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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1554196_e7f3d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1554196_c0ec9.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1554196_8681d.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. PROVA INVÁLIDA. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa.
2. É inviável o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, como in casu, em que se impõe a análise de normas administrativas relativas à Portaria n. 006/2002 do Inmetro e à Resolução n. 432/2013 do Contran. 3. Com base no princípio do in dubio pro reo, porque não há como desconstituir a conclusão de invalidade do primeiro teste de bafômetro e porque não existem outras provas que comprovem o estado de embriaguez, deve ser mantida a absolvição do recorrido. 4. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Veja

    • (CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO)
    • STJ - REsp 1529400-RJ (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO REFLEXA A LEI FEDERAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1541172-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340003377/recurso-especial-resp-1554196-rj-2015-0223873-6

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