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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1583047_932ee.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1583047_1b651.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1583047_7d1c8.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. LEI 9.964/2000. RECOLHIMENTO DA PARCELA INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. Impossível a pretendida análise de violação do art. , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, bem como do princípio da segurança jurídica, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna.
2. "É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento" ( AgRg no AREsp 826.591/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016.). Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - VEDAÇÃO)
    • STJ - AgRg no AREsp 497064-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 656215-MG (REFIS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO - INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO - EXCLUSÃO)
    • STJ - AgRg no AREsp 826591-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 792088-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1510971-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1495352-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1486780-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1452950-PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339918037/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1583047-rs-2016-0037198-8

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