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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1583522_fe751.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1583522_0fd87.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1583522_1fc40.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ALAMIR ESTEVES VIEIRA
ADVOGADOS : ANTÔNIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS
THAÍS CRISTINA DE VASCONCELOS GUIMARÃES E OUTRO (S)
THADEU CÉSAR DE VASCONCELOS GUIMARÃES
AGRAVANTE : ALAMIR ESTEVES VIEIRA
ADVOGADOS : ANTÔNIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS
THAÍS CRISTINA DE VASCONCELOS GUIMARÃES E OUTRO (S)
THADEU CÉSAR DE VASCONCELOS GUIMARÃES
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 CPC⁄73. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. RESULTADO HOMOLOGADO EM 29⁄6⁄1962. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI 4.863⁄65. REVOGAÇÃO PELA EC 8⁄77. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Não deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito, haja vista que o termo a quo para o prazo prescricional se dá a partir da ocorrência do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu com a efetiva preterição à nomeação no concurso público debatido, tendo sido manejada a demanda dentro do lapso temporal de cinco anos.

3. Deve ser afastada a nomeação efetiva do candidato "aprovado no concurso público para provimento do cargo de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro,haja vista que esta Corte entende que"os candidatos aprovados no supracitado concurso público não têm direito à nomeação, porquanto a Lei 5.645⁄70, em seu art. , parágrafo único, criou novo sistema de classificação de cargos no âmbito do serviço público federal, extinguindo os então existentes, tendo o art. 41 da Lei 4.863⁄65 perdido eficácia quanto aos concursos anteriores à edição da Lei 5.987, de 14⁄12⁄1973, entre os quais o concurso homologado em 1962."(AgRg no REsp 501.966⁄RJ)

Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ALAMIR ESTEVES VIEIRA
AGRAVANTE : ALAMIR ESTEVES VIEIRA
ADVOGADOS : ANTÔNIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS
THAÍS CRISTINA DE VASCONCELOS GUIMARÃES E OUTRO (S)
THADEU CÉSAR DE VASCONCELOS GUIMARÃES
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrido nos termos da seguinte ementa (fls. 324⁄325, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO.CONCURSOPÚBLICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO Ã NOMEAÇÃO.PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE AADMINISTRAÇÃO DEIXOU DE RECONHECER O DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.O autor logrou classificação em concurso público, cuja validade foi prorrogada até a nomeação do último candidato aprovado; não obstante essa determinação legal, em 12 de fevereiro de 1.985 foi publicado ato de nomeação de candidatos classificados com média final inferior à do autor, restando, assim, preterido em ser nomeado segundo a ordem de colocação na lista de aprovados.
2.Violação à inteligência da Súmula 15, do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, cujo enunciado é claro no sentido de que"dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".
3. No tocante à prescrição, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já fez ver que a Constituição Federal de 1.967 não poderia mal ferir direito adquirido, como o que fundamenta a pretensão do autor e,de conseguinte, não poderia reduzir o lapso temporal previsto emlei então vigente, dado que a "aplicação imediata do texto constitucional só tem força retroativa mínima, não alcançando, para desconstituí-los, fatos constituídos no passado ainda que reconhecidos no presente (retroatividade máxima), salvo se a Carta Magna expressamente o declare, o que, na espécie, não ocorre" (AGRAG. 248.696 - DJUJ. 17⁄12⁄99, MOREIRA ALVES).
4.Esse entendimento foi repisado pelo Ministro NÉLSON JOBIM na decisão levada a cabo no RE.225.981-9⁄SP, que não admitiu violação, sob o prisma constitucional, da aplicação da Lei n.4.863⁄65, que previu a nomeação de aprovados em concurso público até a último colocado no certame.
5.Se sob o enfoque constitucional, não se há de falar na actio nata a contar do advento da Constituição Federal de 1.967, sob o enfoque infraconstitucional o termo inicial da prescrição deve ser o momento em que ocorreu a alegada violação ao direito do autor, a saber, a nomeação de outros candidatos, com preterição de sua ordem de classificação. Nesse sentido decidiu o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em decisão levada a cabo também na AC 66.472⁄SP.
6.No caso concreto, o ato de nomeação de outros candidatos, com preterição do apelante, se fez em fevereiro de 1.985, vindo o feito a ser ajuizado em janeiro de 1.990, dentro do qüinqüídio. Afastada, portanto, a prescrição, posto que não ocorrida.
7.O autor faz jus à nomeação, já que preterido pela Administração em nomeação ao cargo então denominado Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro, devendo o órgão público promover à regular investidura do autor no cargo correspondente na atualidade, fixando ao autor prazo para manifestar interesse na assunção desse cargo.
8.No que diz respeito à condenação da União Federal ao pagamento de vencimentos durante o período em que deixou de reconhecer o direito à nomeação, o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem decidido reiteradamente pela impossibilidade dessa espécie de recomposição patrimonial, vez que "o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se a exercício do respectivo cargo" (REsp 443640, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 9⁄12⁄2003, p. 311).
9.Apelação a que se dá parcial provimento."
Sem oposição de embargos de declaração.
No presente recurso especial, alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição de fundo de direito, haja vista a decorrência de mais de cinco anos entre a data da homologação do resultado, ano 1962, e o ajuizamento da presente demanda, ano 1989.
No mérito, o recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 3º da Lei 5.987⁄73 e ao Decreto-lei 1.024,21⁄10⁄69, porquanto as Séries de Classes de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro foram transformadas na de Agente Fiscal do Tributos ⁄Federais, transformação que implicou extinguir aquela primitivas carreiras, bem como os cargos que as compunham. (fl. 428, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 553⁄560, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 572⁄574, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 535 CPC⁄73. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. RESULTADO HOMOLOGADO EM 29⁄6⁄1962. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI 4.863⁄65. REVOGAÇÃO PELA EC 8⁄77. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Não deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito, haja vista que o termo a quo para o prazo prescricional se dá a partir da ocorrência do ato lesivo, que, no caso concreto, se deu com a efetiva preterição à nomeação no concurso público debatido, tendo sido manejada a demanda dentro do lapso temporal de cinco anos.

3. Deve ser afastada a nomeação efetiva do candidato "aprovado no concurso público para provimento do cargo de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro,haja vista que esta Corte entende que"os candidatos aprovados no supracitado concurso público não têm direito à nomeação, porquanto a Lei 5.645⁄70, em seu art. , parágrafo único, criou novo sistema de classificação de cargos no âmbito do serviço público federal, extinguindo os então existentes, tendo o art. 41 da Lei 4.863⁄65 perdido eficácia quanto aos concursos anteriores à edição da Lei 5.987, de 14⁄12⁄1973, entre os quais o concurso homologado em 1962."(AgRg no REsp 501.966⁄RJ)

Recurso especial parcialmente provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pela União Federal com objetivo de ver reformada a decisão de origem que concedeu a nomeação do ora recorrido no cargo de Agente Fiscal do Tributos ⁄Federais.
Em suas razões de mérito, a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 3º da Lei 5.987⁄73 e ao Decreto-lei 1.024,21⁄10⁄69, porquanto as Séries de Classes de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro foram transformadas na de Agente Fiscal do Tributos ⁄Federais, transformação que implicou extinguir aquela primitivas carreiras, bem como os cargos que as compunham. (fl. 428, e-STJ).
Em sede de preliminar, a União aponta violação do art. 535 do CPC⁄73, com relação à ocorrência da prescrição de fundo de direito, haja vista a omissão do Tribunal quanto à análise do transcurso de mais de cinco anos entre a data da homologação do resultado, ano 1962, e o ajuizamento da presente demanda, ano 1989.
DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO
Da detida análise dos autos observa-se que a instância de origem afastou a prescrição de fundo de direito por ter reconhecido como termo a quo do direito de ação a data em que a Administração praticou o ato de preterição, nos seguintes termos (fl. 322, e-STJ):
"Observa-se pela exposição inicial que o autor logrou classificação em concurso público, cuja validade foi prorrogada até a nomeação do último candidato aprovado; não obstante essa determinação legal, em 12 de fevereiro de 1.985 foi publicado ato de nomeação de candidatos classificados com média final inferior à do autor, restando, assim, preterido em ser nomeado segundo a ordem de colocação na lista de aprovados.
[...]
Assim, se sob o enfoque constitucional não há que se falar na actio nata a contar do advento da Constituição de 1967, sob o enfoque infraconstitucional o termo inicial da prescrição deve ser o momento em que ocorreu a alegada violação ao direito do autor, a saber, a nomeação de outros candidatos, com preterição de sua ordem de classificação.
[...]
Assim, voltanto vistas ao caso concreto, observa-se que o ato de nomeação de outros candidatos, com preterição do apelante, se fez em fevereiro de 1985, vindo o feito a ser ajuizado em janeiro de 1990, dentro do quinqüídeo. Impõe-se o afastamento da prescrição, posto que não ocorrida."
Nesse sentido, para solução da preliminar aventada, deve-se observar que esta Corte possui entendimento no sentido de que o termo a quo para o prazo prescricional se dá a partir da ocorrência do ato lesivo, que, no caso concreto, deu-se com a efetiva preterição à nomeação no concurso público debatido. Confiram-se os precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO COMO ILEGAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2."Tendo o aprovado em concurso público ingressado em juízo para desconstituir ato administrativo pelo qual foi preterido em seu direito a nomeação e posse, o trânsito em julgado da sentença de procedência, constitui termo inicial da contagem do prazo de prescrição da ação de indenização, e não o próprio ato administrativo em si, pois, na verdade, constitui o pronunciamento jurisdicional, o reconhecimento inequívoco da lesão ao seu direito, causadora dos possíveis danos materiais e morais a serem apurados pelo juízo de 1º grau"(REsp 264.730⁄MG, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 26.03.2001).
3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1.084.831⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2014, DJe 25⁄02⁄2014.)
"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUÍDIO DO ART. DO DECRETO 20.910⁄32. TERMO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO. CONSTATAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
2. A ciência inequívoca do ato danoso ocorreu efetivamente com a elaboração do laudo médico atestando os efeitos decorrentes do ato lesivo.
3. Analisar a prescrição diante da data de elaboração do laudo médico importaria em reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal.
Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 790.522⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 10⁄02⁄ 2016.)
DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL
Em que pese não haver prescrição de fundo de direito, observa-se que esta Corte já se manifestou em momentos pretéritos sobre a nomeação dos candidatos no cargo de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro, com base na Lei 4.863⁄65, após a edição da EC 8⁄77, reconhecendo a ausência de direito adquirido aos respectivos candidatos, haja vista a extinção do cargo público anteriormente à nomeação.
Nesse sentido, "os candidatos aprovados no supracitado concurso público não têm direito à nomeação, porquanto a Lei 5.645⁄70, em seu art. , parágrafo único, criou novo sistema de classificação de cargos no âmbito do serviço público federal, extinguindo os então existentes, dentre eles, o de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro, tendo o art. 41 da Lei 4.863⁄65 perdido eficácia quanto aos concursos anteriores à edição da Lei 5.987, de 14⁄12⁄1973, entre os quais o concurso homologado em 1962. " (AgRg no REsp 501966 ⁄ RJ)
Confiram-se os precedentes:
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. NOMEAÇÃO. LEI 4.863⁄65. EC Nº 08⁄77. REVOGAÇÃO. SÚMULA 83 - STJ.
Candidato aprovado no concurso público para o cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro não tem direito à nomeação, com base no art. 41, da Lei 4.863⁄65, porquanto referido artigo foi revogado pela EC nº 8⁄77. limitando o prazo de validade de quatro anos para concurso público.
Quando a decisão do Tribunal de origem for consonante com o entendimento desta Corte, não se conhece do recurso pela vedação da Súmula 83.
Agravo Regimental que se nega provimento. (AgRg no Ag 373.177⁄RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2004, DJ 29⁄11⁄2004, p. 417.)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. RESULTADO HOMOLOGADO EM 29⁄6⁄1962. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI 4.863⁄65. REVOGAÇÃO PELA EC 8⁄77. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro, cujo resultado foi homologado em 29⁄6⁄1962, não têm direito à nomeação, porquanto a Lei 5.645⁄70, em seu art. , parágrafo único, criou novo sistema de classificação de cargos no âmbito do serviço público federal, extinguindo os então existentes, dentre eles, o de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro, tendo o art. 41 da Lei 4.863⁄65 perdido eficácia quanto aos concursos anteriores à entrada em vigor da Lei 5.987⁄73, entre os quais o concurso homologado em 1962.
2. Tendo em vista o disposto no art. 97, § 3º, da Constituição Federal de 1967, acrescido pela Emenda Constitucional 8⁄77, que limitou o prazo de validade dos concursos públicos em quatro anos, forçoso reconhecer a prescrição do fundo de direito na espécie.
3. Mostra-se inviável a análise da alegada existência de coisa julgada no presente caso, pois, conforme decidido no acórdão recorrido, o agravante não demonstrou ser parte no processo 36.406⁄75-RJ, julgado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, uma vez que, nas cópias trazidas aos autos, consta apenas como parte "JORGE DA SILVA RIBEIRO e OUTROS", sem nenhuma menção ao nome do agravante. Desta forma, é o caso de incidência do disposto na Súmula 7⁄STJ.
4. Segundo jurisprudência deste Superior Tribunal, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros em classificação inferior à sua.
5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 699.197⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2005, DJ 10⁄04⁄2006, p. 276.)
Nesse contexto, com base nos precedentes acima citados, concluo que não é possível nomeação dos candidatos no cargo de Agente Fiscal de Imposto Aduaneiro, com base na Lei 4.863⁄65, após a edição da EC 8⁄77, reconhecendo a ausência de direito adquirido aos respectivos candidatos, haja vista a extinção do cargo público anteriormente à nomeação.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0024593-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.583.522 ⁄ SP
Números Origem: 00006475819904036100 6475819904036100 93030825934
PAUTA: 07⁄04⁄2016 JULGADO: 07⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ALAMIR ESTEVES VIEIRA
AGRAVANTE : ALAMIR ESTEVES VIEIRA
ADVOGADOS : ANTÔNIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS
THAÍS CRISTINA DE VASCONCELOS GUIMARÃES E OUTRO (S)
THADEU CÉSAR DE VASCONCELOS GUIMARÃES
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1502071 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340005113/recurso-especial-resp-1583522-sp-2016-0024593-3/inteiro-teor-340005123

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