Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1484415 DF 2014/0247288-5 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA EDcl   no Número Registro: 2014⁄0247288-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.484.415 ⁄ DF   Números Origem:  00079030320128070000  079032  081900183081259  20100111682153  20120020079032  79032  81900183081259   MATÉRIA CRIMINAL EM MESA JULGADO: 03⁄03⁄2016     Relator Exmo. Sr. Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE   Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVANTE : BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU : JOSÉ ROBERTO ARRUDA CORRÉU : JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO CORRÉU : GEOVANI ROSA RIBEIRO CORRÉU : IRIO DEPIERI CORRÉU : SERGIO ALBERTO DOMINGOS CORRÉU : LEANDRO DOMINGOS SILVA CORRÉU : SABRINA LIMA DA SILVA CORRÉU : ANDERSON JOSE DA CUNHA CORRÉU : MARCUZALEM AMARAL CUNHA CORRÉU : RICARDO PEREIRA CAMPOS   ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   EMBARGANTE : BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, acolheu o pedido do Ministério Público Federal, determinando a expedição de mandado de prisão contra o recorrido e o encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, juiz da condenação, para que, por delegação, expeça a guia de recolhimento provisório ao Juízo da Vara da Execução Criminal, vencidos, nesse ponto, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator, quanto à rejeição dos embargos de declaração. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), quanto ao acolhimento do pedido do Ministério Público Federal.  
Documento: 58376621 CERTIDÃO DE JULGAMENTO