jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14891 DF 2009/0242169-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 19/04/2016

Julgamento

13 de Abril de 2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_14891_4c225.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_14891_46911.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_14891_a862e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
2. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ademais, amparada em vasta prova testemunhal e documental, bem como no conteúdo de interceptações telefônicas extraídas de inquérito policial.
3. Proporcionalidade da pena aplicada, uma vez compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos arts. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878/1965, por prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial, ao regularizar, de forma fraudulenta, a estada de estrangeiros infratores no país.
4. Reconhecimento parcial de litispendência, considerando a impetração de outro mandado de segurança que versa sobre suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de acareação e do pedido de realização de perícia técnica em objetos apreendidos, bem como em razão da falta de acesso às mídias eletrônicas contendo as gravações das interceptações telefônicas.
5. Ademais, desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
6. É plenamente admitida, no processo administrativo disciplinar, a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal.
7. O prazo previsto no art. da Lei n. 9.296/1996 não impede o deferimento de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, desde que mediante decisão devidamente fundamentada.
8. Inexistência de indícios de perseguição à pessoa do impetrante, o que configuraria ofensa ao princípio da impessoalidade.
9. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Veja

    • (AÇÃO MANDAMENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVAS - JUÍZO DE VALOR)
    • STJ - MS 14589-DF
    • STJ - MS 20525-DF
    • STJ - MS 13161-DF (PROVAS IMPERTINENTES OU SEM INTERESSE - INDEFERIMENTO
    • STJ - - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
    • STJ - MS 11971-DF
    • STJ - MS 14401-DF (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA)
    • STJ - MS 14916-DF
    • STJ - MS 19823-DF
    • STJ - MS 14504-DF (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
    • STJ - HC 212643-PE
    • STJ - RHC 44971-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1299314-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339952903/mandado-de-seguranca-ms-14891-df-2009-0242169-6

Informações relacionadas

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

10. Tese - É Lícita a Cassação de Aposentadoria de Servidor Público, Não Obstante o Caráter Contributivo do Benefício Previdenciário