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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 318060 SC 2013/0114457-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 318060 SC 2013/0114457-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_318060_b262a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_318060_2aaed.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_318060_d723e.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Esta Corte vem entendendo que é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal.
II - In casu, o eg. Tribunal de origem entendeu ausente o grave dano previsto no inciso Ido art. 12da Lei n. 8.137/1990, evidenciando a injustiça da condenação no que diz respeito à aplicação da referida majorante, o que autorizou a sua correção com fundamento na contrariedade ao texto expresso da lei penal. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA - CORREÇÃO)
    • STJ - AgRg no AREsp 538603-PR
    • STJ - AgRg no REsp 946318-PR
    • STJ - REsp 1113559-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339905853/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-318060-sc-2013-0114457-7

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