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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1586142_2db00.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1586142_6a2b3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1586142_b069c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DOS SEGURADOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ATÉ 15 DIAS. RAZOABILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇÃO DO PRAZO NAS DEPENDÊNCIAS POR INFORMES LEGÍVEIS E VISÍVEIS E POR DISPOSITIVOS DE INFORMAÇÃO FACILITADORES DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO.

1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial.

2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social – principalmente nos casos que visem a resguardar a supremacia da dignidade humana –, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. Precedentes.

3. Diante da ausência de previsão legal, coaduna-se com a razoabilidade e a eficiência a fixação do prazo de até 15 (quinze) dias para que a agência realize a perícia médica dos segurados por ela atendidos. O parâmetro baseia-se na Lei 8.213⁄1991, a qual estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para início do recebimento de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez (art. 43) e auxílio-doença (art. 60), bem como o prazo de 15 (quinze) dias para a empresa que dispor de serviço médico, próprio ou conveniado, realizar a perícia do empregado para fins de abono de falta (art. 60, § 4º).

4. O Decreto 8.691⁄2016 veio a alterar o Regulamento da Previdência Social – RPS, para prever a possibilidade de o INSS celebrar convênio com órgãos e entidades públicas integrantes do SUS para a realização de perícia médica, além de outras medidas tendentes a agilizar os trabalhos periciais.

5. Em razão do princípio da publicidade, a Administração deve dar a mais ampla divulgação possível de seus atos aos administrados, sendo o sigilo admitido em poucas situações. Ademais, o gênero direito à informação corresponde a uma garantia fundamental da pessoa humana, sendo assegurado "a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional" (art. 5º, XIV, da Constituição da República).

6. A Agência da Previdência Social deverá dar publicidade e informar que a perícia médica será realizada em até 15 (quinze) dias, mediante informes com dizeres precisos, a serem fixados em suas dependências, em locais visíveis e com letras de tamanho legível, bem como por dispositivos facilitadores da informação às pessoas com deficiência, a exemplo dos deficientes visuais, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146⁄2015).

Recurso especial do INSS improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS , Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O acórdão recorrido negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial nos termos desta ementa (fls. 315⁄316, e-STJ):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE SER OBSERVADA.
1. O Brasil, através do Decreto Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, promulgado pelo Decreto n. 591, de 06 de dezembro de 1992 (D.O.U. 07.07.92), ratificou o Pacto sobre direitos econômicos, sociais e culturais, adotado em 16 de dezembro de 1966 e em vigor desde 03 de janeiro de 1976. Não se tratam de simples normas de recomendação. São regras que vinculam o administrador público, na medida das suas possibilidades, a serem averiguadas em cada caso concreto.
2. O Poder Judiciário pode, atendidos alguns pressupostos, intervir na esfera da Administração Pública, para tornar eficazes os direitos econômicos e sociais.
3. Ninguém pode exigir de outrem o impossível, mas a experiência ensina que em nosso país os recursos públicos são destinados, com certa freqüência, a empreendimentos de pouca ou nenhuma importância social, enquanto algumas necessidades básicas da população permanecem desatendidas.
4. Defende o Ministério Público que os segurados que buscam a agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo devem ser atendidos em um tempo condizente com a dignidade da pessoa humana, pelo que o agendamento das perícias médicas não pode ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias.
5. A Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o que denota a necessidade de uma solução rápida para os pleitos a ela submetidos.
6. Os atos administrativos devem ser informados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Não se mostra razoável submeter uma pessoa já fragilizada pela incapacidade laboral a uma espera de até 05 (cinco) meses pela perícia médica, para que, só depois de mais um tempo, o INSS emita uma conclusão sobre o benefício previdenciário por ela requerido.
8. Tanto a aposentadoria por invalidez quanto o auxílio doença são devidos pelo INSS, ao trabalhador, a partir do 16º dia do afastamento da sua atividade (artigos 43 e 60 da Lei nº 8.213⁄91).
9. se a empresa que dispuser de serviço médico tem que submeter o trabalhador à perícia para poder abonar as faltas (art. 60, § 4º da Lei nº 8.213⁄91) presume-se que ela deva ser levada à efeito dentro dos 15 (quinze) dias que são de responsabilidade da empresa, não havendo qualquer outro fundamento que possa indicar que o INSS não tem que obedecer a mesma regra.
10. Apelação e remessa oficial desprovidas.
Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (fls. 327⁄333, e-STJ).
Nas razões do recurso especial, o INSS aponta, preliminarmente, violação do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, remanesceram vícios deletérios à solução da controvérsia, quais sejam:
– omissão quanto ao disposto no art. 41, § 6º, da Lei 8.213⁄1991, que confere prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a renda mensal do benefício advindo de qualquer requerimento passe a ser paga;
- omissão quanto ao disposto no art. 49 da Lei 9.784⁄1999, que estabelece prazo de 30 (trinta) dias para que a Administração ofereça resposta a requerimentos administrativos após sua devida instrução;
- omissão quanto ao debate sobre os princípios da separação dos poderes e da razoabilidade (arts. e 37 da Constituição da República).
No mérito, alega ofensa aos arts. 41, § 6º, 43, § 2º e 60, § 3º, da Lei 8.213⁄1991 e 49 da Lei 9.784⁄1999.
Sustenta que é equivocado o entendimento do acórdão regional na medida em que impõe o prazo máximo de 15 (dias) para que o INSS realize a perícia médica que integra o procedimento administrativo de concessão de benefícios.
Aduz que, como a obrigação de pagamento do benefício tem prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a teor do art. 41-A da Lei 8.213⁄1990, o procedimento concessório, no qual se incluem as perícias médicas e demais análises, pode ser encerrado até o término desse prazo.
Acresce que, ainda que assim não fosse, o art. 49 da Lei 9.784⁄1999 prevê o prazo de 30 dias para, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração proferir sua decisão. Logo, o acórdão regional, ao fixar prazo de 15 (quinze dias) para a realização da perícia, perpetrou redução do prazo de que a Administração dispõe para o trâmite do procedimento concessório de benefícios a fim de dar início aos pagamentos.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 353⁄361, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 375⁄376, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DOS SEGURADOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ATÉ 15 DIAS. RAZOABILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SUS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇÃO DO PRAZO NAS DEPENDÊNCIAS POR INFORMES LEGÍVEIS E VISÍVEIS E POR DISPOSITIVOS DE INFORMAÇÃO FACILITADORES DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO.

1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial.

2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social – principalmente nos casos que visem a resguardar a supremacia da dignidade humana –, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. Precedentes.

3. Diante da ausência de previsão legal, coaduna-se com a razoabilidade e a eficiência a fixação do prazo de até 15 (quinze) dias para que a agência realize a perícia médica dos segurados por ela atendidos. O parâmetro baseia-se na Lei 8.213⁄1991, a qual estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para início do recebimento de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez (art. 43) e auxílio-doença (art. 60), bem como o prazo de 15 (quinze) dias para a empresa que dispor de serviço médico, próprio ou conveniado, realizar a perícia do empregado para fins de abono de falta (art. 60, § 4º).

4. O Decreto 8.691⁄2016 veio a alterar o Regulamento da Previdência Social – RPS, para prever a possibilidade de o INSS celebrar convênio com órgãos e entidades públicas integrantes do SUS para a realização de perícia médica, além de outras medidas tendentes a agilizar os trabalhos periciais.

5. Em razão do princípio da publicidade, a Administração deve dar a mais ampla divulgação possível de seus atos aos administrados, sendo o sigilo admitido em poucas situações. Ademais, o gênero direito à informação corresponde a uma garantia fundamental da pessoa humana, sendo assegurado "a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional" (art. 5º, XIV, da Constituição da República).

6. A Agência da Previdência Social deverá dar publicidade e informar que a perícia médica será realizada em até 15 (quinze) dias, mediante informes com dizeres precisos, a serem fixados em suas dependências, em locais visíveis e com letras de tamanho legível, bem como por dispositivos facilitadores da informação às pessoas com deficiência, a exemplo dos deficientes visuais, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146⁄2015).

Recurso especial do INSS improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
DA CONTROVÉRSIA
Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública contra o INSS, visando, em síntese, a que a autarquia seja condenada a realizar a perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial.
A sentença julgou procedente o pedido e determinou que o INSS adote as providências necessárias para que a Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo estabeleça que a perícia médica não ultrapasse 15 (quinze) dias, afixando, ainda, cartazes informativos em locais visíveis ao segurado.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau.
DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PELO INSS
Preliminarmente, o acórdão recorrido não possui vícios nem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, decidindo a controvérsia de modo suficiente e fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
No mérito, Constituiçãoão da República estabelece que a Seguridade Social abrange um complexo integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos pertinentes à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194).
É sabido que, na República Federativa do Brasil, a independência e a harmonia entre os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) é um princípio fundamental.
Incontáveis vezes, porém, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social – principalmente nos casos que visem a resguardar a supremacia da dignidade da pessoa humana –, sem que isso configure invasão da discricionariedade dos demais Poderes ou afronta à reserva do possível.
Nesse sentido: ARE 839.629 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-041, divulgado em 3⁄3⁄2016, publicado em 4⁄3⁄2016; ARE 894.085 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-029 divulgado em 16⁄2⁄2016, publicado em 17⁄2⁄2016; ARE 886.710 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe-232, divulgado em 18⁄11⁄2015, publicado em 19⁄11⁄2015; AI 692.541 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-187, divulgado em 18⁄9⁄2015, publicado em 21⁄9⁄2015; RE 592.581, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-018, divulgado em 29⁄1⁄2016, publicado em 1º⁄2⁄2016; ARE 860.979 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe-083 divulgado em 5⁄5⁄2015, publicado em 6⁄5⁄2015; ARE 745.745 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe-250, divulgado em 18⁄12⁄2014, publicado em 19⁄12⁄2014.
O fato de a legislação infraconstitucional ainda não prever prazo específico para que o INSS realize a perícia médica daqueles que dela necessitam não deve servir de empecilho a que o segurado receba atendimento eficiente e célere por parte da autarquia, que, diga-se, desempenha função da maior relevância na Administração Pública brasileira.
Por oportuno, extrai-se do acórdão regional que a Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo tem demorado, em média, 5 (cinco) meses para a realização da perícia médica dos segurados com incapacidade laboral, tempo após o qual é emitida a conclusão sobre a pertinência do benefício previdenciário e sua consequente implementação ou não (fls. 312⁄314, e-STJ):
"O INSS sustenta que a interferência do Poder Judiciário implica em invasão na esfera de sua competência e que não há qualquer dispositivo legal que o obrigue ao agendamento da perícia em até 15 (quinze) dias. No entanto, equivoca-se o INSS.
Com efeito, a Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o que denota a necessidade de uma solução rápida para os pleitos a ela submetidos.
Tanto que o artigo 49 da Lei nº 9.784⁄99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a administração responda aos pedidos que lhe forem formulados.
Em caso de ineficiência da Administração, não pode o administrado arcar com os ônus da demora, sejam quais forem as suas causas, ainda mais em casos como os da espécie, onde o segurado pretende obter benefício previdenciário por incapacidade.
Não pode o INSS se valer do tosco argumento de que a demora na realização da perícia - que ao que consta dos autos leva em média 05 (cinco) meses - não prejudica o segurado porque se deferido o benefício o mesmo receberá os valores atrasados a que teria direito.
Ora, e nestes cinco meses? Como se mantém o segurado? Vai viver de que? Isso beira a cinismo. É atentar despudoradamente contra a dignidade da pessoa humana.
Como sabido, os atos administrativos devem ser informados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, como bem asseverou o Ministro Luiz Fux," A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado."(REsp 728.999⁄PR).
Desta maneira, não se mostra razoável submeter uma pessoa já fragilizada pela incapacidade laboral a uma espera de até 05 (cinco) meses pela perícia médica, para que, só depois de mais um tempo, o INSS emita uma conclusão sobre o benefício previdenciário por ela requerido.
Não se pode olvidar que a legislação que rege o tema é muito clara no sentido de que tanto a aposentadoria por invalidez quanto o auxílio doença são devidos pelo INSS, ao trabalhador, a partir do 16º dia do afastamento da sua atividade (artigos 43 e 60 da Lei nº 8.213⁄91).
Assim, se é devido a partir do 16º dia, a conclusão lógica é que os 15 primeiros dias são exatamente para que se proceda à avaliação médica do segurado. Tanto que o parágrafo 4º do artigo 60 consigna que:
'§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.'
Ora, se a empresa que dispuser de serviço médico tem que submeter o trabalhador à perícia para poder abonar as faltas, presume-se que ela deva ser levada à efeito dentro dos 15 (quinze) dias que são de responsabilidade da empresa, não havendo qualquer outro fundamento que possa indicar que o INSS não tem que obedecer a mesma regra.
Desta maneira, é de se reconhecer o acerto da sentença de Primeiro Grau, pelo que nenhum reparo merece a mesma."
Como bem entendeu o acórdão regional, não é razoável nem eficiente um agendamento médio de 5 (cinco) meses para a realização da perícia médica. Tal demora extrapola a normalidade e seus efeitos são gravosos para aqueles que recorrem à autarquia, frequentemente combalidos por uma incapacidade laboral.
Diante da ausência de previsão legal de prazo específico para o INSS realizar a perícia médica, o Judiciário não pode fazer dessa lacuna um óbice ao direito à seguridade social, mas, sim, deve buscar a melhor solução para que as partes não fiquem sem a almejada prestação jurisdicional.
Assim, é razoável a fixação do prazo de até 15 (quinze) dias para que a Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo realize a perícia médica de seus segurados. À primeira vista, parece um prazo exíguo, mas, na realidade, está-se, em regra, diante de pessoas fragilizadas por incapacidade laboral temporária ou invalidez insuscetível de reabilitação.
Tal parâmetro se dessume da Lei 8.213⁄1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social. Baseia-se, aqui, na aposentadoria por invalidez (art. 43) e no auxílio-doença (art. 60), duas frequentes condições dentre as que requerem perícia médica.
O auxílio-doença é benefício não programado ante a incapacidade temporária do segurado para o trabalho habitual, prestado em caso de incapacidade superior a 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 e 63 da Lei 8.213⁄1991 e arts. 59 a 63 do RPS). E mais: "A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias " (§ 4º do art. 60 da Lei n. 8.213⁄1991).
A aposentadoria por invalidez concede-se ao segurado que, haja percebido ou não o auxílio-doença, tem reconhecida a incapacidade laboral e a inviabilidade de reabilitação para desempenhar atividade que lhe assegure a subsistência, sendo devida pelo tempo em que perdurar a condição (arts. 42 a 47 da Lei 8.213⁄1991 e arts. 43 a 50 do RPS). No caso de segurado empregado, a empresa arca com os rendimentos durante os primeiros 15 (quinze) dias de incapacidade.
Também, o Decreto 8.691, de 14 de março de 2016, alterou o Regulamento da Previdência Social – RPS, prevendo, dentre outros, a possibilidade de o INSS celebrar convênio com órgãos e entidades públicas integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS para a realização de perícia médica, além de outras medidas tendentes a agilizar os trabalhos periciais.
Logo, coaduna-se com a razoabilidade e a eficiência a fixação do prazo de até 15 (quinze) dias para que o INSS realize a perícia médica, tomada como parâmetro a Lei 8.213⁄1991 que prevê prazo de 15 (quinze) dias tanto para início do recebimento de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez (art. 43) quanto de auxílio-doença (art. 60), bem como prazo de 15 (quinze) dias para a empresa que dispor de serviço médico, próprio ou conveniado, realizar a perícia do empregado para abono de falta (art. 60, § 4º).
Registre-se que, em razão do princípio da publicidade , a Administração deve dar a mais ampla divulgação possível de seus atos aos administrados, sendo o sigilo admitido em poucas situações.
Ainda, de matriz constitucional, o gênero direito à informação é garantia fundamental da pessoa humana, verbis :
"Art.5ºº Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."
Desse modo, a Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo deverá divulgar, em suas dependências, que a perícia médica será realizada em até 15 (quinze) dias, por meio de informes com dizeres claros e objetivos, a serem fixados em locais visíveis aos segurados em letras de tamanho legível, bem como por dispositivos facilitadores da informação às pessoas com deficiência, a exemplo dos deficientes visuais, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146⁄2015).
O acórdão regional deve ser mantido, pois está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0041534-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.586.142 ⁄ SP
Números Origem: 00007214020084036114 1356784 200861140007210 7214020084036114
PAUTA: 05⁄04⁄2016 JULGADO: 05⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1500880 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340008843/recurso-especial-resp-1586142-sp-2016-0041534-0/inteiro-teor-340008853

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