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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0089303-80.2014.3.00.0000 SP 2014/0089303-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_292910_020b8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_292910_8e65f.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_292910_739cf.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO PRATICADO. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA A COMUM AO TIPO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM LASTRO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A falta de apreciação, pelo Tribunal local, das suscitadas nulidades, impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. Assim, as consequências do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito não devem ser consideradas de forma desfavorável para a elevação da pena-base.
4. No tocante às circunstâncias do crime de posse de arma de uso restrito, a valoração negativa da vetorial foi corretamente empreendida, visto que, conforme expressamente disposto no acórdão atacado, foram quatro os objetos materiais aptos a ensejar punição (um revólver e três munições íntegras), o que reflete um plus de reprovabilidade na conduta do agente, suficiente para a majoração da pena-base.
5. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de que, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas devem ser valoradas, na fixação da pena-base, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a dedicação à atividade criminosa é circunstância apta justificar a não aplicação da minorante prevista no art. do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nestes termos, rever o entendimento da Corte a quo para aplicar o mencionado redutor, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.
7. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 8 anos e 10 meses de reclusão, além de 594 dias-multa

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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