AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SEMELHANÇA AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. AUMENTO. ABUSIVIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0414228-51.2013.8.21.7000 RS 2014/0001187-5

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SEMELHANÇA AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. AUMENTO. ABUSIVIDADE.

1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde.

3. Incide o mesmo entendimento nos planos de pecúlio por morte, pois assemelham-se aos seguros de vida.

4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

(PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL - INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - AgRg no AREsp 82132-SE
STJ - AgRg no AgRg no Ag 1044530-PR (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO - ABUSIVIDADE - MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - TEMPO DE VINCULO CONTRATUAL)
STJ - REsp 1376550-RS
STJ - AgRg no AREsp 586995-RS (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO - ABUSIVIDADE - IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA)
STJ - EDcl no REsp 1376550-RS (PECÚLIO POR MORTE - NATUREZA DO CONTRATO - SEGURO DE VIDA - SEMELHANÇA)
STJ - REsp 877965-SP

Referências Legislativas

FED SUM: ANO:0 SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
FED LEI:009656 ANO:1998 ART :00015 PAR: ÚNICO
FED DEL:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART :00006
FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00005 INC:00036

Sucessivo

AgRg no REsp 1545826 RJ 2015/0185964-2 Decisão:12/04/2016