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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 1478820 SP 2014/0210027-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2016

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1478820_84b6e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1478820_5ea2d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1478820_59006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE.

1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgRg no AREsp 810591-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1539014-SP
    • STJ - REsp 1480225-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 477296-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 516277-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1229482-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339998664/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1478820-sp-2014-0210027-1

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