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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1304529_806e9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1304529_7d822.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1304529_ba734.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao art. 535 do CPC, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio.
2. Em consonância com a Súmula nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável apenas às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
3. O mútuo feneratício, contratado com entidade fechada de previdência privada, submete-se aos limites da Lei de Usura e ao art. 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros não pode exceder a 12% ao ano. 4. Como é cediço, os mútuos são oferecidos mediante modelos científicos que, efetivamente, tomam em consideração, na formação da taxa de juros, o risco de inadimplemento. Nesse passo, é justificável a majoração da referida taxa, fixada em 6% ao ano - enquanto o tomador do crédito permanecer vinculado ao plano de benefícios -, para 8%, em caso de desligamento da relação de emprego mantida com a patrocinadora, mormente ante o sensível aumento do risco de inadimplemento na situação em epígrafe. 5. É descabida a redução da multa contratual de 10% para 2%, visto que o Código de Defesa do Consumidor não incide na relação contratual em exame. 6. Os embargos de declaração, opostos com notório propósito de prequestionamento, não possuem caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC)
    • STJ - AgRg no Ag 1047725-SP (ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - LUCRO)
    • STJ - REsp 1207538-RS (PLANOS DE BENEFÍCIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - CDC)
    • STJ - REsp 1536786-MG (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR)
    • STF - ADI 504 (COMPANHIAS DE SEGUROS - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL)
    • STJ - REsp 1207538-RS (COOPERATIVAS DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)
    • STJ - REsp 1372824-PR (PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR)
    • STJ - AgRg no REsp 1057960-RS
    • STJ - REsp 421906-DF (MULTA - REDUÇÃO)
    • STJ - AgRg no AREsp 711852-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340012714/recurso-especial-resp-1304529-sc-2012-0036705-1

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