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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 47267 SP 2014/0333222-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/04/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_47267_96661.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RMS_47267_42f87.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RMS_47267_fe5d0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEQUESTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há reparos a serem feitos em decisão monocrática que repele pedido de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança quando desprovido - sobretudo de forma clara - não apenas da urgência na concessão da medida liminar como também da presença da fumaça do bom direito e da irreversibilidade do dano causado, requisitos igualmente essenciais ao deferimento do pedido suspensivo.
2. Em exame perfunctório do caso, não existe direito líquido e certo a permanecer em imóvel sequestrado ou a desocupá-lo dentro de prazo previsto na Lei do Inquilinato aquele que, embora originariamente locatário do bem, foi nomeado seu depositário fiel, com cientificação de que deveria depositar em juízo os frutos referentes aos aluguéis anteriormente pagos e, no entanto, deixa de fazê-lo.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339951594/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-47267-sp-2014-0333222-9

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