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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_834978_da1af.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_834978_dee12.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_834978_23a30.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ART. 932, III, CPC/2015) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em 29/02/2016, contra decisão monocrática, publicada em 24/02/2016.
II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgRg no AREsp 643.218/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015; EDcl no AREsp 687.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/05/2015; AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 - vigente à época da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. De igual modo, o novo CPC dispõe que "incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, III, CPC/2015).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Veja

    • (FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
    • STJ - AGRG NO ARESP 467250-PE
    • STJ - AGRG NO ARESP 450558-MA
    • STJ - AGRG NO AG 682965-DF
    • STJ - AGRG NO ARESP 649462-MS
    • STJ - AGRG NO ARESP 626858-SP
    • STJ - AGRG NO AG 940242-RS
    • STJ - AGRG NO ARESP 643218-PR
    • STJ - AGRG NO ARESP 68639-GO
    • STJ - AGRG NO ARESP 704988-RS
    • STF - AI-ED 835005-RN
    • STF - AI-AGR 598574-MG (NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS)
    • STJ - AgRg no AgRg no Ag 900380-RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 848276 MG 2016/0014962-5 Decisão:05/05/2016
  • AgRg no AREsp 850969 SP 2016/0017635-5 Decisão:05/05/2016
  • AgRg nos EDcl no AREsp 761714 SP 2015/0201986-3 Decisão:05/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339961607/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-834978-sp-2015-0323611-6

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