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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1584503 SP 2014/0201657-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1584503_ff803.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1584503_3e96a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1584503_9044f.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 358/STJ.

1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade.
2. A obrigação alimentar não cessa automaticamente em virtude da maioridade do filho, subsistindo o dever de assistência do pai fundado no parentesco consanguíneo. O pedido de cancelamento da obrigação está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, nos termos da Súmula nº 358/STJ.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ALIMENTOS
    • -
    • GARANTIA DA VIA JUDICIAL AOS NECESSITADOS)
    • STJ - REsp 1113590-MG (STJ - INFORMATIVO Nº 444) (TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE E EFICÁCIA - ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO)
    • STJ - REsp 666328-PR
    • STJ - AgRg no REsp 802752-SC (ACORDO JUDICIAL - VALIDADE E EFICÁCIA - ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO)
    • STJ - REsp 1135955-SP (TRANSAÇÃO - VALIDADE)
    • STJ - REsp 650795-SP (EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS)
    • STJ - REsp 1292537-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1373965-MS
    • STJ - EDcl no AREsp 395510-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339903552/recurso-especial-resp-1584503-sp-2014-0201657-4

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