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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_831382_94806.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_831382_e0d6e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_831382_777ad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : PABLO FERELLI DE SOUZA
ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL
JEAN PAULO RUZZARIN
AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC⁄73. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. DEFICIENTE FÍSICO. VAGA ESPECIAL. RESERVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos" (Súmula 552⁄STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 12 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : PABLO FERELLI DE SOUZA
ADVOGADOS : JEAN PAULO RUZZARIN
RUDI MEIRA CASSEL
AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Pablo Ferelli de Souza contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Sustenta o agravante que ocorreu afronta o art. 535 do CPC, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 436):
[...] o Tribunal de Origem foi omisso no exame da causa, ao não considerar que a jurisprudência dos tribunais pátrios entendeu pela aplicação conjunta do artigo , inciso II, que define as hipóteses de deficiência auditiva, com o inciso I do artigo do mesmo diploma legal, não exclui os portadores de surdez unilateral da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência.
Alega que esta Corte "possui precedentes que reconhecem a viabilidade do enquadramento do portador de surdez unilateral na disputa de vagas em concurso na condição de portador de deficiência" (e-STJ, fl. 437).
Em síntese, é o relatório.
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): O recurso não merece prosperar.
Com efeito, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, já que o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre os arts. e do Decreto n. 3.298⁄99, inexistindo omissão a ser sanada. Confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 241⁄245):
Relativamente à questão posta nos presentes autos, em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do MS 18966⁄DF, a Corte Especial, adotou novo entendimento no sentido de que o Decreto n. 5.296⁄2004 alterou a redação do art. , II, do Decreto n. 3.298⁄99, excluindo da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral, cuja ementa transcrevo abaixo, verbis:
[...]
O voto vencedor do Ministro Humberto Martins restou assim consignado:
Passo ao mérito.
Está muito clara a questão sob exame no âmbito da Corte Especial do STJ.
Como se infere do relatório, a impetrante foi desclassificada, uma vez que a junta médica não a considerou como enquadrada nos termos do art. , II, do Decreto n. 3.298⁄99 , com a redação dada pelo Decreto n. 5.296⁄2004. Transcrevo:
Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
(...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;"
[...]
A polêmica se instalou, uma vez que a redação do Decreto n. 3.298⁄99 foi alterada pelo Decreto n. 5.296⁄2004. A redação anterior abarcava a pretensão da impetrante de ser qualificada como deficiente:
" Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
[...] II - deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
b) de 41 a 55 db – surdez moderada;
c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db – surdez severa;
e) acima de 91 db – surdez profunda; e
f) anacusia;"
Bem aclarada a questão, trago três argumentos, relacionados com precedente do Supremo Tribunal Federal: nova redação do Decreto n. 3.298⁄99; estrito cumprimento do edital, que reproduz o Decreto; e necessidade de dilação probatória.
Cito o acórdão de relatoria do Min. Gilmar Mendes:
" Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Decreto 3.298⁄99 prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva. Candidato pretende que surdez unilateral seja reconhecida como condição apta a qualificá-lo de portador de deficiência. 3. Necessidade de dilação probatória. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21.6.2011, Processo Eletrônico, divulgado no DJe 146 em 29.7.2011 e publicado em 1º.8.2011.)
O primeiro argumento seria reconhecer que o Decreto n. 3.298⁄99 foi alterado pelo Decreto n. 5.296⁄2004 para restringir o conceito de deficiente auditivo.
Desta forma, não é possível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração do art. , II . No cerne, a nova redação excluiu do enquadramento de deficiente as pessoas portadoras de surdez unilateral. Cito trecho do acórdão do Pretório Excelso:
[...].
Na presente hipótese, o laudo médico de fls. 45⁄46 atesta que o impetrante possui perda auditiva do tipo neurossensorial de grau profundo no ouvido direito, e no ouvido esquerdo limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade.
Também o laudo da Perícia Médica do concurso atestou que o candidato apresenta perda auditiva unilateral, não o considerando portador de deficiência nos termos do Decreto 3298⁄99 (fls. 60⁄61).
Considerando a nova redação do art. , II, do Decreto n. 3.298⁄99 , que fixou conceito jurídico mais restrito de deficiente auditivo, não é possível enquadrar o impetrante, portador de perda auditiva unilateral, na condição de candidato portador de deficiência.
Registre-se que não pode ser considerado afronta ao art. 535 do CPC⁄73 o fato de o Tribunal de origem ter decidido a lide de forma diversa à pretendida pela parte, quando a matéria trazida aos autos foi julgada em sua plenitude.
Quanto ao mérito, conforme disposto na decisão ora agravada, observo que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 552⁄STJ:"O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos".
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298⁄99, ALTERADO PELO DECRETO 5.296⁄2004. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS 29.910⁄AgR, DJe 1o.⁄8⁄2011), concluiu que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo.
2. Agravo Regimental de ISADORA REIS LACERDA JUVENAL a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 700.560⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8⁄9⁄2015, DJe 23⁄9⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298⁄1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296⁄2004. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A controvérsia diz respeito a saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que, ao seu portador, seja assegurado o ingresso em cargo público em vaga destinada aos portadores de deficiência.
II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966⁄DF (Rel. p⁄ acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 20⁄03⁄2014), na esteira do entendimento do STF (AgRg no MS 29.910⁄DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01⁄08⁄2011), decidiu que candidatos em concursos públicos, portadores de surdez unilateral, não podem concorrer às vagas destinadas aos deficientes auditivos, em razão da alteração do Decreto 3.298⁄99, promovida pelo Decreto 5.296⁄2004. No mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 43.230⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄11⁄2014; AgRg no AgRg no AREsp 484.787⁄ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄6⁄2014; AgRg no AREsp 510.378⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄08⁄2014.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.514.435⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄8⁄2015, DJe 3⁄9⁄2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0318841-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 831.382 ⁄ DF
PAUTA: 12⁄04⁄2016 JULGADO: 12⁄04⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PABLO FERELLI DE SOUZA
ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL
JEAN PAULO RUZZARIN
AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PABLO FERELLI DE SOUZA
ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL
JEAN PAULO RUZZARIN
AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340000053/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-831382-df-2015-0318841-5/inteiro-teor-340000063

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