Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 256699 RN 2000/0040651-1

1. A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito.

2. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei 9.032/95 e antes do óbito, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.

3. Recurso conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp e Félix Fischer. Ausente, justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini.