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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_823820_1d5c7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_823820_7e980.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_823820_7b19c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO
ADVOGADOS : FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN
CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
CARLOS LEONARDO BIGAREL LOPES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. NOTÍCIA. PUBLICAÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA SUPOSIÇÃO. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não verificada publicação inapropriada ou que configure abuso do direito de informar que possa ter acarretado ofensa à imagem da autora, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta Corte, nos termos da Súmula nº 7⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, entendeu-se não ser da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de dispositivos constitucionais e reputou-se necessária a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, vedada pelo óbice formal da Súmula nº 7⁄STJ.

Inconformada, a agravante interpõe o presente regimental. Postula, em síntese, o afastamento da Súmula nº 7⁄STJ ao argumento de que o inteiro teor da notícia divulgada no sítio eletrônico do Ministério Público Federal encontra-se devidamente relatado no acórdão recorrido, o que dispensa maiores divagações a respeito da matéria probatória (e-STJ fls. 1.230-1.238).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece acolhida.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:
"(...) A pretensão não merece ser acolhida.
Primeiramente, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna).
Ademais, as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode verificar a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa:
'(...) A Autora pretende a retirada da notícia divulgada no sítio eletrônico do Ministério Público Federal, em 07⁄08⁄2008, acerca da propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra si, bem como que a União seja condenada por danos morais.
(...) A divulgação de notícias que imputam fraude a pessoas deve ser precedida de cautela. Há critérios internacionais, e é até verdade que alguns órgãos, vez e outra, desrespeitam tais critérios.
Mas, por ora, da leitura do artigo acima, não se verifica publicação claramente inapropriada, ou que configure abuso do direito de informar. Isso até pode ser correto, e aí, em tese, a autora pode buscar, mesmo, até providências perante os órgãos internos e externos que aferem a atuação do Ministério Público. Mas não por ora, na qual ainda nem se examinaram as asseverações do Ministério Público Federal.
Se o órgão tem certeza de sua correção, pode veiculá-las.
(...) No caso, porém e por ora, não se verifica a propagação de notícia falaciosa, e, assim, exposição indevida da imagem da Autora, com ofensa à sua dignidade.
Embora seja inegavelmente incômodo ver seu nome atrelado a uma investigação desse tipo, a matéria informou a persecução e a avaliação do órgão do Ministério Público, dentre várias outras notícias semelhantes disponíveis naquele sítio eletrônico (http:⁄⁄noticias.pgr.mpf.gov.br⁄). Aponta-se que o MPF estava atuando no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com a propositura de ação civil pública para a tutela da probidade e moralidade administrativas, indicando os nomes dos Réus e descrevendo a conduta que lhes foi imputada.
Se (para argumentar) o caso proposto é absurdo, se a autora nada tem a ver com os fatos, e se nem teve antes chance de se expressar, perante o MPF, tudo isso apenas pode ser aferido com a análise de tais elementos. Mas não existe, apenas do articulado, qualquer ilícito. Não se caracteriza, por ora, qualquer excesso, nem veiculação de notícia falsa. De fato, a ação foi efetivamente proposta (processo n.º 2008.51.01.014681-4), constando o nome da Autora como um dos Réus, e não está albergada por segredo de justiça, estando à disposição de qualquer interessado consultá-la no sítio eletrônico da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http:⁄⁄www.ifri.ius.br⁄), com acesso, inclusive, ao inteiro teor da petição inicial (fls. 270⁄307).
Além disso, como assinalado na sentença, não há no texto (salvo a afirmação atribuía ao Procurador), qualquer juízo de valor ou condenação antecipada da Autora, ou qualquer referência que induzisse o leitor a tal conclusão. Trata-se de publicação voltada essencialmente para o meio jurídico e para os profissionais da área, meramente descrevendo as conclusões apuradas pelo Ministério Público Federal em suas investigações, e que motivaram a propositura da ação civil pública. Quanto às declarações do ilustre Procurador, evidentemente que, se o Ministério Público não considerasse presentes indícios suficientes das condutas ali narradas, não teria proposto a ação correspondente, e o texto da notícia reproduz a aferição dos elementos que levaram ao Parquet ao entendimento de que seria adequada a propositura da ação civil pública citada. Pelo menos por ora, e da notícia em si, não há ilícito vislumbrado.
Nem há a descrição concreta de alguma conduta imputada especificamente à Autora ou aos demais réus na referida ação. Nem tampouco há qualquer menção nestes autos de que tal notícia tenha atingido maiores proporções ou deturpações em outros veículos de comunicação.
A relevância da notícia e o interesse público na divulgação de tais investigações pelo Parquet resultam da própria atividade por ele desempenhada e pela própria natureza das condutas que visava a apurar. Como se vê da notícia em questão, e da própria petição inicial da ação civil pública (fls. 270⁄307), em tese existiam indícios de possíveis atos de improbidade administrativa e danos ao Erário, com o possível envolvimento de empregados da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, cuja atuação como instituição financeira é do interesse de todos. Apenas se não existem esses pressupostos é que tudo muda. Não se trata de condenar antecipadamente, mas de indagar: a notícia é abusiva ou não?
(...) Ausente, portanto, qualquer demonstração de abuso na publicação, não há de se impor à União Federal que efetue a sua retirada do sítio eletrônico do Ministério Público, nem tampouco que a ferramenta de pesquisas do Google Brasil Internet Ltda seja impossibilitada de listá-la.
Aliás, neste aspecto, são diferenciados os serviços de informática prestados pela Google, dentre eles o site de pesquisas Google Search, a rede social Orkut, a disponibilização de programas e aplicativos para downloads em dispositivos móveis através do Google Play, transmissão de vídeos através do YouTube,e etc.
No caso, porém, não há responsabilidade da Ré pelos resultados da pesquisa realizada no Google Search, que apontam a existência da notícia divulgada no sítio eletrônico do MPF acerca da propositura da ação civil pública em questão.
Ainda que eventualmente considerada abusiva tal publicação, e não é o caso, não se trata de página hospedada, criada ou mantida pelo Google, mas sim por terceiro que lhe é completamente alheio, e sobre o qual não tem qualquer ingerência. Tal notícia pode vir a ser copiada ou reproduzida noutros sites, igualmente sem a ingerência do programa que realiza meras pesquisas. Oportuna, no caso, a referência a outros programas similares (Bing, Yahoo, Altavista, Aonde, entre outros). Ou seja, em qualquer deles, uma vez digitado o nome da Autora, dependendo da eficiência do mecanismo de pesquisa, provavelmente aparecerá o mesmo resultado, independentemente da ordem, ou seja, o link para o endereço eletrônico do MPF e qualquer outro site que tenha reproduzido a mesma notícia' (e-STJ fls. 859-866).
Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial" (e-STJ fls . 1.222⁄1.224).
Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0308951-8
AREsp 823.820 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20094025101 XXXXX51010038980
PAUTA: 05⁄05⁄2016 JULGADO: 05⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO
ADVOGADOS : FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN
CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
CARLOS LEONARDO BIGAREL LOPES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO
ADVOGADOS : FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN
CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
AGRAVADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
CARLOS LEONARDO BIGAREL LOPES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2016
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