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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1179783 MS 2010/0026674-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 26/04/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1179783_03809.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1179783_b7de7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1179783_5a87a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.783 - MS (2010⁄0026674-4)   AGRAVANTE : ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ANNELISE REZENDE LINO FELICIO E OUTRO(S) AGRAVADO : MARÍLIA VICENTE DA COSTA ADVOGADO : FRANCISCO CIRO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., em face de decisão monocrática da lavra deste relator, que deu parcial provimento ao recurso especial da ora insurgente, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, a partir do inadimplemento da promessa de compra e venda até a data da efetiva retomada do bem, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, redistribuído o ônus sucumbencial.

A aludida decisão agravada encontra-se assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência desta Corte afasta qualquer ilação no sentido da caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do promissário comprador ao pagamento cumulativo da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos a título de fruição do bem. Isso porque, "enquanto a cláusula penal é sanção pelo descumprimento de obrigação contratualmente assumida, a indenização pela fruição tem por fim ressarcir a ocupação indevida do imóvel pela parte que deu causa à rescisão contratual" ( REsp 953.907⁄MS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.03.2010, DJe 09.04.2010). 2. Recurso especial parcialmente provido.  

Em suas razões, a agravante requer a parcial reforma do julgado, ao argumento de que, nos termos da jurisprudência do STJ, "a indenização pelo período e fruição do imóvel deve incidir sobre todo o período de posse do imóvel, ou seja, da entrega até a efetiva reintegração de posse do imóvel à vendedora" e não apenas pelo período da inadimplência.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.783 - MS (2010⁄0026674-4)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ANNELISE REZENDE LINO FELICIO E OUTRO(S) AGRAVADO : MARÍLIA VICENTE DA COSTA ADVOGADO : FRANCISCO CIRO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE.

1. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência desta Corte afasta qualquer ilação no sentido da caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do promissário comprador ao pagamento cumulativo da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos a título de fruição do bem.

2. A cláusula penal, consistente na retenção de percentual sobre o valor das prestações pagas, visa, entre outras coisas, ao ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido (REsp 963.073⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 16.04.2012). Por outro lado, caso o promissário comprador continue na posse do bem após a mora, será devida, ao credor,  indenização por perdas e danos, a título de aluguéis, o que não se confunde com a pena convencional.

3. Agravo regimental não provido.

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. No bojo do recurso especial, a controvérsia cingiu-se em determinar o cabimento ou não do pagamento cumulativo, pelo promissário comprador, de multa decorrente de cláusula penal (retenção de 25% das prestações adimplidas para o caso de rescisão contratual imotivada) e de indenização por perdas e danos a título de fruição do imóvel no período do inadimplemento do pacto firmado em 2001.

Como de sabença, já na vigência do Código Civil de 1916, o inadimplemento da obrigação contraída pelo devedor implicava responsabilidade pelas "perdas e danos" sofridas pelo credor, as quais, em regra, abrangiam, além do que ele efetivamente perdera, o que razoavelmente deixara de lucrar, sem prejuízo da pena convencional em se tratando de obrigação de pagamento em dinheiro (artigos 1.056, 1.059 e 1.061, cuja essência foi mantida pelos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil de 2002).

A pena convencional (ou cláusula penal) constitui obrigação acessória de prefixação de perdas e danos para o caso de inexecução culposa, parcial ou total, da obrigação principal, dispensando a prova do prejuízo pelo credor, ex vi do disposto nos artigos 408 a 411 do atual Código Civil (correspondentes aos artigos 917 a 919 e 921 do Código Civil de 1916):

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.  

Cuida-se de instituto com função dúplice. Do seu escopo de liquidação prévia dos danos causados pela inexecução culposa do contrato, extrai-se seu caráter ressarcitório. Por outro lado, ostenta natureza coercitiva por veicular sanção destinada a constranger o devedor ao adimplemento da obrigação assumida.

Importante, outrossim, destacar a existência de duas modalidades de cláusula penal: a compensatória e a moratória. A cláusula penal compensatória tem por finalidade evitar o descumprimento da obrigação, estabelecendo multa para o caso de sua total inexecução. A moratória, por seu turno, visa inibir a mora na satisfação do dever assumido.

No presente caso, revela-se incontroverso nos autos que o pacto firmado entre as partes previu o pagamento de multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor atualizado das prestações adimplidas pelo promissário comprador em caso de "rescisão contratual", donde se depreende que tal cláusula penal enquadra-se na modalidade compensatória.

Malgrado a referida constatação, em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência desta Corte afasta qualquer ilação no sentido da caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do promissário comprador ao pagamento cumulativo da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos a título de fruição do bem. Isso porque, "enquanto a cláusula penal é sanção pelo descumprimento de obrigação contratualmente assumida, a indenização pela fruição tem por fim ressarcir a ocupação indevida do imóvel pela parte que deu causa à rescisão contratual" (REsp 953.907⁄MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.03.2010, DJe 09.04.2010).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS -  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.285.565⁄MS , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01.10.2015, DJe 08.10.2015)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C⁄C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. REEXAME DE PROVAS E DO PACTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inadimplemento incontroverso e a prova dos autos indica que a culpa pela rescisão foi exclusivamente do comprador. Demonstrada a utilização do imóvel sem a respectiva contraprestação, inclusive com a percepção de renda oriunda de contratos de arrendamento. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a "multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel." (REsp 953.907⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 09⁄04⁄2010). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AgRg no AREsp 611.557⁄SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.05.2015, DJe 02.06.2015)   DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RESSARCIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONTRATO FOI CUMPRIDO. CABIMENTO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do compromissário comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção de 20% das prestações pagas, mais as despesas referentes ao recolhimento de impostos, taxas de condomínio, seguro e outros débitos exigidos até o habite-se, mais as perdas e danos pela utilização do imóvel, considerando o valor correspondente à locação durante o período entre a mora e a reintegração. 2. A retenção de percentual sobre o valor das prestações pagas visa, entre outras coisas, a ressarcir o promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido. 3. Recurso especial dos primeiros recorrentes não provido. Recurso especial do segundo recorrente provido. ( REsp 963.073⁄DF , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 16.04.2012)  

Desse modo, a cláusula penal, consistente na retenção de percentual sobre o valor das prestações pagas, visa, entre outras coisas, ao ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido (REsp 963.073⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.03.2011, DJe 16.04.2012). Por outro lado, caso o promissário comprador continue na posse do bem após a mora, será devida, ao credor,  indenização por perdas e danos, a título de aluguéis, o que não se confunde com a pena convencional.

Com efeito, a fixação de indenização, a título de aluguel, durante o tempo de ocupação do imóvel, é decorrência natural da rescisão de contrato. Configurar-se-ia enriquecimento sem causa se o devedor recebesse as parcelas pagas sem proceder à indenização por todo o tempo em que ficara na posse do imóvel após o período de inadimplência.

Importante assinalar que o valor locativo do bem deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, com base na realidade do mercado à época ou, alternativamente, com fulcro na previsão contratual (1% do preço atualizado do imóvel), observando-se o resultado que mais se distanciar da vedada cláusula de decaimento prevista no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, não merece reparo a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da promitente vendedora a fim de impor à promissária compradora o pagamento de indenização pela ocupação do imóvel no período de inadimplência, mantida a condenação relativa à multa prevista na cláusula penal.

Por fim, cumpre assinalar que os precedentes citados pela ora agravante referiram-se a situações distintas da moldura fática constante dos presentes autos. Isso porque, nos paradigmas apontados no regimental, a determinação de pagamento da taxa de fruição por todo período de ocupação do imóvel decorreu da existência de comando judicial voltado à devolução da integralidade das parcelas pagas ao promissário comprador. Ou seja, nas referidas decisões, o promissário comprador não foi condenado ao pagamento da pena convencional, ficando, assim, sem reparação as perdas e danos experimentadas pelo promitente vendedor no período da normalidade contratual, o que justificou a exceção à orientação jurisprudencial dominante.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 59213099 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339914738/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1179783-ms-2010-0026674-4/relatorio-e-voto-339914783

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