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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1500999 RJ 2014/0066708-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Jornada de Direito Civil
RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.999 - RJ (2014⁄0066708-3)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : P F M DE F
RECORRENTE : N F
RECORRENTE : C F A
RECORRENTE : E F DE S
RECORRENTE : C DE O F
RECORRENTE : F F DE S J
RECORRENTE : A DE O F
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
ADVOGADA :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA
RECORRIDO : E A S F
ADVOGADOS : MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEVEDO
JANSENS CALIL SIQUEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : J F DE S
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que " o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem ".
2. A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42, § 6º, do ECA, deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
3. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos.
4. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias.
5. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
6. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.999 - RJ (2014⁄0066708-3)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por P. F. M. DE F. E OUTROS (e-STJ fls. 922-943), com fulcro na alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"Apelação Cível. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva com pedido cumulado com o de petição à herança.
Autor que conviveu com o falecido desde tenra idade até o momento de sua morte, sem deixar descendente. Prova documental robusta desta relação que, inclusive, é reconhecida pelos próprios réus apelantes. Fato incontroverso. Desnecessidade de prova oral que se destina, exclusivamente, a comprovar fatos. Julgamento antecipado corretamente proferido. Cerceamento de defesa não evidenciado.
Interesse processual manifesto do autor.
Ausência de registro formal de paternidade que se mostra irrelevante, quedando-se perante entendimento jurisprudencial pacificado com relação à paternidade socioafetiva.
Filiação que pode ser demonstrada por qualquer meio, sendo proibida inclusive distinção entre filhos de origens outras e os biológicos.
Impossibilidade jurídica do pedido que se afasta. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive esta Colenda Câmara Cível neste sentido.
Falecido que incluiu seu patronímico ao prenome do autor. Atos praticados no âmbito familiar, inclusive, socialmente que comprovam a existência de imenso afeto entre ambos, que se tratavam reciprocamente, como pai e filho.
Adoção do autor pela companheira do finado.
Paternidade socioafetiva configurada. Direito exclusivo do autor à universalidade da herança do finado. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Sentença correta que se mantém. Preliminares rejeitadas e desprovimento de todos os recursos" (e-STJ fls. 836-837).

Noticiam os autos que E. A. S. F. propôs ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem conjugada com petição de herança primeiramente apenas contra S. R. A. S., e logo após a emenda da inicial em desfavor de OUTROS RÉUS - supostamente herdeiros de M. F., - objetivando o reconhecimento da relação socioafetiva havida entre o autor e o falecido. A requerida S. R. A. S. concordou com o pedido formulado pelo autor.

Segundo a narrativa dos fatos feita pela inicial,
" (...) cumpre esclarecer que a ré manteve união estável com o falecido Mery Fernandes (certidão de óbito doc. 2) durante 42 (quarenta e dois) anos. Desta união não resultou o nascimento de qualquer filho pelos laços da consanguinidade. (...) Cumpre esclarecer que o autor nasceu na data de 4.11.1983, situação ratificada pela anexa certidão de nascimento (doc. 4). De se observar que na referida certidão de nascimento, precisamente no campo destinado a observações, existem 2 (dois) elementos que envolvem AVERBAÇÕES, a saber: o primeiro, datado de 14.6⁄84, que é justamente a adoção feita pela ré com relação ao autor. A segunda averbação, datada de 15.8.88, esta já se refere à inclusão no nome do autor da palavra FERNANDES, alusão clara ao sobrenome do Dr. MERY FERNANDES, razão pela qual o nome completo do autor passou a ser EDUARDO AUGUSTO SOARES FERNANDES .
Saliente-se que entre a data de nascimento do autor, qual seja, 4.11.1983 e a data de sua adoção pela ré, qual seja, 7.6.1984, transcorreram-se exatamente 7 (sete) meses e 3 (três) dias. Enfim, o autor veio ser adotado pela ré com bem menos de 1 (um) ano de idade.
Pois bem, uma vez adotado passou o autor a ter uma família, esta formada pela união estável que a ré mantinha com o de cujus MERY FERNANDES a quem o autor passou a chamar de pai e o finado a chamá-lo de filho. (...) Irrefutavelmente se percebe que todos tratavam o autor como filho do falecido, até mesmo imaginando que a filiação originava-se da consanguinidade (...)" (e-STJ fls. 2-9 - grifou-se).
Houve decisão em favor do requerente para determinar a reserva de quinhão hereditário nos autos do processo de inventário nº 0033731-91.2010.8.19.0014 dos bens deixados por M. F.
O juízo de primeiro grau, ao julgar antecipadamente a lide, manifestou-se acerca da desnecessidade da prova testemunhal por reputá-la despicienda, após compulsar os autos, tendo em vista existir" o que é necessário para a solução da lide, notadamente o relacionamento havido entre o autor e o falecido Mery Fernandes " (e-STJ fl. 524). Assim, tendo os autos retornado para deliberação acerca da data da audiência de instrução e julgamento em virtude da prerrogativa de uma das testemunhas, o juízo, de forma fundamentada, verificou a inutilidade do ato.
Ao final julgou procedente o pedido, consoante a seguinte fundamentação, transcrita na parte que interessa:
"(...) A filiação socioafetiva não é menor que aquela biológica ou surgida da adoção, porquanto todas elas devem trazer em seu âmago o respeito, o amor, o afeto, a presença e tantos outros valores que constituem a base da sociedade prescrita na Constituição da República.
Frise-se: reconhecida a filiação por quaisquer dessas origens, a partir de então desaparecem quaisquer diferenças, sendo mesmo uma ofensa constitucional a discriminação. (...) Nessa ordem de ideias, percebe-se que é na filiação socioafetiva que se encontra o verdadeiro sentido da paternidade, porque é justamente no relacionamento afetuoso que temos a garantia da família bem formada, propiciadora do desenvolvimento humano. A família não é hoje apenas um fator biológico ou jurídico, mas principalmente um ato de amor. É o afeto que justifica sua existência.
No caso em tela, o quadro probatório está formado por diversas manifestações nesse sentido. São cartas, bilhetes, retratos do cotidiano íntimo, apresentações sociais, depoimentos, revelações públicas de verdadeira paternidade construída ao longo do tempo, numa edificação dia a dia da relação parental como fruto emocional.
Destaca-se na documentação acostada a série de fotografias que retratam desde a infância do autor até sua fase adulta, sempre ao lado do falecido Mery: o deitar na mesma cama, a ida ao barbeiro, a lição de bicicleta, as festas de aniversário, a companhia dos amigos, as festas religiosas e as cerimônias escolares.
Avultam-se, ainda, a adoção do nome da família Fernandes, como consta da certidão de nascimento do autor; as peças de fls. 403 a 408, nas quais Mery indica o autor como beneficiário na qualidade de filho; as notas nos jornais, principalmente nas colunas sociais que em Campos, são tidas como fontes fidedignas do que acontece na sociedade. E para botar uma pá de cal sobre o assunto, encontram-se os depoismentos constantes da mídia de fl. 428, notadamente o arquivo TS 01 1. VOB.
Existe nos autos farta comprovação dos sentimentos entre o autor e Mery, os quais não podem ser tachados, com a vênia dos requeridos, como de 'mera convivência'. Dali não restam dúvidas de que o autor era tratado como filho por Mery e de que é conhecido na sociedade como tal (não se olvide das notas nos jornais e das considerações escolares). (...) Em suma: o autor tem o nome de família, o trato e a fama de filho. Sempre esteve no estado de filho. Já é mais que bastante.
Diante de tudo isso, a interpretação de que a falta da adoção seria um silêncio eloquente do falecido Mery, ou seja, uma proclamação de que ele não queria Eduardo como seu filho, não pode prosperar. A uma, porque, como já dito, a filiação socioafetiva não se confunde com a adoção, ainda que post mortem . A duas, porque esse silêncio não teria significado relevante diante de tão contundentes provas de afeto .
Porque Mery não adotou Eduardo? Não há como ter certeza da resposta. Talvez porque, advogado que era, soubesse da desnecessidade disso para o estabelecimento do vínculo; talvez porque achasse que a adoção tinha menor significado que o grandioso amor que demonstrou por ele durante toda a vida; talvez...talvez...A verdade é que a adoção não importa aqui, posto que está comprovado nos autos o vínculo de filiação do autor por outra origem, a socioafetividade como modo autônomo e independente de estabelecimento da filiação, sendo que tal vínculo reconhecido como gerador de todos os direitos relacionados a esse parentesco.
Isso posto, julgo procedente o pedido e declaro que Eduardo Augusto Soares Fernandes é filho de Mery Fernandes, devendo constar a filiação e relação avoenga paterna do assento de seu nascimento (...)" (e-STJ fls. 524-527 grifou-se).
Todos os réus interpuseram apelação (e-STJ fls. 541-547, 549-558 e 579-601) que não foram providas pelo Tribunal de origem. A Corte de origem assentou que a prova é destinada a formar o convencimento do Juízo e não da parte, sendo o juiz o seu destinatário, a quem incumbe sua apreciação. Esclareceu que a produção da prova testemunhal não seria imprescindível porque " a prova documental acostada pelo autor era robusta da paternidade socioafetiva, inclusive, relação reconhecida pelos próprios réus-apelantes " (e-STJ fl. 845), afastando a alegação de cerceamento de defesa apta a ensejar a nulidade da sentença.
Os embargos de declaração opostos por P. F. M. DE F. E OUTROS foram rejeitados (e-STJ fls. 886-893).
Os ora recorrentes, irmãos e sobrinhos do falecido, por sua vez (e-STJ fls. 922-943), apontam ofensa aos seguintes dispositivos com as respectivas teses:
(i) artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal local de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em embargos de declaração;
(ii) artigos 1.628 do Código Civil e 42, § 5º, da Lei nº 8.069⁄1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - argumentando que teria sido reconhecida a paternidade socioafetiva post mortem apesar de o investigado nunca ter se manifestado formalmente em vida naquele sentido, o que torna o pedido juridicamente impossível. Aduzem, ainda, que o pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem não encontra " guarida no ordenamento pátrio, não sendo juridicamente possível, portanto, a formulação de pretensão dessa natureza" (e-STJ fl. 941), haja vista o silêncio eloquente da lei, e
(iii) artigos 130, 131, 330, 331, caput , § 2º, 332 e 333, II, do Código de Processo Civil - na medida em que houve julgamento antecipado da lide mesmo tendo sido deferido pedido de produção de prova testemunhal, o que importaria em cerceamento de defesa.
Com as contrarrazões (e-STJ fls. 951-1.025), e inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ fls. 1.109-1.119), subiram os autos a esta Corte por força de decisão proferida no agravo (e-STJ fls. 1.254-1.255).
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar por meio do seu representante, o Subprocurador-Geral da República Pedro Henrique Távora Niess, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.999 - RJ (2014⁄0066708-3)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

(i) Da violação do artigo5355, inciso II, doCódigo de Processo Civil de 19733
No tocante à violação do art.5355 doCPCC, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
(ii) da possibilidade do reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem (artigos 1.628 do Código Civil e 42, § 6º, da Lei nº 8.069⁄1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente)

Extrai-se dos autos que o autor da herança criou, ao lado de sua companheira, como se filho fosse, o autor da presente ação desde os 7 (sete) meses de vida.

A adoção póstuma é prevista no ordenamento pátrio no art. 42, § 6º, do ECA, nos seguintes termos:

"§ 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade , vier a falecer no curso do procedimento , antes de prolatada a sentença". (grifou-se)

Esta Corte já emprestou exegese ao supracitado dispositivo, que versa acerca da adoção post mortem, para permitir como meio de comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público daquela condição.

Portanto, em situações excepcionais, em que amplamente demonstrada a inequívoca vontade de adotar, diante da sólida relação de afetividade, é possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto (REsp nº 1.326.728⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20⁄8⁄2013, DJe 27⁄2⁄2014). Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil não advém exclusivamente da origem consanguínea, podendo florescer da socioafetividade, o que não é vedado pela legislação pátria, e, portanto, plenamente possível no ordenamento.

No mesmo sentido, citem-se as seguintes ementas:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PÓSTUMA. VALIDADE. ADOÇÃO CONJUNTA. PRESSUPOSTOS. FAMÍLIA ANAPARENTAL. POSSIBILIDADE.
(...) A redação do art. 42, § 5º, da Lei 8.069⁄90 - ECA -, renumerado como § 6º pela Lei 12.010⁄2009, que é um dos dispositivos de lei tidos como violados no recurso especial, alberga a possibilidade de se ocorrer a adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar.
Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição . (...) Recurso não provido" (REsp 1.217.415⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012 - grifou-se).
"ADOÇÃO PÓSTUMA. Prova inequívoca.
- O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção .
- Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida.
- Interpretação extensiva do art. 42, § 5º, do ECA .
- Recurso conhecido e provido" (REsp 457.635⁄PB, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2002, DJ 17⁄03⁄2003 - grifou-se).

Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, no sentido de que"o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". Válido mencionar ainda o teor do Enunciado nº 256 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal que prevê:

"A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil".

A posse de estado de filho, segundo Luiz Edson Fachin, "liga-se à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra jurídica da realidade. Em regra, as qualidades que se exigem estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social; esse fato deve ser contínuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, - deve apresentar uma certa duração que revele estabilidade" (Estabelecimento da filiação e paternidade presumida, Editora Sergio Antonio Fabris, Porto Alegre, 1992, págs. 157-158).

No caso concreto, o acórdão recorrido confirmou a sentença de primeiro grau, proferida em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, porque "o fato de não constar no registro de nascimento do autor a paternidade do finado, mas somente de sua mãe adotiva, não afasta a existência da paternidade socioafetiva, até porque, como já dito, esta dispensa formalidades legais, bastando a prova do fato" (e-STJ fl. 845).

As provas da paternidade socioafetiva são robustas nos autos, dentre as quais destacam-se o fato de o autor constar como dependente do finado na declaração de imposto de renda na qualidade de filho adotivo (e-STJ fl. 847), ter sido incluído como beneficiário de seguro e de previdência privada na qualidade de filho do autor da herança (e-STJ fl. 848), ter sido acompanhado nas atividades escolares na qualidade de filho do falecido, valendo ainda transcrever alguns trechos da sentença e do acórdão para ilustrar o contexto fático posto:

Sentença :
"(...) No caso em tela, o quadro probatório está formado por diversas manifestações nesse sentido. São cartas, bilhetes, retratos do cotidiano íntimo, apresentações sociais, depoimentos, revelações públicas de verdadeira paternidade construída ao longo do tempo, numa edificação dia a dia da relação parental como fruto emocional.
Destaca-se na documentação acostada a série de fotografias que retratam desde a infância do autor até sua fase adulta, sempre ao lado do falecido Mery: o deitar na mesma cama, a ida ao barbeiro, a lição de bicicleta, as festas de aniversário, a companhia dos amigos, as festas religiosas e as cerimônias escolares (...)" (e-STJ fl. 526).
Acórdão :
"(...) em toda mídia jornalística local, as notícias sociais diversas dão conta de que o autor era tido como filho do finado: 'fls. 245 - Sandra e Mery preparam uma festa bonita para o filho Eduardo Augusto, um garotão de olhos verdes, que fez 2 anos no domingo" (e-STJ fl. 846).
"(...) Não menos esclarecedoras as manifestações do próprio Mery para Eduardo, inclusive em verso, tais como:
o filho mais querido do mundo, quando acordar receba do pai o abraço de um amor profundo;
filhão um milhão de b. para você. Paisão.
Nasceu hoje uma criança que meu coração eu guardo. É um emnino esperado. Meu querido filho Eduardo. Seu paisão.
Hoje, dia 4 de novembro de 1991 é dia do aniversário do filho mais querido do mundo. Eduardo Fernandes. Mery Fernandes.
Filhão, o maior abraço e beijos do Paisão, Mery (...)" (e-STJ fl. 847).
"(...) Mery assinava os boletins escolares (fls. 381-394), sendo certo que os réus reconhecem a ótima relação entre ambos, não tendo suas afirmações o condão de afastar a existência de vínculo afetivo existente" (e-STJ fl. 847).

Destaque-se, por oportuno, nota de coluna social sobre "a festa de Eduardo Augusto" publicada em jornal de grande circulação do Rio de Janeiro:

"Sandra e Mery Fernandes receberam os amigos na chácara da 24 de outubro, domingo a tarde, para uma festa em torno do filho Eduardo Augusto que fazia um ano . Ele estava alegre e uma graça num conjunto de linho branco, gravata e cinto azul forte. O motivo foi 'palhaço'. As paredes enfeitadas com palhacinhos, bolo de palhaço, e a mesa coberta por doces finos. Uma palhacinha serviu de atração para a garotada dando show. O aniversariante distribuiu máscaras, chapéus e móbiles com as crianças.
Pipoqueiro, salgadinhos, bebidas à vontade fizeram parte da tarde.
Por lá: Zenira Soares (avó materna vinda do Rio), Sílvio Soares, Cristiane Soares, Nely Fernandes Monteiro, Almir Fernandes, João Fernandes, Jaqueline Fernandes e Teozinho Ferreira de Araújo, Lilia e Antônio Margem, Sandra e Jô Ribeiro de Castro, Eliane e Constantino Paes, Josete Arêas, Eliane e Rubens Pessanha Filho, Marilia e Paulo Terra, Maria Coeli e Israel Rifas, Cris-tina e Abelardo Terra, Regina Célia e Constantino Fernandes (ela madrinha do aniversariante), Rosa e João Margem, João de Sousa Neto Antônio Fernandese a noiva Rosângela (ele o padrinho de Carlos Eduardo), Joaquina Sales, Regina e Jorge Fernandes, Eliane e Ronaldo Azeredo Araújo, Ricardo Assade, com Yasmin, entre muitos outros" (e-STJ fl. 90 - grifou-se).

Ademais, verifica-se ainda, como salientado pelo Tribunal de origem, que a inclusão do patronímico de Mery Fernandes ao nome de Eduardo exterioriza o vínculo de filiação construído por meio da convivência e do afeto estabelecido entre ambos.

A Corte local esclarece que a paternidade inequívoca do finado Mery com o autor Eduardo torna-se relevante, haja vista que o autor da herança não possui nenhum outro descendente para concorrer com a viúva pela herança - porquanto único filho do de cujus (e-STJ fl. 848).

A consagração da paternidade real exercida por Mery em relação a Eduardo se afere pelo fato deste usar o nome do seu pai socioafetivo há muito tempo, já que tem no seu registro a marca da sua identidade pessoal, além de ter sido beneficiado por meio de afeto, assistência, convivência prolongada, com a transmissão de valores e por ter ficado conhecido perante a sociedade como detentor do "estado de posse de filho", reputação que ficou amplamente comprovada nos autos (e-STJ fl. 849). A posse de estado de filho consiste justamente no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, como se percebe do feito em análise.

No que tange à socioafetividade e à posse de estado de filho, válido mencionar os seguintes precedentes:

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C⁄C ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil.
(...) 6. Permitir a desconstituição de reconhecimento de paternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. E a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares .
7. Recurso especial desprovido" (REsp 1.383.408⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 30⁄05⁄2014 - grifou-se).
"RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO .
(...) - O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil .
- O STJ vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, onde a relação sócio-afetiva desapareceu ou nunca existiu. Não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai sócio-afetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica . Recurso conhecido e provido" (REsp 878.941⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2007, DJ 17⁄09⁄2007 - grifou-se).
"DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA PROPOSTA PELOS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO. FALECIMENTO DO PAI ANTES DA CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA CRIANÇA.
1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança . (...) 3. Recurso especial provido" (REsp 450.566⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2011, DJe 11⁄05⁄2011 - grifou-se).
"DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.
2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a paternidade socioafetiva (ou a posse do estado de filiação), desde sempre existente entre o autor e as requeridas . Assim, se a declaração realizada pelo autor por ocasião do registro foi uma inverdade no que concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com as então infantes vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade em si bastante à manutenção do registro de nascimento e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro.
3. Recurso especial não provido" (REsp 1.059.214⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012 - grifou-se).

Como bem acentuado pelo juízo de primeira instância, "é na filiação socioafetiva que se encontra o verdadeiro sentido da paternidade, porque é justamente no relacionamento afetuoso que temos a garantia da família bem formada, propiciadora do desenvolvimento humano. A família não é hoje apenas um fato biológico ou jurídico, mas principalmente um ato de amor. É o afeto que justifica sua existência" (e-STJ fl. 525).

A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos.

Nesse sentido cite-se lição doutrinária:

"(...) A necessidade de manter a estabilidade da família faz com que se atribua papel secundário à verdade biológica. A constância social da relação entre pais e filhos caracteriza uma paternidade que existe não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva. Constituído o vínculo da parentalidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo da afetividade. Pai afetivo é aquele que ocupa, na vida do filho, o lugar do pai (a função). É uma espécie de adoção de fato . É aquele que ao dar abrigo, carinho, educação, amor...ao filho, expõe o for mínimo da filiação, apresentando-se em todos os momentos, inclusive naqueles em que se toma a lição de casa e ou verifica o boletim escolar. Enfim, é o pai das emoções, dos sentimentos e é o filho do olhar embevecido que reflete aqueles sentimentos que sobre ele se projetam...
Em matéria de filiação, a verdade real é o fato de o filho gozar da posse de estado, que prova o vínculo parental. (...) A filiação socioafetiva funda-se na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade . O princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório referendam o prestígio de que desfruta a filiação socioafetiva, que dispõe de um viés ético . (...) O vínculo de filiação socioafetiva, que se legitima no interesse do filho, gera o parentesco socioafetivo para todos os fins de direito, nos limites da lei civil". (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 10ª Edição, Revista dos Tribunais, págs. 406-407 - grifou-se)

Não procede afastar a conclusão da Corte de origem de que "ficou demonstrado à exaustão o tratamento e o reconhecimento do autor como filho de Mery", porquanto inegável "a construção de uma relação socioafetiva do autor e do falecido ao longo do tempo, que se encontra caracterizada de maneira indelével, que dá ao apelado o direito subjetivo de pleitear o reconhecimento desse vínculo juridicamente" (e-STJ fl. 850), o que nem mesmo é refutado pelos apelantes, que se limitam a reconhecer o forte laço afetivo existente entre Eduardo e Mery, porém sustentam que não seria o "suficiente para transmitir ao autor os direitos hereditários" (e-STJ fl. 865).

(iii) da contrariedade aos artigos1300,1311,3300,3311, caput ,§ 2ºº,3322 e3333, II, doCódigo de Processo Civil de 19733

Por sua vez, não se justifica a alegação de que não se permitiu que os sobrinhos e irmãos do de cujus apresentassem todas as provas requeridas, em especial a testemunhal. A situação não caracteriza cerceamento de defesa como pleiteiam os recorrentes, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 130, 131, 330, 331, caput, 332 e 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. É que no curso da instrução processual, incumbe ao juiz decidir livremente pelo deferimento ou indeferimento das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente, no caso de indeferimento de provas; se for o caso de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. Não foi, todavia, o que ocorreu no caso dos autos, que resta instruído com enorme conjunto de provas.

No sentido de que ao juiz incumbe analisar a necessidade de produção das provas, porquanto seu destinatário, à luz do princípio da persuasão racional, eis os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...) 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 229.927⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 23⁄03⁄2015 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ⁄7. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
(...) 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo1300 doCPCC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado77 da Súmula⁄STJ.
3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. (...) 5.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 527.731⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 04⁄09⁄2014 - grifou-se).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 330, I, DO CPC. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC.
(...) 4. Agravo regimental a que nega provimento" (AgRg no AREsp 527.139⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
(...) 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 371.256⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015 - grifou-se).

A vontade clara e inequívoca do pai socioafetivo em ter como seu o filho deve ser convalidada pelas inúmeras manifestações de afeto que demonstraram a construção de relação sólida e duradoura de paternidade. É irrefutável a configuração da denominada posse de estado de filho, a qual independe de procedimento formal de adoção, nos termos da fundamentação posta.

De fato, não há necessidade de produção de mais provas para o deslinde da controvérsia, que encontra respaldo na legislação e jurisprudência pátrias.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial para manter incólume a sentença de primeira instância.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0066708-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.500.999 ⁄ RJ
Números Origem: 00353886820108190014 1190760113942 201400667083 353886820108190014 35886820108190014
PAUTA: 12⁄04⁄2016 JULGADO: 12⁄04⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : P F M DE F
RECORRENTE : N F
RECORRENTE : C F A
RECORRENTE : E F DE S
RECORRENTE : C DE O F
RECORRENTE : F F DE S J
RECORRENTE : A DE O F
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA
ADVOGADA :ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA
RECORRIDO : E A S F
ADVOGADOS : MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEVEDO
JANSENS CALIL SIQUEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : J F DE S
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE: P F M DE F e Outros
Dr. JANSENS CALIL SIQUEIRA, pela parte RECORRIDA: E A S F
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1503185 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2016
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