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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1275025_dbe4f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1275025_d718a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1275025_d28d2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.025 - PR (2011⁄0207911-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL RECORRENTE : EXPORTADORA DE BEBIDAS RIO DA PRATA LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recursos especiais manejados pelo Banco Central do Brasil - Bacen e pela Exportadora de Bebidas Rio da Prata Ltda., ambos com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.542):

  ADMINISTRATIVO. EXPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL. MULTA. BACEN. PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. Posição firme desta Corte no sentido de que o Decreto 23.258⁄33 foi recepcionado pela Constituição Federal e a penalidade de sonegação de cobertura cambial nos valores de exportação não foi revogada pela Lei nº 11.371⁄2006. Precedentes. Revela-se legítima a aplicação da penalidade pecuniária à empresa-autora por descumprimento de obrigação cambial, devendo ser mantido o percentual de 50% do valor das exportações, em face do princípio da proporcionalidade. Verba honorária ora fixada em 10% do valor da multa, a cargo da parte autora, cuja base de cálculo deverá considerar a redução determinada no presente julgado.

 

Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram acolhidos para "sanar contradição em relação à multa fixada no acórdão, sem contudo, atribuir efeito infringente aos recursos" (fl. 1.584).

Irresignada, Exportadora de Bebidas Rio da Prata Ltda. aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 165, 458, e 535, II, do CPC; 106, II, do CTN; 2º, parágrafo único, do CP; e 2º da Lei nº 9.784⁄99. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado em embargos declaratórios. Por fim, aduz que a multa administrativa é indevida, pois, em se tratando de direito sancionador, deve ser aplicada retroativamente a Lei nº 11.371⁄06, que suprimiu a norma que punia a conduta referente à sonegação de cobertura cambial.

Por seu turno, o Bacen indica ofensa aos arts. 535, II, do CPC; 1º, 3º, e 6º do Decreto nº 23.258⁄33; 9º,10, VII, e 11, III, da Lei nº 4.595⁄64. Em síntese, alega que a redução da multa pelo Judiciário configura invasão indevida nos juízos de conveniência e oportunidade do ato administrativo.

É o relatório.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.025 - PR (2011⁄0207911-7)   VOTO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Inicialmente, análisa-se o recurso especial do Banco Central, cujo conhecimento se impõe, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Faz-se de rigor, no entanto e preliminarmente, o enfrentamento, mesmo de ofício, de relevante questão processual de ordem pública, concernente à falta de legitimidade passiva ad causam do Banco Central para a subjacente demanda.

A esse respeito, é verdade que a Corte Especial do STJ, em recente decisão e de forma aparentemente genérica, deixou consignado que "A exigência do prequestionamento prevalece também quanto às matérias de ordem pública" (EREsp 805.804⁄ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03⁄06⁄2015). Todavia, no caso aí apreciado, a controvérsia girava em torno da possibilidade de o STJ valorar direito superveniente alegado no recurso especial, sem que a instância ordinária houvesse se pronunciado sobre o ponto, o que acarretaria em inoportuna modificação da causa de pedir da ação.

Já a hipótese tratada no presente recurso, salvo melhor juízo, ostenta perfil diverso, por isso escapando ao alcance da referida decisão da Corte Especial. Com efeito, no caso ora examinado, está-se à frente de situação em que o recurso especial manejado pelo Banco Central, embora não versando sobre o tema "ilegitimidade passiva", revela-se apto a conhecimento por outros fundamentos, legitimando a apreciação, de ofício, de matéria de ordem pública, como sucede com a legitimatio ad causam. Na linha desse mesmo raciocínio, o Ministro Teori Zavascki, quando pontificou nesta Primeira Turma do STJ, teve ensejo de registrar que, "Conhecido o recurso, inclusive com o prequestionamento por outra matéria, pode-se, no julgamento da causa, enfrentar de ofício a matéria de ordem pública" (REsp 784.937⁄RJ, j. 3⁄3⁄2009). Não bastasse isso, pode-se, com segurança, afirmar que o assunto ligado à legitimidade passiva do Bacen, mesmo que implicitamente, foi enfrentado pela Corte de origem, haja vista que decidiu o mérito da lide, fazendo crer que presentes se faziam as condições da ação, daí porque até mesmo o prequestionamento da questão se descortina atendido.

Em remate, a Segunda Turma desta Corte também se posicionou no mesmo sentido aqui sustentado: "O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 257 de seu Regimento Interno e na Súmula 456⁄STF, tem se posicionado no sentido de que, superado o juízo de admissibilidade e conhecido, por outros fundamentos, o recurso especial produz o efeito translativo, de modo a permitir o exame de ofício das matérias de ordem pública." (AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1.123.252⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15⁄10⁄2010).

Passa-se, pois, a apreciar e demonstrar a apontada falta de legitimidade passiva do Bacen.

Da leitura da petição inicial (fls. 3⁄38), colhe-se o seguinte excerto:

  Em primeira decisão, foi aplicada à autora multa no valor de US$ 783,398.80 (setecentos e oitenta e três mil trezentos e noventa e oito dólares americanos e oitenta centavos). Posteriormente, a matéria em questão foi julgada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, resultando no Acórdão⁄CRFSN 7738⁄06 que, calcado no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, foi diminuída a multa em 50% (cinqüenta por cento), trazendo-a ao patamar de US$ 391,669.40 (trezentos e noventa e um mil seiscentos e sessenta e nove dólares americanos e quarenta centavos). Para aplicação da multa, o CRSFN estribou-se nos preceitos insculpidos nos arts. 3º e 6º do Decreto 23.258⁄33. Segundo o relatório do acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. [...] Diante das razões expendidas, pede: [...] 3. Seja declarada a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada à autora, pois ao tempo do processo que gerou a aplicação da multa pelo BACEN, o art. 3º do Decreto 22.258⁄33 já se encontrava revogado pela MP 315⁄2006 e posterior Lei 11.371⁄06, bem como as IN-SRF 687⁄06 e 726⁄07. A autora foi aplicada multa por ilícito não mais existente no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo a Receita Federal, declaração publicada no site http: ⁄ ⁄www. receita. fazenda. gov.br⁄ pessoajuridica ⁄ derex ⁄ pgdjava ⁄ informacoes.htm, deixam de existir o ilícito de sonegação de cobertura cambial e a respectiva sanção, ambos previstos no antigo Decreto nº 23.258⁄1933. 4. Com fundamento na CF, art. 5º LX, no CTN, art. 106, inc. II, alínea a, pede pela procedência da demanda, aplicando-se retroativamente a legislação mais benéfica, MP 315⁄2006, Lei 11.371⁄2006, a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada. Ou, quando menos, aplique-se imediatamente a lei nova ao fato deduzido. 5. Seja declarada a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada à autora, pois, além da inexistência do ilícito, é pacífico o entendimento legal, jurisprudencial e doutrinário pela retroatividade da lei mais benéfica, mesmo em matéria administrativa. 6. seja declarada a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada à autora, pois as exportações para o Paraguai e Bolívia, embora representem vendas, são exportações sem cobertura cambial, uma vez que não existe contrato de câmbio por ser a operação realizada em moeda nacional brasileira. Isso por serem dispensadas de registro de exportação as remessas ao exterior de mercadorias nacionais adquiridas no mercado interno, por residentes no exterior, inclusive de país fronteiriço negociadas em moeda nacional (art. 90 da Portaria nº 15, de 17 de novembro de 2004, publicada no DOU de 23⁄11⁄2004). 7. seja declarada a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada à autora, pois pelo glossário do BACEN, sonegação de cobertura cambial é expressão que designa a não-realização do ingresso dos valores em moeda estrangeira relativos às exportações brasileiras. No caso, as divisas realmente entraram no Brasil, é o que se prova por meio das Notas Fiscais anexadas. 8. seja declarada a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada à autora, visto que o Decreto 23.258⁄1933 foi revogado expressamente  pelo Decreto s⁄n de 25 de abril de 1991, publicado no Diário Oficial da União em data de 26⁄4⁄1991, o qual, por sua vez, foi declarado nulo pelo Decreto s⁄n de 14⁄05⁄1998. Entretanto, esse novo Decreto s⁄n de 14⁄05⁄1998 não revigorou expressamente o Decreto n. 23.258⁄33, o que criou uma anomia com relação à matéria regulada pelo decreto revogado, jamais reeditado. Como é de ciência pública, não há repristinação no direito brasileiro. 9. seja declarada a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada à autora, visto que o apenamento ocorreu apenas por razões de ordem meramente formal, o não fechamento de contrato de câmbio. Não houve efetiva sonegação de cobertura cambial, pois os valores foram quitados em território brasileiro. [...] 10.3. seja a multa reduzida ao mínimo legal, vez que mostra-se extremamente excessiva. O cálculo foi realizado sobre o total das operações, o que excede em pelo menos 10 (dez) vezes o numerário auferido pela Autora no curso dos anos por conta do trabalho desenvolvido. Ao mais, a multa aplicada pelo CRSFN no importe de 50% (cinqüenta por cento) está em desacordo com o patamar de 10% (dez por cento) estabelecido pela Receita Federal.

 

Por oportuno, também merece transcrição o seguinte trecho da sentença de primeiro grau (fls. 1.138⁄1.151):

  Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário por Exportadora de Bebidas Rio da Prata Ltda. em face do Banco Central do Brasil visando a que se declare a nulidade de multas impostas pelo réu em face da autora por meio do Acórdão CRFSN n.º 7738⁄06, no valor de US$ 392.669,40.

 

Pela leitura dos tópicos acima destacados, constata-se que o objeto da presente demanda visa à eliminação ou, quando não, redução da penalidade pecuniária definitivada, em recurso administrativo, pelo CRSFN (Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional). Em tal cenário, não soaria lógico impor-se ao Banco Central a promoção da defesa de atos decisórios administrativos emanados de órgão recursal administrativo estranho à sua estrutura autárquica.

A esse respeito, a Primeira Turma desta Corte, em mais de uma oportunidade, decidiu que o Banco Central é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a anulação⁄redução de multa revista pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pertencente à estrutura do Ministério da Fazenda, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas:

  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E MINORADA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CRSFN. 1. Cinge-se a controvérsia em saber de quem é a legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda judicial que visa anular penalidade aplicada pelo Bacen e revista pelo CRSFN. 2. O CRSFN é um órgão colegiado judicante de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, e tem por finalidade o julgamento administrativo, em última instância, dos recursos contra as decisões mencionadas no art. 3º do Decreto nº 1.935⁄96, entre as quais as decisões do Bacen. 3. Trata-se, portanto, de instância administrativa recursal, com competência para análise de recursos oriundos de variados órgãos e entidades componentes do sistema financeiro, sendo certo que a sua atuação tem o condão de atrair a sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ações judiciais que buscam a desconstituição de sanções por ele revistas. 4. Não há como negar que, havendo recurso, é o CRFS quem decide, em definitivo, a questão cambial submetida ao âmbito administrativo, bem como que o acórdão por ele proferido, ainda que apenas confirme a decisão emitida pelo Bacen, substitui esta, o que evidencia que o decisum que se busca infirmar com a presente ação foi proferido por órgão da administração direta e não por aquela autarquia. 5. Desta forma, discutindo-se penalidades impostas pelo Bacen no exercício de seu poder de polícia, as quais tenham sido reapreciadas pelo CRSFN em grau de recurso, é deste a legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. Porém, sendo um órgão da União, desprovido, portanto, de personalidade jurídica, caberá à este ente público (União Federal) tal mister. 6. Recurso especial provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Bacen nos autos. ( REsp 1.149.477⁄DF , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 2⁄3⁄2012).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL EM QUE A EMPRESA AUTORA BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO⁄REDUÇÃO DE MULTAS DEFINIDAS PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) NO ÂMBITO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E NÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO ESPECIAL DO BACEN PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADO. 1. Nada obstante tenha sido o Banco Central a entidade originariamente responsável pela aplicação das multas contra a empresa recorrente (por irregularidades em contratos de câmbio relacionados a importação e exportação), certo é que houve, por parte desta última, a interposição de recurso administrativo para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e, portanto, da União, que, em sua decisão, acolheu parcialmente a pretensão recursal da empresa, cancelando e, também, reduzindo  o valor de algumas das multas. 2. Pretendendo a recorrente questionar em juízo os valores residuais das multas tanto quanto a validade da decisão a que chegou o CRSFN, por certo que deveria direcionar a lide contra a União, e não contra o Bacen, mesmo sendo este o titular dos créditos resultantes das apontadas infrações financeiras. Precedente: REsp 1.149.477⁄DF, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02⁄03⁄2012. 3. Recurso do Banco Central provido, mediante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, quedando, em consequência, prejudicado o especial apelo do Parquet federal. ( REsp 1.339.709⁄PR , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄3⁄2015)

 

Em complemento, para que integre as presentes razões de decidir, peço licença para reproduzir elucidativa passagem do voto condutor proferido no REsp 1.339.709⁄PR, por último mencionado:

  Evidenciado, pois, o dissenso pretoriano acerca da legitimidade do Bacen para responder à presente ação, eis que, em cenários fáticos efetivamente assemelhados (empresas contestando penalidades originariamente impostas pelo Bacen, mas depois definitivadas em sede recursal administrativa pelo CRSFN), o acórdão recorrido proclamou a legitimidade do Bacen, enquanto que o paradigma trazido a cotejo posicionou-se pela legitimidade da União, de cuja estrutura faz parte o CRSFN. Alinho-me, em tal cenário, ao desate indicado  no precedente desta Primeira Turma, realçando, em acréscimo, ser desinfluente a circunstância de o Banco Central titularizar os créditos decorrentes das questionadas multas e, mesmo, poder executá-los judicialmente. É que tal condição não elimina a pertinência subjetiva da União para defender atos administrativos recursais autonomamente protagonizados pelo CRSFN. Noutros termos, as esferas de atuação funcional e os propósitos dessas duas estruturas não se confundem, tanto que, no caso em mesa, o CRSFN divergiu substancialmente dos interesses do Bacen, ao cancelar e reduzir os valores das multas por este originariamente impostas à empresa Ovetril (ora recorrida). Nesse contexto, resulta evidenciada a ilegitimidade do Bacen para figurar no polo passivo da presente lide, merecendo provimento, por isso, seu recurso

 

Destarte, impõe-se a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Ante o exposto, conheço do recurso especial do Banco Central para, de ofício, averbar sua ilegitimidade passiva ad causam, pelo que extingo o feito sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC), devendo a parte autora responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios devidos ao réu, cujo montante, em atenção aos parâmetros do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem atualizados monetariamente pelo IPCA, a contar da data deste julgamento. Resta prejudicado, em consequência, o recurso especial manejado pela Exportadora de Bebidas Rio da Prata Ltda.

É o voto.

 
Documento: 57943421 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339999509/recurso-especial-resp-1275025-pr-2011-0207911-7/relatorio-e-voto-339999536

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