jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_51977_412a8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_51977_0d0a7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_51977_05433.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 51.977 - RS (2011⁄0143077-0)   AGRAVANTE : AVI OLAVO FEY - SUCESSÃO ADVOGADO : JORGE ALEXANDRE KAPPES HOFFMANN E OUTRO(S) AGRAVADO : COMUNIDADE EVANGÉLICA DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO ADVOGADO : ADEMAR PEDRO SCHEFFLER E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por SUCESSÃO DE AVI OLAVO FEY contra decisão de fls. 832-835, e-STJ, da lavra deste signatário, em que se negou provimento ao reclamo (art. 544 do CPC⁄73), deliberação essa mantidas mesmo após a oposição de embargos de declaração (fls. 990-993, e-STJ). O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional (art. 105, III, CRFB⁄88) desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 664, e-STJ):   APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DO AUTOR, OU DE PODER FÁTICO SOBRE A COISA. INTERDITO POSSESSÓRIO MANEJADO SOMENTE COM LASTRO NA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
O deferimento do pedido de reintegração de posse requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do CPC. Situação concreta que não evidencia o atendimento aos requisitos legais, uma vez que não restou comprovada a posse do autor, ante o não exercício do poder tático sobre a coisa.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.   Opostos os embargos declaratórios, esses foram desacolhidos (fls. 690⁄697, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o ora agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao arts. 332, 364, 365, 387, 436 e 535, inciso II, do CPC; arts. 195, 196, 236 e 237, da Lei 6.015⁄1973 e ao art. 1.228, do Código Civil. Sustentou, em síntese: (a) omissão de julgamento quanto a matérias relevantes para o julgamento da lide ; (b) existência de erro material consistente na inversão dos fundamentos alegados pelas partes ; (c) ao erro na apreciação dos laudos periciais e dos documentos sobre os quais se baseiam a posse exercida pelo recorrente ; (d) ofensa ao princípio da continuidade registral; e (e) afronta ao seu direito de propriedade. Contrarrazões às fls. 786⁄787, e-STJ. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) não se tratar de negativa de prestação jurisdicional e (b) incidência da Súmula 7⁄STJ. Irresignado, intrepôs agravo (fls. 797⁄813, e-STJ), no qual, buscando destrancar o processamento da insurgência, lançou argumentações no sentido de refutar os óbices acima apontados. Contraminuta (fls. 817⁄818, e-STJ). Julgando monocraticamente o feito, este relator negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao art. 535, II e (ii) incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 990⁄993, e-STJ. Irresignado, o agravante interpôs agravo regimental (fls. 996⁄998, e-STJ), postulando, em síntese, o processamento do recurso especial, uma vez que rebateu de forma específica e integral a aplicação da Súmula 7⁄STJ ao caso, demonstrando a diferença entre reexame de prova e revaloração de prova. Sem impugnação. É o relatório. AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 51.977 - RS (2011⁄0143077-0)   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 2.   A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial. Entretanto, na hipótese dos autos, para reverter a conclusão da Corte local, a fim de que se reconheça a presença dos pressupostos que ensejam a demanda reintegratória, necessário seria o reexame das provas colacionadas aos autos, providência vedada a esta Corte Superior, em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.           VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser integralmente mantida, pois as razões expendidas no agravo regimental são insuficientes a derruir a fundamentação do referido decisum . 1. Com efeito, acerca da controvérsia dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela ausência de todos os requisitos necessários à procedência da ação de reintegração de posse, ateve-se detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, conforme se extrai da leitura do voto, merecendo destaque os seguintes trechos (fls. .666⁄667 e 672, e-STJ):   Em que pese as alegações do autor, tenho que, em termos objetivos e positivos, inexistem nos autos provas outras que possibilitem conclusão diversa da que chegou a MM. Juíza de Primeiro Grau, que julgou improcedente a ação. Isso porque, sem perquirir a respeito de quem é o efetivo proprietário registrai do imóvel, a pretensão inicial esbarra no fato de o demandante não ter logrado êxito em trazer aos autos prova suficiente de que seja, de forma efetiva, o possuidor da área objeto da presente lide. Os documentos juntados aos autos apenas se destinam a demonstrar a propriedade do autor (assim como suas alegações), da mesma forma que os laudos. Entretanto, não tem qualquer relevância ao deslinde do feito o fato de o autor eventualmente deter o domínio do imóvel. Cuida-se, pois, de interdito possessório, o qual, dada a sua natureza, visa, única e exclusivamente, a proteção da posse fática, não sendo relevante a alegação de domínio (próprio do juízo petitório). (...) Em suma, não há prova escorreita de que o autor, ou sua sucessão, tenha exercido posse anterior da área que é objeto da lide. E sem a posse, ou ausente o seu elemento objetivo (apreensão física da coisa), falece o direito da parte autora em ver-se restituída da coisa. Não se pode, logicamente, reintegrar alguém à posse de algo que jamais teve.   Conforme se depreende da leitura do aresto impugnado, para que se possa conhecer do especial, como pretende o agravante, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme enuncia a Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Frise-se que esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar em inúmeras oportunidades acerca da inviabilidade da inversão das conclusões das instâncias de origem acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência de ações possessórias por demandar inegável revisão de fatos e provas, consoante se extrai dos seguintes precedentes colacionados a título exemplificativo:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DO AUTOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (...) 3. Não tendo o acórdão recorrido vislumbrado prova de posse antecedente pela a autora da ação de reintegração, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7. 4. Recursos especiais não conhecidos. (REsp 932.972⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2011, DJe 04⁄11⁄2011)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS FÁTICOS PARA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. I - A discussão fundada na existência de requisitos fáticos para a reintegratória, exige reexame de prova, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. (...). Agravo improvido. (AgRg no Ag 758.729⁄GO, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2008, DJe 10⁄03⁄2008)   2.   Outrossim, incide o enunciado da Súmula 7 do STJ, igualmente, no que se refere ao pedido de revaloração das provas coligidas aos autos. Cumpre ressaltar que a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o E. Ministro Felix Fischer: "A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (REsp XXXXX⁄RS, QUINTA TURMA, julgado em 01.03.2005). Entretanto, na hipótese dos autos, para que se reconheça a presença dos pressupostos que ensejam a demanda reintegratória, necessário seria o reexame das provas colacionadas aos autos, prática que é vedada a esta Corte Superior. Assim, não obstante o inconformismo do recorrente, deve ser mantida a decisão ora agravada A propósito, confira-se a ementa do julgado:   CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema. 2. Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos morais, demanda revolvimento do material fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a violação aos arts. 333, I, do Código de Processo Civil, 945 do Código Civil de 2.002 e 159 do Código Civil de 1.916, no óbice da súmula 7-STJ. 3. Admite o STJ a redução do quantum indenizatório apenas quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não sucede na espécie, uma vez que foi fixado no montante de R$ 4.519,40 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e, em casos semelhantes, em que há inscrição ou manutenção indevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, esta Corte tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a cinqüenta salários mínimos. 4. A interposição de recurso cabível, qual seja a apelação, ainda que com fundamentos discutíveis ou improcedentes, não demonstra o propósito doloso da parte a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a penalidade por litigância de má-fé. (REsp 782.912⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2005, DJ 28⁄11⁄2005, p. 317) (sem grifos no original)

 

3. Por fim, importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7⁄STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. A propósito, a título de exemplo, confira-se:   (...) 7. Nesse contexto, em consonância com a judiciosa opinião estampada no parecer ministerial, incide a Súmula 07⁄STJ, o que também impede o exame da divergência jurisprudencial na medida em as peculiaridades do caso concreto, decisivas à solução conferida pela Corte de origem, não possuem identidade com os paradigmas trazidos à colação. 8. Recurso especial não conhecido ." (REsp 1.186.481⁄AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 18.05.2010)   ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. (AgRg no Ag 1.160.541⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 25.10.2011)   4. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339899079/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-51977-rs-2011-0143077-0/relatorio-e-voto-339899122

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SE 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2015/XXXXX-5