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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1447082 TO 2014/0078043-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Inteiro Teor

STJ_RESP_1447082_82911.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.082 - TO (2014⁄0078043-1)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : JOSÉ EDUARDO SENISE
RECORRENTE : HAYDEE MARIA PENNACHIN SENISE
ADVOGADO : DENISE ROSA SANTANA FONSECA E OUTRO (S)
RECORRENTE : BUNGE FERTILIZANTES S⁄A
ADVOGADO : IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : SPI AGROPECUÁRIA - SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO : JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 38 DO DECRETO 59.566⁄66. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL. SOBRELEVO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL NO MICROSSISTEMA NORMATIVO DO ESTATUTO DA TERRA. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS EXCLUSIVAMENTE AO HOMEM DO CAMPO. INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE.
1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte.
2.Interpretação do direito de preferência em sintonia com os princípios que estruturam o microssistema normativo do Estatuto da Terra, especialmente os princípios da função social da propriedade e da justiça social.
4.Proeminência do princípio da justiça social no microssistema normativo do Estatuto da Terra.
5. Plena eficácia do enunciado normativo do art. 38 do Decreto 59.566⁄66, que restringiu a aplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra exclusivamente a quem explore a terra pessoal e diretamente, como típico homem do campo.
6.Inaplicabilidade das normas protetivas do Estatuto da Terra à grande empresa rural.
7.Previsão expressa no contrato de que o locatário⁄arrendatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias em caso de alienação.
8.Prevalência do princípio da autonomia privada, concretizada em seu consectário lógico consistente na força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda").
9. Improcedência do pedido de preferência, na espécie.
10. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR, pela parte RECORRIDA: SPI AGROPECUÁRIA - SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS LTDA
Brasília, 10 de maio de 2016. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.082 - TO (2014⁄0078043-1)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : JOSÉ EDUARDO SENISE
RECORRENTE : HAYDEE MARIA PENNACHIN SENISE
ADVOGADO : DENISE ROSA SANTANA FONSECA E OUTRO (S)
RECORRENTE : BUNGE FERTILIZANTES S⁄A
ADVOGADO : IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : SPI AGROPECUÁRIA - SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO : JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Versam os autos acerca de dois recursos especiais, um interposto por JOSÉ EDUARDO SENISE em conjunto com HAYDÉE MARIA PENNANCHI SENISE, e outro por BUNGE FERTILIZANTES S. A., em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado:
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DE CONSIDERÁVEL PORTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE COMPRA DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 4.504⁄64). PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PERMANÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NO EXERCÍCIO DO USO ECONÔMICO DA TERRA EXPLORADA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTÁRIO DA TERRA DE PROMOVER A REFORMA AGRÁRIA E A POLÍTICA AGRÍCOLA PARA FINS DE ATRIBUIR EFETIVIDADE À FUNÇÃO SOCIAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.I – Por conter o Estatuto da Terra teor social muito acentuado, fora concebido objetivando expressamente promover a Reforma Agrária e a Política Agrícola estatal (art. 1º), mantendo, em toda a regulamentação do uso da terra, a direção voltada para as peculiaridades inerentes ao meio rural, especialmente quanto à sua função social, constitucionalmente prevista (arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e art. 186, da Constituição Federal).II – O enunciado normativo do art. 92, do Estatuto da Terra , cuida, de modo particular, da preservação do direito de permanência do arrendatário no exercício do uso econômico da terra explorada, a fim de lhe garantir o direito de obter o domínio do imóvel objeto do arrendamento, caso a ele não tenha sido ofertado o bem à aquisição, antes de se operar a transmissão da propriedade à terceira pessoa.III – Nos termos do art. , VI, Lei 4.504⁄64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico. Existindo previsão legal de que pessoas jurídicas estão albergadas pelo Estatuto da Terra, incoerente seria exigir que, para o direito de preferência constante no mesmo estatuto, a terra fosse usada exclusivamente por entidade familiar posto que se excluiriam as pessoas jurídicas de exercer o direito em questão, positivado em seu art. 92, § 3º.IV – Voto vencedor que apreciou com acuidade as apelações interpostas e, com propriedade e extensa fundamentação deliberou pelo reconhecimento do direito de preferência conferido à 1ª embargada (SPI), com o devido respeito ao voto divergente vencido. A 'quaestio meritis' foi, desse modo, exaurida e, as razões dos presentes embargos são pautadas nos mesmos argumentos desenvolvidos naqueles recursos.
Destarte, deve ser mantido o r. Acórdão , por não merecer qualquer reparo , razão pela qual ratifico 'in totum' o r. decisum , por comungar dos mesmos fundamentos nele esposados, a seguir colacionados – motivação 'per relatione' (Precedente: STJ - EDcl no AgRg no Ag 1218725⁄RS , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS –, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2012, DJe 13⁄06⁄2012) –, em prestígio aos princípios da celeridade processual, economia e segurança jurídica, à luz do artigo , LXXVIII da Constituição Federal , cujo conteúdo está assim redigido:
“ (...) 1. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505⁄64), exige-se apenas situação de fato – existência do arrendamento – independentemente de qualquer formalidade.
2. O decreto, como norma secundária – que tem função eminentemente regulamentar, quer dizer, de explicitar o modo de execução da lei, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal -, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.
3. A proteção ao menos favorecido, que se encontra explicitada no Decreto n. 59.566⁄66, não tem o condão de desqualificar o arrendamento entre pessoas jurídicas, para efeito da incidência da Lei n. 4.504⁄64.
4. Não apoio a tese sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável (Precedente STJ).
5. Ambos os recursos conhecidos, para no mérito dar provimento à apelação manejada pelo Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins – SPI, reformando a sentença de primeiro grau, concedendo à empresa apelante o direito de preferência, nos termos da legislação em regência (Lei 4.505⁄64), julgando prejudicada a apelação de José Eduardo Senise e Haydée Maria Pennanchi Senise, visto que versa sobre o prazo de desocupação do imóvel. Diante da reforma da sentença e do julgamento dos recursos, inverta-se o ônus da sucumbência”.
V – Juízo de prelibação positivo. Embargos Infringentes improvidos . (fls. 1472 s., com grifos no original)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1515 s.).
Em suas razões, os recorrentes JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNANCHI SENISE alegaram violação dos arts. 422 do Código Civil, art. 92 da Lei 4.504⁄64, arts. , 12, inciso IV, e 38 do Decreto 59.566⁄66, art. 13, inciso V, da Lei 4.947⁄66, sob os argumentos de: (a) violação ao princípio da boa-fé objetiva ( venire contra factum proprium ); (b) recusa de aceitação do preço proposto pela vendedora; (c) inaplicabilidade do Estatuto da Terra ao caso, uma vez que a arrendatária é uma empresa de sólido porte econômico; (d) necessidade de repartição proporcional dos honorários de sucumbência entre os litisconsortes vencidos. Aduz, também, dissídio pretoriano.
Por sua vez, BUNGE FERTILIZANTES S⁄A sustenta contrariedade aos arts. 113, 422 e 425, do Código Civil, sob os argumentos de: (a) inexistência de arrendamento rural, mas de locação de pastagens; (b) exclusão expressa das aplicabilidade da legislação agrária por expressa manifestação de vontade das partes; (c) violação à boa-fé objetiva; (d) inaplicabilidade do Estatuto da Terra ao caso.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1633⁄1663 e 1664⁄1691.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.082 - TO (2014⁄0078043-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, analiso conjuntamente os dois recursos especiais tendo em vista a convergência de interesses dos recorrentes.
Relatam os autos que a empresa Sistema de Produção Integrada Agropecuária de Tocantins LTDA - SPI AGROPECUÁRIA celebrou, em 26⁄03⁄2007, um contrato de "locação de área para pastagem" (fls. 80⁄82) pelo prazo de um ano com o espólio de TADASHI MINE, então proprietário da terra (Fazenda Estância Vale do Sol).
As partes pactuaram expressamente que o contrato seria regido pelo Código Civil , "não se confundindo com quaisquer espécies de contratos agrários " (Cláusula 15).
Também pactuaram que, em caso de alienação da propriedade, o locatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias, conforme previsto na cláusula 10ª, p. u., abaixo transcrita:
Cláusula 10ª . Se o LOCATÁRIO deixar de cumprir qualquer cláusula ou condição do presente contrato, dará lugar à rescisão do mesmo, ficando obrigado a ressarcir as PERDAS E DANOS, devendo ainda desocupar incontinenti a área locada, independente de qualquer aviso ou notificação, ficando o locador autorizado a requerer quaisquer medidas judiciais, inclusive cautelares, que visem a imediata recuperação da posse da área, sem prejuízo do que está estabelecido neste instrumento.
Parágrafo Único: Neste ato fica combinado entre as partes, no caso de alienação ou seja a venda do imóvel o locador comunicara o fato ao locatário o qual se compromete a retirar os animais dentro de 30 dias não havendo multa e nenhuma penalidade para o locador e fica rescindido o presente contrato automaticamente após a comunicação da alienação se vier acontecer. (fl. 81, sem grifos no original)
A alienação da propriedade veio a ocorrer antes do término do contrato, sob a forma de uma dação em pagamento à empresa BUNGE FERTILIZANTES S⁄A, em 26⁄10⁄2007.
No mês seguinte, a empresa SPI AGROPECUÁRIA apresentou proposta à BUNGE de aquisição da propriedade pelo valor de R$ 1.549.586,25 (fl. 505).
Em janeiro de 2008, a BUNGE rejeitou a proposta, informando que teria conseguido alienar a propriedade a terceiros por um valor maior do que o ofertado (cf. fl. 126), com uma diferença a mais no preço de cerca de R$ 10.000,00 (fl. 506).
Em abril de 25⁄04⁄2008, a SPI ajuizou a "ação de preferência" contra a BUNGE e contra os herdeiros do antigo proprietário.
Os terceiros adquirentes, ora recorrentes, foram admitidos posteriormente na lide, na condição de litisconsortes necessários (cf. fl. 596).
Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo de origem, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal a quo , para se reconhecer o direito de preferência da SPI na aquisição da propriedade.
Daí a interposição dos recursos especiais pela BUNGE e pelos terceiros adquirentes, que passo a analisar conjuntamente.
De início, relembre-se o conceito de arrendamento rural, previsto no Decreto nº 59.566⁄66 (regulamento do Estatuto da Terra) nos seguintes termos, litteris :
Art. 3º - Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.
.............................................................
Em regra, o contrato de arrendamento é celebrado por longo prazo, de modo a permanecer vigente até o fim do ciclo produtivo da atividade explorada pelo arrendatário, havendo prazos mínimos estabelecidos no decreto regulamentar, de acordo com o tipo de atividade, iniciando-se pelo prazo de 3 (três) anos para lavoura temporária (cf. art. 13, inciso II, alínea a , do Decreto n. 59.566⁄66).
A par do arrendamento rural, o uso da terra pode se dar por meio de contratos atípicos, não regidos pelo Estatuto da Terra, como o de locação de pastagem, destinado ao atendimento de necessidades temporárias do pecuarista.
Sobre esse contrato atípico, merece referência a doutrina de OSWALDO OPITZ em conjunto com SILVIA C. B. OPITZ , abaixo transcrita:
No contrato de invernagem ou de pastagem o proprietário ou arrendatário recebe gado para pastar, mediante o pagamento por cabeça introduzida no campo, sob a responsabilidade e cuidados do dono do campo ou arrendatário deste. Não há posse do imóvel, como se vê, por parte do tomador de pastagem. Não é o contrato de pastoreio, como já demonstramos linhas acima. Embora seja um contrato agrário, não é de arrendamento, mas pode ser de parceria. É um contrato agrário em que um sujeito convenciona com outro o direito de fazer pastar seu gado ou animais num imóvel ou fundo rural de outrem por um prazo de dias, meses ou anos mediante o pagamento de um preço estipulado por animal [...] . Neste contrato não se cede a posse do imóvel; o fim principal é fazer pastar os animais, onerosamente. O fato de alguns empregados do dono dos animais penetrarem no campo, para vistoria-los, não descaracteriza o contrato.
..........................................................
O arrendamento de pastagem ou invernagem não tem o amparo do ET, porque não há aí o uso e posse da terra por parte do tomador de pastagem. Regulam-se pelas regras da locação comum do CC. Não há limite de prazo nem de aluguel. Não cria, como no pastoreio, o direito à renovação ou preferência, porque continua destinado a solver situações transitórias.
..........................................................
O arrendamento de pastagem ou invernagem não tem amparo no Estatuto da Terra, porque não há aí o uso e posse da terra por parte do tomador da pastagem. Regula-se pelas regras da locação comum do CC. Não há limite de prazo nem de aluguel. Não cria, como no pastoreio, o direito à renovação ou preferência, porque continua destinado a solver situações transitórias [...] . ( Curso completo de direito agrário . 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 470⁄473)
No caso do contrato sub examine , é possível encontrar traços de uma locação de pastagem, como o curto prazo, a cláusula resilição unilateral, o preço por cabeça, a periodicidade mensal dos pagamentos e a destinação a uma atividade transitória (apascentamento de reses).
Porém, o Tribunal de origem, em juízo de cognição plena, analisando o conteúdo das cláusulas contratuais e os elementos fático-probatórios, concluiu que a espécie diria respeito a um arrendamento rural, levando em conta, principalmente, a efetiva transmissão da posse.
Sobre esse ponto, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:
[...] , de tudo o que foi apurado pela análise soberana das provas existentes nos autos, constata-se que o ajuste celebrado entre a 1ª embargada SPI e o Espólio da Família Mine , ora 3ª embargado, preenche todos os requisitos que o caracterizam como arrendamento rural , haja vista ter ocorrido a transmissão temporária da posse do imóvel litigioso a permitir que a contratante (SPI) explorasse a terra, pessoal e diretamente, para suporte das atividades agrícolas por ela desenvolvidas ( apascentamento de reses bovina de sua exclusiva propriedade ), mediante contraprestação pecuniária. (fl. 1477, com grifos no original)
Essa conclusão do Tribunal de origem é incontrastável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Fica assentado, portanto, que a natureza do contrato é de arrendamento rural.
O passo seguinte consiste em analisar se a empresa arrendatária teria direito de preferência na aquisição da propriedade.
Esse direito está previsto no Estatuto da Terra no dispositivo abaixo transcrito:
Art. 92 . A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. .......................................................§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
§ 4º O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
...................................................
Como se verifica nesse dispositivo, o Estatuto da Terra não impôs nenhuma restrição quanto à pessoa do arrendatário, para o exercício do direito de preferência, de modo que, ao menos numa interpretação literal, nada obstaria a que uma grande empresa rural viesse a exercer o direito de preempção.
Porém, o decreto que regulamentou o Estatuto da Terra (Dec. 59.566⁄66) estabeleceu que os benefícios nele previstos seriam restritos àqueles que explorem atividade rural direta e pessoalmente (como o típico homem do campo), fazendo uso eficiente e correto da terra.
É o que dispõe textualmente o seguinte dispositivo do referido decreto:
Art 38 . A exploração da terra, nas formas e tipos regulamentados por êste Decreto, somente é considerada como adequada a permitir ao arrendatário e ao parceiro-outorgado gozar dos benefícios aqui estabelecidos, quando fôr realizada de maneira:I - eficiente, quando satisfizer as seguintes condições, especificadas no art. 25 do Decreto nº 55.891, de 1965 e as contidas nos parágrafos daquele artigo:
a) que a área utilizada nas várias explotações represente porcentagem igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua área agricultável, equiparando-se, para êsse fim, as áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificias e as áreas ocupadas com benfeitorias;
b) que obtenha rendimento médio, nas várias atividades de explotação, igual ou superior aos mínimos fixados em tabela própria, periódicamente.II - Direta e pessoal, nos têrmos do art. dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado;III - correta , quando atender às seguintes disposições estaduais no mencionado art. 25 do Decreto número 55.891, de 1965:
a) adote práticas conservacionistas e empregue no mínimo, a tecnologia de uso corrente nas zonas em que se situe;
b) mantenha as condições de administração e as formas de exploração social estabelecidas como mínimas para cada região.
(sem grifos no original)
A incidência do microssistema normativo consubstanciado no Estatuto da Terra deve seguir a linha hermenêutica traçada no enunciado do art. 38 do decreto regulamentar acima transcrito, restringindo o âmbito de proteção aos arrendatários e parceiros-outorgados que explorem direta e pessoalmente o imóvel rural.
Por exploração direta, entende-se aquela em que o número de trabalhadores assalariados não ultrapasse o número de membros do conjunto familiar (cf. art. do Dec. 59.566⁄66).
Discute-se, no presente recurso especial, se essa limitação imposta pelo decreto regulamentar teria extrapolado as balizas da lei.
Em sentido afirmativo, o Tribunal de origem entendeu que o decreto não poderia ter restringido onde a lei não restringiu.
A empresa demandante, portanto, faria jus ao direito de preferência, pois limitação imposta no decreto seria inválida.
Sobre esse ponto, confira-se o seguinte trecho do acórdão dos embargos infringentes:
Por outro lado, em que pese a alegação dos embargantes sobre a inaplicabilidade da regra do direito de preempção quando figurar como parte arrendatária empresas de grande porte econômico, s. m. j., compartilho do mesmo entendimento perfilhado pela douta Juíza Convocada Adelina Gurak , em seu bem lançado voto vista ( “evento , VOTO116 , páginas 2⁄3 ), a seguir transcrito, in verbis:
“O direito de preferência de compra de área arrendada consubstanciada no Estatuto da Terra (Lei 4.504⁄64) aplica-se não só a pequenos e médios produtores, mas a todos os produtores indistintamente, observados os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola (art. 1º da Lei 4.504⁄64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. da Lei 4.504⁄64), o “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhe o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”, devendo seu uso estar atrelado à função social da propriedade.
(...)
No presente caso não há prova de que a empresa arrendatária não esteja usando a terra consoante a legislação acima citada, e o arrendamento da área é fato inconteste.
O Estatuto da Terra e seu regulamento estão sendo aplicados in totum no presente caso. Há que se ressaltar que não há proibição legal para que um imóvel rural seja arrendado para pessoa jurídica que efetivamente está lá exercendo seu papel de produtor direto.
A "empresa rural" compreende também a pessoa jurídica (art. 4º, VI, Lei 4.504⁄64), pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico.
...............................................................................
Como há previsão legal de que pessoas jurídicas estão albergadas pelo Estatuto da Terra, incoerente seria exigir que, para o direito de preferência constante no mesmo estatuto, que a terra fosse usada exclusivamente por entidade familiar posto que se excluiriam as pessoas jurídicas de ter o direito de preferência positivado em seu art. 92, § 3º, e tal exigência não está prevista na referida lei, isto é, a lei não excepciona as pessoas jurídicas. (fl. 1311)
Assim, se a Lei, que objetiva proteger quem explora a terra rural (pessoa física ou jurídica) confere a estas pessoas o direito de preferência nas alienações (referidas em termos gerais), inexiste motivação para que se dê ao dispositivo uma interpretação que, em lugar de ampliar seus direitos, restrinja-os. Dizer que na omissão, ou na dúvida, a intenção do legislador seria restritiva ao direito do arrendatário, implicaria uma contradição equivalente a dizer que eventual omissão do Código Consumerista deva ser interpretada em prejuízo do consumidor, o que não faria sentido. (fl. 1477 s., com grifos no original)
Corroborando o entendimento pela aplicabilidade irrestrita do direito de preferência, constou no acórdão da apelação o seguinte julgado desta Corte Superior, litteris :
Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.
1. Não tem apoio a tese sustentada pelo acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do estatuto da terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que e inaplicável aos contratos agrários o art. 1.197 do Código Civil.
2. A alienação ou a imposição de ônus real, na forma do § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, não interrompe a vigência dos contratos agrários, ficando o adquirente, ou o titular do direito real, sub-rogado nos direitos e obrigações do proprietário.
3. Recursos especiais co...