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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_346926_b0506.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_346926_92f00.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_346926_04cad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 346.926 - RJ (2016⁄0006667-8)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : CASSIANO JOSE PEREIRA
ADVOGADO : CASSIANO JOSÉ PEREIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : CLEIBER CABRAL BARBOSA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS À VÍTIMA. CONTUMÁCIA DELITIVA. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário ( v.g. : HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ( v.g. : HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄6⁄2014).
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.III - Na hipótese , o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, notadamente se consideradas as ameaças perpetradas contra a vítima, a contumácia delitiva e a notícia de que o paciente não foi encontrado no endereço informado, estando foragido até o presente momento. ( Precedentes ).
Habeas Corpus não conhecido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
HABEAS CORPUS Nº 346.926 - RJ (2016⁄0006667-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de CLEIBER CABRAL BARBOSA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro .
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, tendo sido denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, c⁄c art. 14, inciso II, Ambos do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem requerendo a revogação da prisão cautelar. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADO. 1) In casu, segundo se extrai da denúncia, o Paciente, por causa de uma dívida financeira, foi até a residência das vítimas, agredindo o ofendido Moisés e efetuando disparos de arma de fogo na direção da vítima lldeu, fugindo, logo após, do local. 2) Portanto, conforme se percebe, cuida-se na espécie - em concreto - de crime gravíssimo, o que conduz a perspectiva de extrema periculosidade do Paciente. A propósito, já decidiu o STF que, verbis,"é idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado"(HC 124223, 23 Turma, j. em 04⁄11⁄2014). 3) Conforme consulta processual, nota-se que no dia 12⁄03⁄2015 foi determinada a expedição de mandados de prisão para endereços diversos, ou seja, que não obstante o Impetrante afirmar que o Paciente possui residência fixa, Cleiber encontra-se foragido. Nesse contexto, faz-se igualmente necessário o resguardo das vítimas a serem ainda ouvidas em plenário do Júri, garantindo a instrução criminal. 4) Ademais, o fato de o Paciente ser primário, ostentar bons antecedentes e supostamente possuir endereço fixo não infirma o cabimento da prisão preventiva. 5) Ressalte-se que a versão apresentada de que o Paciente é acusado injustamente pelas vítimas enseja dilação probatória, devendo ser apreciada no momento oportuno através de cognição mais aprofundada, não se compatibilizando com a via eleita. Ordem denegada" (fl. 35).
Daí o presente writ , no qual sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentos idôneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.
Aponta, ainda, a presença de condições favoráveis do paciente.
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva (fl. 9).
Não houve pedido liminar.
As informações foram prestadas às fls. 32-42.
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (fls. 46-52).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 346.926 - RJ (2016⁄0006667-8)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS À VÍTIMA. CONTUMÁCIA DELITIVA. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário ( v.g. : HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ( v.g. : HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄6⁄2014).
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.III - Na hipótese , o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, notadamente se consideradas as ameaças perpetradas contra a vítima, a contumácia delitiva e a notícia de que o paciente não foi encontrado no endereço informado, estando foragido até o presente momento ( Precedentes ).
Habeas Corpus não conhecido .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário ( v.g. : HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 13⁄5⁄2014).
As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ( v.g. : HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄6⁄2014).
Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .
Pois bem.
Insta consignar, inicialmente, que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores.
Neste sentido, cito o seguinte precedente do col. Pretório Excelso :
"EMENTA: “HABEAS CORPUS” - PRISÃO CAUTELAR - FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO) - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - IRRELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO ACRESCENTADO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - PRECEDENTES - “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da Republica ( CF, art. , LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não pode - nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. A legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar ou que denega liberdade provisória deverá ser aferida em função dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em face de eventual reforço advindo de julgamentos emanados das instâncias judiciárias superiores. Precedentes. A motivação há de ser própria, inerente e contemporânea à decisão que decreta (ou que mantém) o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, pois a ausência ou a deficiência de fundamentação não podem ser supridas “a posteriori”. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pelaConstituiçãoo da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes" (HC n. 93.498⁄MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 18⁄10⁄2012).
No mesmo sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte : AgRg no RHC n. 47.220⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Regina Helena Costa , DJe de 29⁄8⁄2014; RHC n. 36.642⁄RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 29⁄8⁄2014; HC n. 296.276⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 27⁄8⁄2014; RHC n. 48.014⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 26⁄8⁄2014.
Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame.
Transcrevo, para delimitar a quaestio , o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão, in verbis :
"2 - Passo à análise do pleito ministerial de decretação de prisão preventiva.
Em análise aos requisitos autorizativos da prisão preventiva, verifico que os mesmos encontram-se presentes, havendo fortes indícios de autoria na pessoa do denunciado. As declarações prestadas em sede policial, mormente aquelas feitas pelas vítimas, são firmes no sentido de que o denunciado foi o autor do crime. Agregados às declarações das testemunhas que afirmam ter convicção acerca da autoria na pessoa do acusado, estão os elementos colhidos na investigação, sendo suficientes a demonstrar a presença de fortes indícios de autoria na pessoa do denunciado. Tais elementos são suficientes a indicar que houve o fato e que teria sido o indiciado o autor do crime. Assim, os indícios são suficientes para que se reconheça a existência do fumus comissi delicti.
No que se refere à questão do perigo da liberdade, estando a instrução criminal apenas em seu início faz com que haja conveniência para a instrução, no sentido de dar segurança e garantia às testemunhas e principalmente às vítimas, que seja o suspeito preso.
Ademais, consta dos autos às fls. 15, 32 e 45 declarações no sentido de que o acusado teria ameaçado a vítima Ildeo por várias ocasiões após os fatos ocorridos.
Ademais, trata-se de crime de extrema repugnância, sendo necessária uma resposta efetiva do Estado.
Deste modo, importa que também se resguarde a ordem pública da violência demonstrada pelo acusado, constando, ainda, contra o mesmo relatos de que seria contumaz na prática de crimes.
Assim, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, requisitos imprescindíveis para a decretação da medida excepcional pleiteada. Deste modo, acolho a manifestação do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de CLEIBER CABRAL BARBOSA, uma vez que presentes se encontram os requisitos previstos no artigo 312 do CPP.
EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO com validade até o dia 15⁄01⁄2035" (fl. 12, grifei).
Ao analisar o pleito de revogação da prisão preventiva, o d. magistrado de 1º grau assim consignou:
"A liberdade em casos como o presente avilta a garantia da ordem pública e a futura aplicação da Lei Pena. Portanto, necessária intervenção mais enérgica do Estado e a manutenção da custódia. Destarte, o delito imputado demonstra traços de arroubo, destemor e certeza de impunidade incompatível com o aceito pelo cidadão mediano, uma vez que o acusado não foi encontrado no endereço informado (fls. 88; 90; 119⁄120 e 178), portanto, encontrando-se até a presente data foragido.
Isto posto, INDEFIRO o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulada em favor de CLEIBER CABRAL BARBOSA" (fl. 14, grifei).
Da leitura da r. decisão, pois, tem-se que a conduta perpetrada pelo ora paciente traduz circunstância apta a justificar a imposição de sua segregação cautelar, em virtude da necessidade de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal , notadamente se consideradas as ameaças perpetradas contra a vítima, a contumácia delitiva e a notícia de que o paciente não foi encontrado no endereço informado, estando foragido até o presente momento.
Transcrevo, a propósito, alguns julgados proferidos pelo col. Supremo Tribunal Federal que corroboram tal entendimento:
"EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA.
1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes. 3. Ordem denegada" (HC n. 1.137.93⁄SP, Segunda Turma , Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 24⁄4⁄2013).
"EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Paciente acusado da prática de homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Relatos de ameaças aos genitores da vítima fatal e à vítima sobrevivente. Fundamentação idônea . Ordem denegada" (HC n. 98.780⁄SP, Segunda Turma , Rel. Min. Eros Grau , DJe de 15⁄9⁄2009).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte :
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
[...]
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. CONSTRIÇÃO RESTABELECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. AMEAÇA AO CORRÉU . PERICULOSIDADE. AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. NOVO MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, corroborada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos.
2. Demonstrada está a imprescindibilidade da constrição preventiva, para a conveniência da instrução criminal, quando constatado que houve ameaças sérias ao corréu, visando que assumisse a coautoria delitiva.
3. A fuga do distrito da culpa por longo período - mais de 12 (doze) anos -, somada ao fato de que, até o momento, não houve o cumprimento do mandado de prisão novamente expedido em desfavor do réu, são motivos suficientes para a ordenação e manutenção da cautela extrema, visando garantir a aplicação da lei penal.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade" (HC n. 29.7892⁄ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 14⁄10⁄2014).
"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODO DE AGIR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA . DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
2. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo como o crime foi praticado, pois teria sido cometido na presença do filho, de apenas 9 (nove) meses de idade, e da esposa da vítima, que também foi agredida. Ressaltou, ainda, que o acusado é policial militar, autoridade que deveria zelar pela paz social e pela segurança pública, o que torna ainda mais reprovável a sua conduta.
3. A manutenção da medida extrema justifica-se também para conveniência da instrução criminal, tendo em vista o temor causado pelo paciente com efetivas ameaças às testemunhas, tendo a esposa do ofendido, inclusive, mudado de endereço em razão do medo de represálias.
4. Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n. 12.403⁄2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual são inaplicáveis ao caso em análise.
5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 269.690⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 26⁄2⁄2014).
Nesse sentido, destaco, também, os seguintes precedentes proferidos por esta eg. Corte:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, E III, A, DA LEI N. 7.960⁄1989. RECORRENTE FORAGIDO. PREJUÍZO DAS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA NO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.I - A prisão temporária foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial e na existência de fundadas razões de autoria ou participação do Recorrente no crime de homicídio, nos termos do art. , incisos I e III, a, da Lei n. 7.960⁄1989.II - A alegação de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão temporária quando esta mostrar-se necessária diante do prejuízo causado para as investigações do inquérito policial em razão do paradeiro desconhecido do Recorrente.III - Recurso ordinário em habeas corpus improvido" (RHC n. 32.436⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Regina Helena Costa , DJe de 25⁄4⁄2014).
" HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
[...]
PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. INDICIADO FORAGIDO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Estando a ordem de temporária fundada na presença de indícios da autoria do delito de homicídio qualificado em tese assestado ao paciente e na indispensabilidade às investigações, a fim de se apurar e esclarecer devidamente a responsabilidade criminal que lhe está sendo atribuída, não há o que se falar em constrangimento ilegal, pois adequadamente fundamentada a constrição.
2. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos indiciários colhidos, vedado na via sumária eleita.
3. O não cumprimento do mandado de segregação temporária é justificativa a mais para a preservação da medida constritiva, tendo em vista a dificuldade de continuidade e conclusão das investigações quando ausente o indiciado.
4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 249.060⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 14⁄3⁄2014).
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E IMPRESCINDIBILIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. INVESTIGADO FORAGIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido ser cabível a imposição de prisão temporária, consubstanciada na imprescindibilidade das investigações, quando existentes indícios de autoria e dados concretos, consistentes no fato de o investigado encontrar-se foragido.
2. Ordem denegada" (HC n. 224.270⁄DF, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 9⁄11⁄2012).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0006667-8
HC 346.926 ⁄ RJ
Números Origem: 00075909820158190001 75909820158190001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CASSIANO JOSE PEREIRA
ADVOGADO : CASSIANO JOSÉ PEREIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : CLEIBER CABRAL BARBOSA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1503491 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339998445/habeas-corpus-hc-346926-rj-2016-0006667-8/inteiro-teor-339998455

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