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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2016

Julgamento

12 de Abril de 2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1436350_f5add.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1436350_dea3c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1436350_24257.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : PEDRO DA ROSA
ADVOGADOS : NELSON RODRIGUES E OUTRO (S)
PHILLIP COLLOVINI RODRIGUES
AGRAVADO : ELAINE EDI SILVEIRA DO NASCIMENTO
AGRAVADO : ELOIZA HELENA SILVEIRA BERNARDES
AGRAVADO : ENILDA ENI SILVEIRA DEL MONEGO
ADVOGADOS : MARIA TERESINHA GUARISE BARROS
LUIZA LYDIA CAVICCHIOLO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Inexiste julgamento "extra petita" quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial.
3. O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei n.º 9.278⁄96, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o princípio da especialidade.
4. Peculiaridade do caso, pois a companheira falecida já não era mais proprietária exclusiva do imóvel residencial em razão da anterior partilha do bem.
5. Correta a decisão concessiva da reintegração de posse em favor das co-proprietárias.
6. Precedentes específicos do STJ.
7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : PEDRO DA ROSA
ADVOGADOS : NELSON RODRIGUES E OUTRO (S)
PHILLIP COLLOVINI RODRIGUES
AGRAVADO : ELAINE EDI SILVEIRA DO NASCIMENTO
AGRAVADO : ELOIZA HELENA SILVEIRA BERNARDES
AGRAVADO : ENILDA ENI SILVEIRA DEL MONEGO
ADVOGADOS : LUIZA LYDIA CAVICCHIOLO E OUTRO (S)
MARIA TERESINHA GUARISE BARROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO DA ROSA contra decisão de fls. 355⁄366, que negou seguimento ao recurso especial nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Inexiste julgamento "extra petita" quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial.
3. O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei n.º 9.278⁄96, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o princípio da especialidade.
4. Peculiaridade do caso, pois a companheira falecida já não era mais proprietária exclusiva do imóvel residencial em razão da anterior partilha do bem.
5. Correta a decisão concessiva da reintegração de posse em favor das co-proprietárias.
6. Precedentes específicos do STJ.
7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO .
Nas suas razões, o agravante repisou os fundamentos do recurso especial a que se negou seguimento. Requereu, por fim, o provimento do presente agravo regimental.
Houve apresentação de impugnação às fls. 382⁄395.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o agravo regimental não merece acolhida.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Portanto, não há reparos a fazer na decisão, razão pela qual se reafirma o seu teor, verbis:
(...)
O recurso especial não merece guarida.
Relativamente à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
Amolda-se a espécie, pois, ao massivo entendimento pretoriano no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" (AgRg no Ag 1265516⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 30.06.2010).
Destarte, não se configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Não configurada violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide.
2. A discussão acerca da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório, porquanto imprescindível o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da demanda. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
4. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Orientação da Súmula 54⁄STJ.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 377.611⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 02⁄04⁄2014)
No que tange à alegação de julgamento extra petita, o recurso não merece acolhida.
Com efeito, inexiste o vício alegado quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulando na inicial.
A propósito:
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. VIABILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE E ALEGADA IMPRESTABILIDADE QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, parcialmente confirmada pelo acórdão da apelação cível, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC.
3. O pagamento de cotas condominiais vincendas não pagas no período em que perdurar a relação obrigacional inclui-se na condenação, ainda quando não formulado tal pleito na inicial da ação de cobrança.
4. A falta de prequestionamento e o necessário revolvimento de matéria fático-probatória obstam o conhecimento do apelo extremo quanto à alegação de que o demandante não teria comprovado a inadimplência das taxas condominiais vincendas.
5. Consoante o disposto noa art. 398 do CPC, admite-se a juntada de documentos à demanda em qualquer fase processual, desde que respeitado o contraditório.
6. A alegação de imprestabilidade de documentos juntados para fins de comprovação do direito alegado pelo recorrido é tema cuja análise é vedada, na via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n.7⁄STJ.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1293490⁄ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 29⁄05⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ - COBRANÇA DOS ACESSÓRIOS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Decisão extra petita. Inexistência. A Corte local apreciou o pedido dentro dos limites estabelecidos na exordial, razão pela qual não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (REsp 1365999⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14⁄01⁄2015, DJe 17⁄04⁄2015).
2. Quitação das prestações. Tribunal de origem consignou ter sido juntada cópia dos comprovantes de pagamento das prestações, não havendo se falar em inadimplemento da avença. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Nos termos do art. 178, § 10, III, do CC⁄1916, prescrevem em cinco anos os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos. Prescrição da pretensão de cobrança dos acessórios. Ocorrência, in casu.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1182834⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 20⁄05⁄2015)
Quanto ao direito real de habitação, melhor sorte não assiste ao recorrente.
O recorrente busca o reconhecimento do seu direito real de habitação sobre o imóvel cuja propriedade fora adquirida pela falecida companheira antes da constituição da união estável.
Inicialmente, destaca-se que a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei n.º 9.278⁄96, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, conforme o princípio da especialidade.
Confiram-se nesse sentido:
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. DA LEI N. 9.278⁄96. RECURSO IMPROVIDO.
1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do art. da Lei n. 9.278⁄96. Precedente: REsp n. 1.220.838⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 27⁄06⁄2012.
2. O instituto do direito real de habitação possui por escopo garantir o direito fundamental à moradia constitucionalmente protegido (art. 6º, caput, da CRFB). Observância, ademais, ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. art. , III, da CRFB).
3. A disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278⁄96 nas questões em que verificada a compatibilidade. A legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Prevalência do princípio da especialidade.
4. Recurso improvido. (REsp 1156744⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 18⁄10⁄2012)
UNIÃO ESTÁVEL. 1) DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NA RESIDÊNCIA EM QUE VIVIA O CASAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NÃO EXCLUI ESSE DIREITO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 3) RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1.- O direito real de habitação, assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287⁄96, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar.
2.- Esta Corte admite a revisão de honorários, pelo critério da equidade ( CPC, art. 20, § 4º), quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, ocorrendo, no caso concreto, a primeira hipótese, pois estabelecidos em R$ 750,00, devendo ser majorados para R$ 10.000,00. Inviável conhecimento em parte para elevação maior pretendida, em respeito ao valor dado à causa pela autora.
3.- Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte provido, reconhecendo-se o direito real de habitação, relativamente ao imóvel em que residia o casal quando do óbito, bem como elevando-se o valor dos honorários advocatícios. (REsp 1220838⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 27⁄06⁄2012)
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens.
2.- A Lei nº 9.278⁄96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento.
3.- A Constituição Federal (artigo 226, § 3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o intérprete da norma a concluir pela derrogação parcial do § 2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação, em antecipação ao que foi finalmente reconhecido pelo Código Civil de 2002.
4.- Recurso Especial improvido. (REsp 821.660⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2011, DJe 17⁄06⁄2011)
No entanto, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, destacou o seguinte quanto ao suposto direito real de habitação do recorrente (fls. 270⁄272):
(...)
No presente caso, assim como naquele, trata-se de postulação de direito real de habitação de companheiro sobre imóvel cuja propriedade foi adquirida pela falecida companheira antes da constituição da união estável, não havendo cogitar meação, considerando que às uniões estáveis aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), ou direitos hereditários do apelado, vez que o bem não foi adquirido onerosamente na vigência da união estável (art. 1.790 do CC).
Essas circunstâncias, por si, não constituem obstáculo ao reconhecimento do direito real de habitação, justamente considerando que se trata de direito real sobre propriedade alheia.
Todavia, não há olvidar que este direito tem origem exclusivamente na relação havida entre o cônjuge ou companheiro sobrevivente e o cônjuge ou companheiro falecido, tratando-se de gravame que somente poderá ser imposto a terceiro quando o direito deste terceiro sobre o bem também encontre origem exclusiva na sua própria relação com o cônjuge ou companheiro falecido.
No caso concreto, este é o requisito que não se verifica, pelo que a pretensão do apelado, apresentada em contestação e acolhida pela Magistrada a quo, não se mostra razoável.
O imóvel objeto da presente ação, conforme cópia do Registro de Imóveis de Alvorada (fls. 08-9 verso), pertencia, originalmente, ao pai das autoras, de quem a companheira falecida era meeira.
Com o falecimento do pai das autoras, em 15⁄07⁄1982 (fl. 42), abrindo-se a sucessão dos bens por ele deixados, sobre a sua meação surgiu o direito hereditário das filhas do casal sobre o imóvel (ora apelantes), nos termos do art. 1.784 do CCB ( Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ) .
Portanto, quando iniciada a união estável entre o apelado e a de cujus, ou seja, em 1984 (fls. 28-30), sobre o imóvel que passou a servir de residência para o novo casal já havia considerar a co-propriedade das filhas da companheira, em sucessão do anterior co-proprietário esposo.
Em síntese, não pertencendo o imóvel exclusivamente a de cujus quando do início da união estável com o apelado, eis que metade dele foi partilhado entre as autoras⁄apelantes, co-proprietárias, não há como reconhecer o direito real de habitação.
O fato de a de cujus ter permanecido no imóvel, nele residindo sozinha ou na companhia do demandado, trata-se de circunstância relativa à conveniência das partes e ao direito real de habitação da própria de cujus em relação a suas filhas, sobre a meação do falecido esposo, que em relação ao apelado não merece relevo, em nada alterando a situação de direito das herdeiras necessárias pré-estabelecida sobre o bem.
Em outras palavras, o demandado não detém nenhum direito sobre o imóvel, seja na qualidade de companheiro ou de herdeiro da de cujus. Sobre o bem há direitos hereditários exclusivos das filhas da falecida companheira – autoras ora apelantes.
E assim sendo, inobstante ser incontestável o fato de que a mãe das demandantes residia no imóvel com o seu companheiro (réu), não há cogitar direito real de habitação no caso concreto como óbice válido ao pedido reivindicatório formulado pelas autoras.
Deve, portanto, ser reformada a sentença para a procedência do pedido reivindicatório sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 58.280 do Registro de Imóveis de Alvorada⁄RS, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para que o demandado o desocupe. (grifei)
Dessa forma, verifica-se que a presente demanda guarda certa peculiaridade, razão pela qual entendo correta a decisão proferida pelo Tribunal de origem.
O enunciado normativo do art. 1.831, do Código Civil, dispõe o seguinte quanto ao direito real de habitação:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Dessa forma, extrai-se que a norma visa assegurar ao cônjuge⁄companheiro supérstite o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal em razão da transmissão hereditária.
Em outras palavras, o cônjuge⁄companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge⁄companheiro no momento da abertura da sucessão.
No caso, porém, o imóvel em discussão não pertencia apenas a falecida, no momento do seu óbito, pois ele havia sido partilhado entre as co-proprietárias demandantes em razão da sucessão do anterior co-proprietário e esposo da falecida.
Dessa forma, verifica-se irretocável a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, ao tempo da morte da Sra. Zulmira da Silva Silveira, o bem imóvel, objeto da presente lide, já não lhe era de propriedade exclusiva, razão pela qual, incabível o reconhecimento do direito real de habitação.
Nesse sentido:
CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC⁄16.
1. Ação reivindicatória distribuída em 07⁄02⁄2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19⁄03⁄2010.
2. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos coproprietários do imóvel em que ela residia com o falecido.
3. A intromissão do Estado-legislador na liberdade das pessoas disporem dos respectivos bens só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (art. 203, I, da CF⁄88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação dos poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, a saber, o direito à moradia do cônjuge supérstite.
4. No particular, toda a matriz sociológica e constitucional que justifica a concessão do direito real de habitação ao cônjuge supérstite deixa de ter razoabilidade, em especial porque o condomínio formado pelos irmãos do falecido preexiste à abertura da sucessão, pois a copropriedade foi adquirida muito antes do óbito do marido da recorrida, e não em decorrência deste evento.
5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1184492⁄SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014)
DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO.
1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei n. 9278⁄1996, uma vez que o Código Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do companheiro da autora, ocorrido em 19⁄10⁄2002.
2. Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos.
3. O direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito e havia permitido sua utilização a título de comodato.
4. Recurso especial não provido. (REsp 1212121⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2013, DJe 18⁄12⁄2013)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.
Quanto aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado n.º 6, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 9 de março de 2016, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0039549-5
REsp 1.436.350 ⁄ RS
Números Origem: 00310900005293 04710315420138217000 10600059193 10600084333 10900005293 1842042420138217000 3676373120138217000 4710315420138217000 52919820098210003 70054595772 70056430101 70057464042
PAUTA: 12⁄04⁄2016 JULGADO: 12⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PEDRO DA ROSA
ADVOGADOS : NELSON RODRIGUES E OUTRO (S)
PHILLIP COLLOVINI RODRIGUES
RECORRIDO : ELAINE EDI SILVEIRA DO NASCIMENTO
RECORRIDO : ELOIZA HELENA SILVEIRA BERNARDES
RECORRIDO : ENILDA ENI SILVEIRA DEL MONEGO
ADVOGADOS : MARIA TERESINHA GUARISE BARROS
LUIZA LYDIA CAVICCHIOLO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse - Imissão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PEDRO DA ROSA
ADVOGADOS : NELSON RODRIGUES E OUTRO (S)
PHILLIP COLLOVINI RODRIGUES
AGRAVADO : ELAINE EDI SILVEIRA DO NASCIMENTO
AGRAVADO : ELOIZA HELENA SILVEIRA BERNARDES
AGRAVADO : ENILDA ENI SILVEIRA DEL MONEGO
ADVOGADOS : MARIA TERESINHA GUARISE BARROS
LUIZA LYDIA CAVICCHIOLO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1502781 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340001592/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1436350-rs-2014-0039549-5/inteiro-teor-340001602

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