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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001389-66.2006.4.03.6183 SP 2016/0024413-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_859232_aae11.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_859232_08237.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_859232_7fe13.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. 2. Ademais, a modificação das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, no sentido de se concluir pela especialidade da atividade exercida, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (APOSENTADORIA ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - COMPROVAÇÃO)
    • STJ - AgRg no AREsp 643905-SP (RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 816859-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 637289-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339903779/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-859232-sp-2016-0024413-8