Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2015/XXXXX-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 389 DO CC⁄2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CALCADA NAS PROVAS CARREADAS E NO NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. ÓBICE QUE PREJUDICA O EXAME DA INSURGÊNCIA PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

1. A Corte de origem, calcado nos elementos probatórios e Nas cláusulas contratuais, concluiu que a parte demandada não se obrigou pelo pagamento de quota-parte de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao grupo empresarial, de sorte que a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. A matéria referente ao art. 389 do Código Civil de 2002 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a agravante, nos embargos de declaração opostos, não levantou essa questão a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação na via especial (Súmulas 282 e 356⁄STF).

3. A incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 05 de maio de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por ONDA PROVEDOR DE SERVIÇOS S⁄A contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que o Tribunal a quo, ao concluir pela inexistência da responsabilidade de pagamento de honorários advocatícios, formou o seu convencimento calcado nos elementos fáticos existentes nos autos, de sorte que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7⁄STJ) e impede o conhecimento do recurso. .

Nas razões recursais (fls. 422-440), a parte agravante aduz que a decisão impugnada não se pronunciou sobre a alegada divergência jurisprudencial.

Argumenta que o exame da apontada violação ao disposto nos arts. 112, 113, 389 e 422 do Código Civil de 2002 não demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, acentuando que os honorários de advogado, à luz do art. 389 do Código Civil de 2002, se inserem como consectários legais.

Salienta que a parte demandada recusa-se a adimplir com a sua quota-parte assumida contratualmente, afrontando a lealdade e a boa fé objetiva.

Requer a reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 389 DO CC⁄2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CALCADA NAS PROVAS CARREADAS E NO NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. ÓBICE QUE PREJUDICA O EXAME DA INSURGÊNCIA PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

1. A Corte de origem, calcado nos elementos probatórios e Nas cláusulas contratuais, concluiu que a parte demandada não se obrigou pelo pagamento de quota-parte de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao grupo empresarial, de sorte que a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. A matéria referente ao art. 389 do Código Civil de 2002 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a agravante, nos embargos de declaração opostos, não levantou essa questão a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação na via especial (Súmulas 282 e 356⁄STF).

3. A incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao manter a sentença de improcedência da ação de cobrança ajuizada pela ora agravante, assentou que, à luz do disposto na Quarta Cláusula do "contrato de compromisso de alienação de ações de capital social", a empresa demandada não se obrigou ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

Observa-se, assim, que a revisão do entendimento firmado pela Corte a quo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório inserto nos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial ante os entendimentos cristalizados nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.

2.1. Impende consignar que, em relação à alegada ofensa ao disposto no art. 389 do Código Civil de 2002, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou a temática com base no referido dispositivo legal, limitando-se a apreciar a lide com base nas disposições pactuadas entre as partes, as quais deveriam prevalecer com base no princípio da boa-fé objetiva, encartado no art. 422 do Diploma Civil.

Ademais, nos embargos de declaração opostos às fls. 30-34 (Vol. 2), a parte ora agravante não suscitou afronta ao referido dispositivo legal a fim de suprir eventual omissão.

Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356⁄STF).

3. Por fim, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido: REsp 1.086.048⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21⁄06⁄2011, DJe de 13⁄09⁄2011; EDcl no Ag 984.901⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe de 05⁄04⁄2010; AgRg no REsp 1.030.586⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30⁄05⁄2008, DJe de 23⁄06⁄2008.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 12/05/2016