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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 733538 PB 2015/0150218-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/04/2016

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_733538_94ad5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_733538_978fc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_733538_a9f79.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. RECURSO ESPECIAL FUNDADO UNICAMENTE EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO.

1. O Recurso Especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, haja vista o dissídio jurisprudencial não ter sido demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1o. e 2o., do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.
2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dessa Corte de que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol. Precedentes: AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015; AgRg no Ag 1.331.856/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA PRETORIANA - COTEJO ANALÍTICO)
    • STJ - AgRg no REsp 1444068-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1331856-DF (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS - DIREITO SUBJETIVO)
    • STJ - AgRg no RMS 48266-TO
    • STJ - RMS 23305-PR (RECURSO ESPECIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC - SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS NO STJ)
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1528287-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340000514/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-733538-pb-2015-0150218-2

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