jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0414228-51.2013.8.21.7000 RS 2014/0001187-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1428005_16da4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1428005_337e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1428005_c17d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SEMELHANÇA AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. AUMENTO. ABUSIVIDADE.

1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde.
3. Incide o mesmo entendimento nos planos de pecúlio por morte, pois assemelham-se aos seguros de vida.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL - INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
    • STJ - AgRg no AREsp 82132-SE
    • STJ - AgRg no AgRg no Ag 1044530-PR (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO - ABUSIVIDADE - MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - TEMPO DE VINCULO CONTRATUAL)
    • STJ - REsp 1376550-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 586995-RS (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO - ABUSIVIDADE - IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA)
    • STJ - EDcl no REsp 1376550-RS (PECÚLIO POR MORTE - NATUREZA DO CONTRATO - SEGURO DE VIDA - SEMELHANÇA)
    • STJ - REsp 877965-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1545826 RJ 2015/0185964-2 Decisão:12/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340001825/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1428005-rs-2014-0001187-5