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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027644-85.1201.2.82.1001 RS 2013/0275547-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 0027644-85.1201.2.82.1001 RS 2013/0275547-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 22/04/2016
Julgamento
9 de Março de 2016
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1399199_fbf1c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1399199_bd51b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1399199_91c30.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA.

1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)". (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constituindo, pois, fruto civil do trabalho. (REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011) 4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. 5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. 6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. 7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes. 8. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Veja

    • (PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - BENS DECORRENTES DE DOAÇÃO E SUCESSÃO E OS SUB-ROGADOS)
    • STJ - REsp 331840-SP
    • STJ - REsp 1318599-SP (FGTS - NATUREZA JURÍDICA)
    • STF - ARE 709212-DF
    • STJ - REsp 758548-MG
    • STJ - REsp 848660-RS (PARTILHA DE BENS - VERBAS TRABALHISTAS)
    • STJ - REsp 355581-PR
    • STJ - EREsp 421801-RS
    • STJ - REsp 1053473-RS
    • STJ - REsp 861058-MG (VOTO VENCIDO - PARTILHA DE BENS - FGTS)
    • STJ - REsp 758548-MG
    • STJ - REsp 848660-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340013070/recurso-especial-resp-1399199-rs-2013-0275547-5

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