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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1271052_e9d99.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1271052_71e4b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1271052_0a22e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. E , IX E X DA LEI N. 8.906/94. ART 49 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, 51, III, DA LEI N. 9.099/95. ART 299 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO MAGISTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA CONSIDERADA INÚTIL OU PROTELATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. VERBETE SUMULAR N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela suficiência das provas produzidas nos autos, ausência de ilegalidade no ato do magistrado e, portanto, não caracterização do dano material e moral indenizável, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 207884-CE
    • STJ - AgRg no AREsp 538590-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 783295-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 782171-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 643786-SP (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
    • STJ - AgRg no REsp 1355908-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1420639-PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1197058 SP 2010/0101378-3 Decisão:03/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339904432/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1271052-pr-2011-0188040-7

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