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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/04/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_689019_df06f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_689019_033e4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_689019_35ad5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : PATRICIA VOLLU DA ROCHA
ADVOGADOS : JÉSSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO
RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REENQUADRAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito.III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ.IV – A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V – Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : PATRICIA VOLLU DA ROCHA
ADVOGADOS : JÉSSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO
RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a Agravante, em síntese, não ser aplicável ao caso o óbice processual apontado.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : PATRICIA VOLLU DA ROCHA
ADVOGADOS : JÉSSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO
RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E OUTRO (S)
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Não assiste razão à Agravante.
No presente Agravo Regimental, em que pesem às alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Assim sendo, impõe-se a manutenção da decisão agravada proferida nos seguintes termos (fls. 426⁄428e):
Vistos.
Trata-se de Agravo nos próprios autos de PATRICIA VOLLU DA ROCHA , objetivando a reforma da decisão de inadmissão do Recurso Especial, porquanto presente o óbice da Súmula 83⁄STJ (fls. 393⁄395e).
Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 401⁄406e).
Com contraminuta, os autos foram encaminhados a esta Corte.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, quando correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial.
Este Superior Tribunal consolidou entendimento segundo o qual o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 25⁄09⁄2013).
2. A desconstituição da premissa lançada pelo acórdão proferido em sede aclaratória, segundo a qual não restou demonstrada a existência de procedimento administrativo apto a suspender a contagem do prazo prescricional, exigiria a incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 478.263⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 08⁄04⁄2014)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. TEORIA DA "ACTIO NATA".
1. O termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito, em observância ao princípio universal da actio nata (cf. AgRg no REsp 1510721⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄03⁄2015). A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedente.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1528387⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2015, DJe 23⁄06⁄2015)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TEOR DISPOSTO NA SÚMULA N. 85⁄STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83⁄STJ.
1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No presente caso, a recorrente requer o reenquadramento dos valores que recebe a título de pensão de acordo com o Decreto-Lei n.1.858⁄81. Observa-se que se questiona, na verdade, o direito ao reenquadramento. Em consequência, a questão em debate refere-se à prescrição do próprio fundo de direito.
3. Uma vez passados mais de cinco anos entre os atos administrativos questionados pelos autores e o ajuizamento da ação, incidiu, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄1932.
4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 591.848⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 19⁄06⁄2015) .
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0071209-8
AREsp 689.019 ⁄ RJ
Números Origem: 02409796120138190001 201524552969 2409796120138190001
PAUTA: 19⁄04⁄2016 JULGADO: 19⁄04⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PATRICIA VOLLU DA ROCHA
ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S)
JÉSSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PATRICIA VOLLU DA ROCHA
ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S)
JÉSSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1504742 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339937856/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-689019-rj-2015-0071209-8/inteiro-teor-339937875

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