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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_20974_1f397.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RCL_20974_99b3a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RCL_20974_4532c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : C S DA S
AGRAVADO : E B G
ADVOGADO : LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO
RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF
RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 2014002022923-0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : A C DE S
ADVOGADO : PATRÍCIA CABRAL DOS SANTOS CANTANHEDE - DEFENSORA PÚBLICA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SÚMULA Nº 734⁄STF. CONVERSÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões".
2. Ausente indicação, na inicial, de decisão proferida por esta Corte, que estaria sendo desrespeitada pelas instâncias ordinárias.
3. No julgamento do Conflito de Competência nº 129.032⁄BA, transitado em julgado no dia 23.3.2015, a Segunda Seção declarou definitivamente a competência da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador⁄BA para julgamento da ação de guarda ora em análise e das demais ações conexas envolvendo a criança A. L. C. de S.
4. Não cabe reclamação quando o ato judicial que se alega que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal já houver transitado em julgado. Súmula nº 374⁄STF.
5 . Perda de objeto do pedido formulado de conversão da reclamação em conflito de competência em virtude da informação de que os processos conexos foram redistribuídos por declinação de competência à 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfão, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador⁄BA.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília (DF), 13 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Ministério Público Federal contra decisão (e-STJ fls. 943-947) que negou seguimento à reclamação, porquanto ausente desrespeito à decisão desta Corte, requisito apto ao conhecimento do pedido.

Nas razões do regimental, o agravante sustenta, em resumo, que
"(....) a presente reclamação, como salientado no parecer ministerial, não reunia condições para seu conhecimento .
Entretanto, na hipótese em comento, está em jogo interesse da maior relevância social, a saber, o melhor interesse da criança (“best interest of child”), razão pela qual não se pode simplesmente negar seguimento à reclamação sem que isso represente flagrante prejuízo aos interesses do menor em questão.
Esta a razão pela qual o Ministério Público Federal opinou, em seu parecer, pelo não conhecimento da reclamação , mas pela sua conversão em conflito de competência, de forma a fixar a competência do Juízo da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador⁄BA para julgar todas as demandas que versam sobre a busca e apreensão⁄guarda do menor A L C de S.
A reunião de todos os feitos num único Juízo preservará os interesses do menor, resultado que não se alcançará com a mera negativa de seguimento à reclamação " (e-STJ fl. 13 - grifou-se).

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao crivo do órgão julgador colegiado competente para a conversão da reclamação em conflito de competência.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos do agravante, o recurso não merece provimento.

A presente reclamação objetiva declarar a incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF) para processar e julgar o feito (autos nº 2014.01.1.070915-0), cassando, por conseguinte, a decisão reclamada, que foi confirmada pelo tribunal de origem (Agravo de Instrumento nº 2014.00.2.022923- 0), e determinar a remessa dos autos para o Juízo da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Salvador (BA), para que este delibere a respeito de todas as questões atinentes ao menor A. L. C. de S.

Com efeito, como consignado na decisão agravada, as disposições do art. 105, I, alínea f, da Constituição Federal estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a " preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões" .
No caso, não há nenhuma violação de tais preceitos .
Nos autos, os reclamantes demonstram seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial de Brasília⁄DF que homologou acordo entabulado entre os genitores do menor (processo nº 2012.01.1.162179-3) . A seu ver, referida decisão estaria em confronto com a jurisprudência desta Corte, sintetizada pela Súmula nº 383⁄STJ:
"A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".
Não há nenhuma indicação, na inicial, de decisão proferida por este Tribunal Superior, naqueles autos, que estaria sendo desrespeitada pelas instâncias ordinárias.
Constata-se, portanto, que a presente reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento constitucionalmente previstas.
Acrescente-se que a suposta afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não abre ensejo à reclamação constitucional, consoante se colhe dos seguintes precedentes:
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ESTARIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A reclamação tem como finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inc. I, letra f, da Constituição Federal.
2. 'A reclamação não é via adequada para impugnar decisão singular de magistrado de primeira instância sob o fundamento de que a jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais pátrios esteja sendo vilipendiada' (AgRg na Rcl 3.306⁄PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 30⁄3⁄09).
3. Agravo regimental não provido " (AgRg na Rcl 5.591⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄06⁄2011, DJe 30⁄06⁄2011 - grifou-se).
" RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. A Reclamação é instrumento de matriz constitucional cuja função precípua é preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como resguardar a autoridade de suas decisões. É nesse sentido o teor do art. 105, I, 'f' da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.2. Com base nos referidos dispositivos, a utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512 ⁄ DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 29⁄6⁄2009).
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante apenas apresenta sua inconformidade quantos aos atos praticados pelos reclamados que, no seu entender, divergiram da jurisprudência pacífica desta Corte, sem, contudo, indicar como teria ocorrido a usurpação de competência desta Corte, ou afronta a autoridade de sua decisão.4. Reclamação não conhecida "(Rcl 2.837⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄05⁄2011, DJe 17⁄05⁄2011 - grifou-se ).
Não há, portanto, nenhum fundamento que permita dar suporte ao processamento da reclamação.
E ainda, a título de argumentação, saliente-se que o direito alegado pelos ora reclamantes restou posteriormente reconhecido no julgamento do Conflito de Competência nº 129.032⁄BA, transitado em julgado no dia 23.3.2015 , no qual se declarou definitivamente a competência da 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador⁄BA para julgamento da ação de guarda ora em análise e das demais ações conexas envolvendo a criança A. L C. de S.
Incide, desse modo, por analogia, o teor da Súmula nº 734⁄STF no sentido de que " não cabe reclamação quando há houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".

Por fim, válido mencionar que o pedido formulado de conversão do feito em conflito de competência fica superado em virtude da informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de que, em 16⁄10⁄2015, os autos nºs 20140110709150; 20120111621793; 20140110648998, 20120111621793 e 20140110648998 foram redistribuídos por declinação de competência à outra jurisdição, a saber, a 10ª Vara de Família, Sucessões, Órfão, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador⁄BA.

Dessa forma, considerando-se que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na
Número Registro: 2014⁄0245677-0
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 20.974 ⁄ DF
Números Origem: 03864953920128050001 20120111621793 20140020229230 20140110709150 3864953920128050001
PAUTA: 13⁄04⁄2016 JULGADO: 13⁄04⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : C S DA S
RECLAMANTE : E B G
ADVOGADO : LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO
RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF
RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 2014002022923-0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : A C DE S
ADVOGADO : PATRÍCIA CABRAL DOS SANTOS CANTANHEDE - DEFENSORA PÚBLICA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Busca e Apreensão de Menores
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : C S DA S
AGRAVADO : E B G
ADVOGADO : LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO
RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF
RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 2014002022923-0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : A C DE S
ADVOGADO : PATRÍCIA CABRAL DOS SANTOS CANTANHEDE - DEFENSORA PÚBLICA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1503804 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339952621/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-20974-df-2014-0245677-0/inteiro-teor-339952631