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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0314402-34.2015.3.00.0000 MS 2015/0314402-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_345020_a6bd8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_345020_fce10.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_345020_d0c4b.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO DE R$ 30,00. EQUIVALENTE A 5,88% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. MULTIREINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. O furto de R$ 30,00, cujo valor à época representava em torno de 5,88% do salário mínimo, porém praticado por agente multireincidente, não permite a incidência do princípio da insignificância para exclusão da tipicidade penal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

    • (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
    • STJ - HC 213935-RJ
    • STJ - HC 150499-SP
    • STF - HC 104045-RJ (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PACIENTE MULTIREINCIDENTE - NÃO APLICAÇÃO)
    • STJ - HC 215701-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339954475/habeas-corpus-hc-345020-ms-2015-0314402-1

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