄12⁄2008) Grifo nosso.  

Sem maiores digressões, entendo seja de bom tom manter o quantum fixado pela instância de origem - equivalente a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) - ao autor impúbere.

4.2 Quanto à Maria Zélia, vejo que também há dano sofrido, já que além da dor gerada pela perda dos seus familiares próximos, sendo eles sua filha, seu genro e seu neto, ainda terá a incumbência de amparar Caio - seu neto sobrevivente -, não apenas em suas necessidades econômicas, mas também na entrega de afeto sincero e atenção constante a ele.

Assim como os filhos detêm presunção do dano extrapatrimonial, os ascendentes também a possuem, independentemente de sua prole já ter constituído outro grupo familiar. Ocorre que o poderoso laço afetivo que une mãe e filho jamais se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte.

Nessa linha de intelecção, em regra os ascendentes têm legitimidade para a demanda indenizatória por morte da sua prole, ainda quando esta já tenha constituído o seu grupo familiar imediato, o que deve ser balizado apenas pelo valor global da indenização devida, ou seja, pela limitação quantitativa do montante indenizatório.

Com efeito, em primoroso voto-vista no julgamento do REsp. 1.076.160⁄AM, a eminente Ministra Isabel Gallotti fez expressa reserva quanto a casos como o dos autos:

Penso, assim como o Relator, que não deve ser admitida a legitimidade ativa de pessoas que não tenham vínculo conjugal ou de parentesco compreendido no rol de legitimados à sucessão, mesmo que aleguem a condição de noivo (ou seja, de futuro companheiro), amigos íntimos ou fãs, sob pena de pulverizar o direito de indenização dos entes mais próximos ou de tornar excessivamente onerosa a reparação do dano. Ressalvo, todavia, hipóteses excepcionais, não cogitadas no caso em exame, de pessoas que, na vida da vítima, exerciam o papel equiparado ao de descendente, ascendente ou cônjuge. Sendo alegada esta peculiar circunstância de fato, não se justificará a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo, em caso de controvérsia, ser dirimida após a instrução da causa. Registro, ainda, que, ao contrário da disciplina legal para o caso de sucessão, não considero aplicável a ordem de vocação hereditária para o efeito de excluir o direito de indenização dos ascendentes quando também postulado por cônjuge e filhos. É sabido que não há dor maior do que a perda de um filho, porque foge à ordem natural das coisas.  

Em outras ocasiões, o Superior Tribunal de Justiça reiterou esse entendimento:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE EM PLATAFORMA PETROLÍFERA. MORTE DE FILHO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASCENDENTE PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO NÚCLEO FAMILIAR JÁ INDENIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dano moral advém de dor, angustia, sofrimento, sensações experimentadas singularmente por cada pessoa, envolvendo elevado grau de subjetivismo. 2. Sendo assim, a anterior propositura de ação de indenização por danos extrapatrimoniais pela viúva e filhos do falecido não obsta o direito da genitora deste de reparação por danos morais. 3. Quanto aos danos materiais a legitimidade ativa da mãe é reconhecida pelo v. acórdão recorrido por ter ficado provado que a genitora era dependente econômica do filho falecido. Afirmada a comprovação da dependência econômica, inviável o reexame, desse ponto, na via estreita do especial, conforme a súmula 7⁄STJ. 4. Os valores estabelecidos em favor de núcleo familiar diverso, em anterior indenização de danos materiais e morais, devem ser considerados quando da fixação do quantum da nova reparação. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 989.406⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 01⁄08⁄2014) _______________ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ E 283⁄STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF⁄88. 2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1208949⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 15⁄12⁄2010) _______________ RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PAIS DA VITIMA. OS PAIS DA VITIMA SOFREM O DANO MORAL RESULTANTE DA MORTE DO FILHO E TEM DIREITO PROPRIO A INDENIZAÇÃO, NÃO PODENDO SER ACOLHIDA A TESE DE QUE A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOMENTE PODE SER DEFERIDA A VITIMA DO ACIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 156.122⁄MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄1998, DJ 16⁄03⁄1998, p. 180)  

Além da perda de sua filha, neto e genro, há a peculiaridade no caso da referida autora que, a partir de então, mudará sua rotina para acompanhar e instruir o crescimento do neto sobrevivente. Por isso, nada mais coerente do que também manter a quantia fixada pela origem no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

4.3 Por último, em relação aos colaterais - Regina Maria e José Agnélio -, entendo que eles também estão legitimados a receberem os danos morais indiretos. Isso porque a condição de colateral, por si só, não se mostra apta para modificar a condenação, uma vez que eventual investigação acerca do real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações

No caso, o dano moral continua a ser in re ipsa, uma vez que, em se tratando de algo imaterial que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo.

Seria impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90).

Essa é a linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em corroborar com o dano moral presumido, no caso dos colaterais, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AÉREO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO IRMÃO DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1. Violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, pais, filhos, cônjuge e irmãos formam entidade familiar indissolúvel. Assim, in casu, o autor é legitimado para a propositura de ação indenizatória em razão da morte de sua irmã. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 83⁄STJ. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 164.847⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 12⁄05⁄2015) ---------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE. ACORDO CELEBRADO COM HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. 1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina os valores indenizatórios quando irrisórios ou exorbitantes. 2.  Os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares acerca do mesmo evento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 461.548⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 27⁄11⁄2014) ---------------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE AÉREO. IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO  EM R$ 120.000,00 PARA CADA UM DOS QUATRO AUTORES. RAZOABILIDADE. 1.- "Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão, sendo irrelevante a existência de acordo celebrado com os genitores, viúva e filhos da vítima que os ressarciram pelo mesmo evento. A questão não é sucessória, mas obrigacional, pois a legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito" (REsp 1.291.702⁄RJ, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, DJe 30.11.2011). 2.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que, ante as peculiaridades do caso, não ocorreu no presente feito. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 171.718⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012)  

Assim, para a solução do caso concreto, basta a certeza de que a morte de um irmão é apta a gerar dano moral no que sobrevive. Dessa forma, é imperiosa a mantença da condenação também em relação aos autores Regina Maria e José Agnélio.

5. Ademais, passado o tormentoso debate a respeito dos danos morais reflexos, volto a atenção aos juros moratórios da pensão estabelecida pelo Tribunal de Justiça ao autor menor. Neste ponto, a Corte estadual assim se manifestou:

Além disso, a apelada deverá constituir capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão em favor de Caio, fixada em dois terços da verba percebida pelo seu falecido genitor (fls. 57), com pagamento retroativo a contar da data do evento, até que ele complete vinte e cinco (25) anos ou venha a contrair matrimônio ou a viver em companheirismo. A verba deverá ser atualizada pela Tabela do E. TJSP, com juros de mora a contar da mesma data . (fl. 547) .  

Por ser a temática dos juros de mora de relativa complexidade, além de muito debatida por esta Corte Superior, entendo ser necessário destacar apenas dois pontos relevantes, para a melhor compreensão da presente contenda.

5.1 Primeiramente, discute-se a respeito do afastamento da Súmula 54 do STJ, na espécie.

Enuncia a Súmula 54 do STJ:

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.  

É de conhecimento cursivo que, nos precedentes que ensejaram a criação da referida súmula, houve exaustivo debate a respeito do termo inicial dos juros de mora em casos de responsabilidade, contratual e extracontratual. Na ocasião, firmou-se a tese de que tais juros deveriam começar a correr a partir do ato danoso - ou, como se denominava à época, do delito civil -, e não a partir da citação, como normalmente ocorre nas relações contratuais.

Da ratio decidendi refletida na Súmula 54, infere-se, contudo, que a fixação do valor indenizatório - sobre o qual incidirá os juros de mora, a partir do evento danoso - corresponde a uma única prestação pecuniária.

É justamente nesse aspecto - do modus operandi da prestação pecuniária - que reside a distinção entre o caso concreto e aqueles que recebem amparo da Súmula 54⁄STJ.

Na espécie, o Tribunal a quo fixou pensionamento mensal para o autor. Embora se trate de relação extracontratual, observa-se que a prestação não é de cunho singular, pagável uma única vez, mas é, na verdade, obrigação de trato sucessivo.

Dessa forma, os juros moratórios que irão ser acrescidos ao valor da pensão não mais devem se iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente.

Preconiza, nesse ponto, o art. 397 do CC (art. 960 do CC de 1916) que:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.  

O caput do referido dispositivo legal, adotando o adágio dies interpellat pro homine (o termo interpela em lugar do credor), regula a mora ex re, em que o mero advento do tempo, sem o cumprimento da obrigação positiva e líquida, constitui o devedor automaticamente em mora.

A razão de ser é óbvia: sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida, descabe advertência complementar por parte do credor.

Deveras, havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo - desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática -, o inadimplemento ocorre no vencimento.

Nesse mesmo norte estão os ensinamentos de Álvaro Villaça Azevedo, que diz:

O CC, em seu artigo 397, caput , refere-se à mora pelo não cumprimento de obrigação "positiva e líquida", "no seu termo". A primeira expressão quer significar o débito exato, perfeitamente conhecido, "líquido e certo", como prefere a doutrina. Por outro lado, o termo, a que se refere dito dispositivo legal, é o final, o dies ad quem , o vencimento. Realmente, pois, se a dívida, mesmo exata, não estiver vencida, não é suscetível de ser exigida pelo credor, ressalvadas as exceções contidas na lei, já analisadas na lição que versou sobre o tempo do pagamento. Isso quer dizer dizer que nosso Código preferiu estabelecer, como regra geral, a mora ex re (em razão do fato ou da coisa), ou seja, dado o vencimento da obrigação, automaticamente se torna exigível o crédito. ( in Teoria geral das obrigações e responsabilidade civil . 12. ed. - São Paulo: Atlas, 2011, p. 184).  

Portanto, divergindo do entendimento firmado pela Corte local, entendo ser de bom tom determinar como termo inicial dos juros moratórios o vencimento mensal da pensão fixada.

5.2 Já em relação às parcelas vincendas, essas, a meu ver, devem ser excluídas da incidência da mora, uma vez que o devedor estaria sendo rotulado como inadimplente antes mesmo de se constituir a obrigação.

Isso se deve ao fato de que tais parcelas carecem de um dos requisitos fundamentais para que haja a cobrança pelo credor, que é a exigibilidade da obrigação. No caso da pensão, por ser de trato mensal, ela somente passa a ser exigida a partir do seu vencimento, fator que, por óbvio, não foi alcançado pelas parcelas vincendas. Dessa forma, se não há como exigir uma prestação, por ela não ter se constituído, tampouco há falar em mora, pois ainda não há inadimplência do devedor.

Com efeito, verifica-se uma relação sucessiva entre a exigibilidade da dívida e a constituição da mora. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a "exigibilidade refere-se ao vencimento da dívida. [...]. É após o vencimento que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação; e não sendo atendido, terá havido inadimplemento do devedor, [...]." (in Processo de execução e cumprimento de sentença - 26. Ed - São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009, p.154).

Nesse ponto, então, pode-se dizer que a constituição da mora se dá por meio do inadimplemento da obrigação, que, nas linhas traçadas pela doutrina processualista, pode ser entendido como um inadimplemento relativo. Cito, nesse contexto, as palavras de Araken de Assis, que diz:

Em mora, estatui o art. 394 do CC-02, recai o devedor não efetuando o pagamento em tempo, lugar e forma 'que a lei ou a convenção estabelecer'. E, conforme complementa o art. 396 do CC-02, o descumprimento exige ato omissivo ou comissivo imputável ao obrigado. Tudo indica que a lei brasileira, muito nítida e acertadamente, consagrou o princípio da imputabilidade, neste terreno. Ao inadimplemento relativo basta, assim, atribuir-se ao devedor ato de que resulte antagonismo com a conduta devida, atendendo-se, destarte, 'a que pode ocorrer mora sem culpa'. [...] Localizado o inadimplemento relativo no contexto da inexecução das obrigações, logo se conclui que dele se cogita, realmente, na redação vigente do art. 580 do CPC. Verificado o inadimplemento relativo, leia-se no art. 580, poderá o credor promover a execução, dispondo de título judicial ou extrajudicial. ( in Manual da execução - 13. Ed - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 208-209).  

Diante desse panorama jurídico, não há razões para manter as parcelas vincendas na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente e o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento.

Logo, estabeleço que os juros de mora terão por termo inicial o vencimento da pensão mensal, excluídas dessa relação as parcelas vincendas.

6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o vencimento mensal da pensão como termo inicial dos juros de mora, excluindo, nesse caso, as parcelas vincendas, mantido o acórdão quanto ao mais.

É como voto.


Documento: 57607479 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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