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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_831382_94806.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_831382_e0d6e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_831382_777ad.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 831.382 - DF (2015⁄0318841-5)   RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : PABLO FERELLI DE SOUZA ADVOGADOS : JEAN PAULO RUZZARIN RUDI MEIRA CASSEL AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA AGRAVADO : UNIÃO   RELATÓRIO   A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Pablo Ferelli de Souza contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Sustenta o agravante que ocorreu afronta o art. 535 do CPC, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 436):   [...] o Tribunal de Origem foi omisso no exame da causa, ao não considerar que a jurisprudência dos tribunais pátrios entendeu pela aplicação conjunta do artigo 4º, inciso II, que define as hipóteses de deficiência auditiva, com o inciso I do artigo 3º do mesmo diploma legal, não exclui os portadores de surdez unilateral da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência.   Alega que esta Corte "possui precedentes que reconhecem a viabilidade do enquadramento do portador de surdez unilateral na disputa de vagas em concurso na condição de portador de deficiência" (e-STJ, fl. 437). Em síntese, é o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 831.382 - DF (2015⁄0318841-5)     VOTO   A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): O recurso não merece prosperar. Com efeito, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, já que o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre os arts. 3º e 4º do Decreto n. 3.298⁄99, inexistindo omissão a ser sanada. Confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 241⁄245):   Relativamente à questão posta nos presentes autos, em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do MS 18966⁄DF, a Corte Especial, adotou novo entendimento no sentido de que o Decreto n. 5.296⁄2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298⁄99, excluindo da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral, cuja ementa transcrevo abaixo, verbis: [...] O voto vencedor do Ministro Humberto Martins restou assim consignado:   Passo ao mérito. Está muito clara a questão sob exame no âmbito da Corte Especial do STJ. Como se infere do relatório, a impetrante foi desclassificada, uma vez que a junta médica não a considerou como enquadrada nos termos do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298⁄99 , com a redação dada pelo Decreto n. 5.296⁄2004. Transcrevo:   Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;"   [...] A polêmica se instalou, uma vez que a redação do Decreto n. 3.298⁄99 foi alterada pelo Decreto n. 5.296⁄2004. A redação anterior abarcava a pretensão da impetrante de ser qualificada como deficiente:   "Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] II - deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve; b) de 41 a 55 db – surdez moderada; c) de 56 a 70 db – surdez acentuada; d) de 71 a 90 db – surdez severa; e) acima de 91 db – surdez profunda; e f) anacusia;"   Bem aclarada a questão, trago três argumentos, relacionados com precedente do Supremo Tribunal Federal: nova redação do Decreto n. 3.298⁄99; estrito cumprimento do edital, que reproduz o Decreto; e necessidade de dilação probatória. Cito o acórdão de relatoria do Min. Gilmar Mendes:   "Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Decreto 3.298⁄99 prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva. Candidato pretende que surdez unilateral seja reconhecida como condição apta a qualificá-lo de portador de deficiência. 3. Necessidade de dilação probatória. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no MS 29.910, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 21.6.2011, Processo Eletrônico, divulgado no DJe 146 em 29.7.2011 e publicado em 1º.8.2011.)   O primeiro argumento seria reconhecer que o Decreto n. 3.298⁄99 foi alterado pelo Decreto n. 5.296⁄2004 para restringir o conceito de deficiente auditivo. Desta forma, não é possível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração do art. 3º, II . No cerne, a nova redação excluiu do enquadramento de deficiente as pessoas portadoras de surdez unilateral. Cito trecho do acórdão do Pretório Excelso: [...].   Na presente hipótese, o laudo médico de fls. 45⁄46 atesta que o impetrante possui perda auditiva do tipo neurossensorial de grau profundo no ouvido direito, e no ouvido esquerdo limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade. Também o laudo da Perícia Médica do concurso atestou que o candidato apresenta perda auditiva unilateral, não o considerando portador de deficiência nos termos do Decreto 3298⁄99 (fls. 60⁄61). Considerando a nova redação do art. 4º, II, do Decreto n. 3.298⁄99 , que fixou conceito jurídico mais restrito de deficiente auditivo, não é possível enquadrar o impetrante, portador de perda auditiva unilateral, na condição de candidato portador de deficiência.   Registre-se que não pode ser considerado afronta ao art. 535 do CPC⁄73 o fato de o Tribunal de origem ter decidido a lide de forma diversa à pretendida pela parte, quando a matéria trazida aos autos foi julgada em sua plenitude. Quanto ao mérito, conforme disposto na decisão ora agravada, observo que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 552⁄STJ: "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". A propósito:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298⁄99, ALTERADO PELO DECRETO 5.296⁄2004. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS 29.910⁄AgR, DJe 1o.⁄8⁄2011), concluiu que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. 2.   Agravo Regimental de ISADORA REIS LACERDA JUVENAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 700.560⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8⁄9⁄2015, DJe 23⁄9⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONCEITO DE DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. DECRETO 3.298⁄1999, ALTERADO PELO DECRETO 5.296⁄2004. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A controvérsia diz respeito a saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que, ao seu portador, seja assegurado o ingresso em cargo público em vaga destinada aos portadores de deficiência. II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966⁄DF (Rel. p⁄ acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 20⁄03⁄2014), na esteira do entendimento do STF (AgRg no MS 29.910⁄DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01⁄08⁄2011), decidiu que candidatos em concursos públicos, portadores de surdez unilateral, não podem concorrer às vagas destinadas aos deficientes auditivos, em razão da alteração do Decreto  3.298⁄99, promovida pelo Decreto 5.296⁄2004. No mesmo sentido:  STJ, AgRg no RMS 43.230⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄11⁄2014; AgRg no AgRg no AREsp 484.787⁄ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄6⁄2014; AgRg no AREsp 510.378⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄08⁄2014. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.514.435⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄8⁄2015, DJe 3⁄9⁄2015)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340000053/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-831382-df-2015-0318841-5/relatorio-e-voto-340000083

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