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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 256699 RN 2000/0040651-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 256699 RN 2000/0040651-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.09.2000 p. 186
Julgamento
8 de Agosto de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_256699_RN_08.08.2000.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 21 ANOS. DESIGNAÇÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032/95. PERDA LEGAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

1. A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito.
2. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei 9.032/95 e antes do óbito, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp e Félix Fischer. Ausente, justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

    • STJ - RESP 151792 -RN, RESP 234123 -RN, RESP 232086 -RN

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 408817 RN 2002/0011084-8 DECISÃO:02/04/2002
  • RESP 408799 RN 2002/0010855-5 DECISÃO:26/03/2002
  • RESP 403933 RN 2002/0001687-6 DECISÃO:21/03/2002
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