Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0 - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 345.395 - SP (2015⁄0316284-0)

RELATOR	:	MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO	:	EDUARDO JACOMO TEIXEIRA
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	VALDEIR MENESES DOS SANTOS

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação.

2. No julgamento do Resp n. 1.341.370⁄MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência.

3. Não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a reincidência específica do réu.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na dosimetria da pena imposta ao paciente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília (DF), 12 de abril de 2016

Ministro Rogerio Schietti Cruz

HABEAS CORPUS Nº 345.395 - SP (2015⁄0316284-0)

RELATOR	:	MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE	:	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO	:	EDUARDO JACOMO TEIXEIRA
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	VALDEIR MENESES DOS SANTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

HABEAS CORPUS Nº 345.395 - SP (2015⁄0316284-0)

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação.

2. No julgamento do Resp n. 1.341.370⁄MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência.

3. Não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a reincidência específica do réu.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na dosimetria da pena imposta ao paciente.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):I. Admissibilidade

Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

Sob tais premissas, identifico suficientes razões, na espécie, para engendrar a concessão, ex officio, da ordem.

II. Contextualização

O paciente foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, caput, do Código Penal.

O Magistrado singular, ao proferir sentença, assim consignou (fls. 11-12, grifei):

Irresignada, a defesa apelou. A Corte de origem negou provimento ao recurso, sob a seguinte motivação (fls. 19-20):

Contra essa decisão, a defesa opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pela Corte estadual nos seguintes termos (fl. 25):

Feito esse registro, passo ao exame do pleito defensivo.

III. Confissão espontânea – reconhecimento e compensação com a reincidência

Consoante registrado na sentença penal condenatória, o réu confessou parcialmente a prática delitiva na fase judicial, pois reconheceu a subtração. As instâncias ordinárias refutaram a incidência da atenuante, ao argumento de que o paciente não teria reconhecido o cometimento de delito de roubo, uma vez que não admitiu o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima.

Nesse cenário, entendo que o Tribunal a quo atuou de forma contrária à assente jurisprudência desta Corte Superior, de que: "Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação" (HC n. 289.943⁄SP, de minha relatoria, 6ª T., DJe 4⁄8⁄2014).

No mesmo sentido: "Se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante" (HC n. 246.940⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T, DJe 24⁄4⁄2014).

Cito, ainda, os seguintes julgados:

Dessa forma, verifico o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, haja vista que a confissão realizada na fase judicial, ao contrário do afirmado, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, devendo incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Todavia, entendo que não deve ser compensada integralmente a agravante com a reconhecida atenuante.

No julgamento dos EREsp n. 1.154.752⁄RS, ocorrido em 23⁄5⁄2012 (DJe 4⁄9⁄2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal".

Na hipótese, a sentença penal condenatória – no que foi corroborada pela Corte de origem – não reconheceu a confissão espontânea. Contudo, entendo que a agravante deve prevalecer sobre a atenuante genérica diante das peculiaridades concretas do caso, tendo em vista a recidiva do réu em praticar crimes contra o patrimônio, tal como reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Esta Corte já decidiu que a compensação da confissão espontânea com a agravante genérica da reincidência deve "atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 1.356.527⁄DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 25⁄9⁄2013). Há inúmeros outros precedentes que não permitem a compensação integral entre a confissão e a reincidência, quando a recidiva do réu for específica e⁄ou numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta.

Ilustrativamente:

Portanto, não é possível a compensação total entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois as instâncias ordinárias registraram que o paciente é reincidente específico.

Dessa forma, mantenho o aumento da pena, na segunda etapa de dosimetria, no patamar de 1⁄6, uma vez que, consoante a hodierna jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1⁄6.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus mas, ao examinar seu conteúdo, identifico, em parte, o constrangimento ilegal apontado na impetração, o que me leva a, ex officio, conceder a ordem postulada, somente para reconhecer a confissão espontânea, sem reflexo na dosimetria da pena imposta ao paciente.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 25/04/2016