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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_809444_193de.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_809444_6ba01.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_809444_3c402.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.444 - PR (2015⁄0278103-0)   AGRAVANTE : ONDA PROVEDOR DE SERVIÇOS S⁄A AGRAVANTE : LANIS LTDA ADVOGADOS : HILGO GONÇALVES JUNIOR PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SHON E OUTRO(S) RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO VICTOR LAGO COSTA PINTO AGRAVADO : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ADVOGADO : KARLA PATRÍCIA POLLI DE SOUZA E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por ONDA PROVEDOR DE SERVIÇOS S⁄A contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que o Tribunal a quo, ao concluir pela inexistência da responsabilidade de pagamento de honorários advocatícios, formou o seu convencimento calcado nos elementos fáticos existentes nos autos, de sorte que a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7⁄STJ) e impede o conhecimento do recurso. .

Nas razões recursais (fls. 422-440), a parte agravante aduz que a decisão impugnada não se pronunciou sobre a alegada divergência jurisprudencial.

Argumenta que o exame da apontada violação ao disposto nos arts. 112, 113, 389 e 422 do Código Civil de 2002 não demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, acentuando que os honorários de advogado, à luz do art. 389 do Código Civil de 2002, se inserem como consectários legais.

Salienta que a parte demandada recusa-se a adimplir com a sua quota-parte assumida contratualmente, afrontando a lealdade e a boa fé objetiva.

Requer a reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.444 - PR (2015⁄0278103-0)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ONDA PROVEDOR DE SERVIÇOS S⁄A AGRAVANTE : LANIS LTDA ADVOGADOS : HILGO GONÇALVES JUNIOR PAULO AUGUSTO DO NASCIMENTO SHON E OUTRO(S) RAFAEL DE BRITEZ COSTA PINTO VICTOR LAGO COSTA PINTO AGRAVADO : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ADVOGADO : KARLA PATRÍCIA POLLI DE SOUZA E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 389 DO CC⁄2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CALCADA NAS PROVAS CARREADAS E NO NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. ÓBICE QUE PREJUDICA O EXAME DA INSURGÊNCIA PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

1. A Corte de origem, calcado nos elementos probatórios e Nas cláusulas contratuais, concluiu que a parte demandada não se obrigou pelo pagamento de quota-parte de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao grupo empresarial, de sorte que a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. A matéria referente ao art. 389 do Código Civil de 2002 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a agravante, nos embargos de declaração opostos, não levantou essa questão a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação na via especial (Súmulas 282 e 356⁄STF).

3. A incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao manter a sentença de improcedência da ação de cobrança ajuizada pela ora agravante, assentou que, à luz do disposto na Quarta Cláusula do "contrato de compromisso de alienação de ações de capital social", a empresa demandada não se obrigou ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

  [...] A cláusula 4ª do contrato indica que:   "A compromitente alienante, ciente de que Onda discute, administrativa e judicialmente, a exigibilidade do ICMS e ISS sobre o serviço de provimento de acesso à internet , reconhece neste ato que sua responsabilidade persistirá mesmo depois de operada a presente cessão , no caso de haver condenação judicial que determine a Onda o recolhimento desses impostos, com os acréscimos que sejam devidos legalmente." ­ grifo meu.   A cláusula é explícita e não deixa margem a interpretações. A ré apelada Copel apenas se compromete a assumir responsabilidade: - pelo pagamento de ICMS e ISS sobre o serviço de provimento de acesso à internet e - em caso de condenação judicial que determine à autora Onda o recolhimento dos impostos acima referidos. Não se lê, da cláusula acima referida, compromisso da requerida a arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Por isso, é inócuo o questionamento trazido pelas autoras a respeito de que, f. 163-TJ:   "Se admitida a tese da ré (responsabilidade pelo pagamento de sua cota-parte no valor dos honorários apenas se houvesse derrota nas ações tributárias), as vitórias judiciais obtidas perante o Fisco seriam "régia oferenda da autora Onda."   Isso porque não houve previsão contratual a respeito de assunção de responsabilidade da ré Copel, pelo pagamento de "cota-parte no valor de honorários advocatícios". Admitir de forma contrária, como querem as apelantes, violaria o princípio da boa-fé objetiva, constante do artigo 422 do Código Civil:   "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."   No direito das obrigações, além de existirem cláusulas em um contrato que podem ser conformes ou desconformes com o ordenamento jurídico, há também cláusulas não escritas, que são aquelas baseadas em comportamentos que se esperam, sempre, das partes que participaram de uma relação jurídica obrigacional: devem elas obediência estrita aos princípios da boa-fé. [...] (fls. 22-23 - Vol. 2)  

Observa-se, assim, que a revisão do entendimento firmado pela Corte a quo demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório inserto nos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial ante os entendimentos cristalizados nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.

2.1. Impende consignar que, em relação à alegada ofensa ao disposto no art. 389 do Código Civil de 2002, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou a temática com base no referido dispositivo legal, limitando-se a apreciar a lide com base nas disposições pactuadas entre as partes, as quais deveriam prevalecer com base no princípio da boa-fé objetiva, encartado no art. 422 do Diploma Civil.

Ademais, nos embargos de declaração opostos às fls. 30-34 (Vol. 2), a parte ora agravante não suscitou afronta ao referido dispositivo legal a fim de suprir eventual omissão.

Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356⁄STF).

3. Por fim, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Nesse sentido: REsp 1.086.048⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21⁄06⁄2011, DJe de 13⁄09⁄2011; EDcl no Ag 984.901⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe de 05⁄04⁄2010; AgRg no REsp 1.030.586⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30⁄05⁄2008, DJe de 23⁄06⁄2008.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340021084/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-809444-pr-2015-0278103-0/relatorio-e-voto-340021111

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