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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_335166_47b03.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_335166_6647c.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_335166_000a3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  HABEAS CORPUS Nº 335.166 - PR (2015⁄0219778-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JEAN GUSTAVO SILVA NUNES E OUTRO ADVOGADO : JEAN GUSTAVO SILVA NUNES E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE  : L P L   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de L. P. L, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n.º 1411864-0). Narra o impetrante que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) e, apesar de ter aguardado a instrução criminal solto, teve negado o benefício do apelo em liberdade no referido édito condenatório. Inconformado, ajuizou prévio writ perante o tribunal de origem, que denegou a ordem (fl. 13). No presente mandamus , alega, em síntese, ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, bem como não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assere que "o paciente respondeu ao processo inteiro em liberdade e em nenhum momento deixou de atender ao chamamento da Justiça, assim como não houve qualquer das hipóteses descritas no artigo 312 do Código de Processo Penal, além de ter tempestivamente apelado da sentença prolatada" (fl. 3). Aduz, ainda, que poderá vir a ser absolvido em instância superior, o que, se vier a ocorrer, terá gerado injustiça, se permanecer preso durante o processamento do recurso", sublinhando, ainda, que "o artigo 594 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei n.º 11.719⁄08, não sendo mais obrigatório o recolhimento do réu à prisão para apelar da sentença condenatória" (fl. 3). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar do paciente a fim de que possa recorrer em liberdade. Indeferida a liminar (fls. 19 e 20) e solicitadas informações, estas foram juntadas aos autos às fls. 23 a 72 e 77 a 141. O Ministério Público Federal, às fls. 145 a 153, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, em parecer assim sumariado (fl. 145):   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO REMÉDIO HEROICO. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. -Restando devidamente fundamentada a decisão que afastou a possibilidade do acusado recorrer em liberdade, com a indicação de elementos objetivos que justificam sua imposição, não há falar em constrangimento ilegal que justifique a revogação da medida processual. -Conquanto o agravante tenha permanecido solto durante a instrução criminal, não fica obstada a negativa ao apelo cm liberdade, se demonstrado, com base em fatores concretos, a necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido e o risco concreto de reiteração delitiva (Precedentes). -Parecer pelo não conhecimento do writ .   Acresça-se, por fim, segundo as informações de fls. 25⁄26, que o processo criminal, na origem, aguarda o processamento do recurso de apelação. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 335.166 - PR (2015⁄0219778-4) EMENTA   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO CAUTELAR. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS EM CONTRADIÇÃO COM O JUÍZO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO LASTREADA EM PRESUNÇÕES. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUSENTES. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do CPP. 2. Dispõe o art. 387, § 1.º, do CPP, que, na sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta" . 3. In casu , nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional, estando a decisão baseada em presunções cuja correspondência não se extrai do próprio juízo das circunstâncias judiciais, pelos quais o magistrado expressamente consignou a inexistência de dados desfavoráveis em relação ao agente e à conduta criminosa, considerada normal dentro dos elementos do tipo . 4. Ademais, os fatos se deram no ano de 2008 e a sentença somente foi prolatada em 2015, em cujo período qualquer outra ocorrência foi registrada em desfavor do acusado. 5. Ordem concedida para revogar a prisão e permitir que o paciente aguarde solto o julgamento da apelação.       VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   A questão trazida a deslinde abarca o exame acerca da fundamentação empregada no encarceramento cautelar do paciente por ocasião de sentença condenatória. Pois bem. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. É de ver que, no processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. Outro não foi o norte assinado na recente Lei n.º 12.403⁄11, relativa às medidas cautelares penais, verbis :   "Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:  (...) II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.  § 1 o   As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.  (...) § 4 o   No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso , decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (...) § 6 o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” (NR)   (...)   Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança . Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação." (NR)   In casu , o paciente foi condenado, em 4.5.2015, como incurso no art. 217-A c.c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O decisum negou-lhe o direito de recorrer em liberdade e decretou sua prisão preventiva, uma vez que, até então, aguardava o decorrer do feito em liberdade. Eis o teor do decisum, no que interessa:   O réu possui condições pessoais e sociais que indicam a sua habilidade em manipular as pessoas, bem como de reconhecer suas "vítimas" adolescentes, que estejam em vulnerabilidade social, prometendo aquilo que elas mais desejam, dinheiro, em troca de sua inocência e "iniciação" ao seu mundo sexual distorcido. Seu modus operandi de atração das vítimas, ficou detalhadamente comprovado nos autos. Atraía as vítimas dando dinheiro e prometendo presentes, para a sua concupiscência e iniciação da vida sexual. A latente periculosidade do réu e o engenhoso modus operandi da ação delitiva deve ser destacada ante a hipossuficiência financeira, social e intelectual das vítimas. Não há como esquecer ou desprezar as conseqüências na vida dessas adolescentes quanto a essas práticas, ficam indelevelmente marcados na sua memória e reflete e refletirá em toda a sua vida futura. (...) Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. Reitera-se que a prática de infração penal gravíssima, como a que fora apurada nesses autos, corrói um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, que é a credibilidade nas instituições e no objetivo maior do Poder Público e da Nação Brasileira. A personalidade desvirtuada e o modus operandi do réu estabelecem a necessidade de sua segregação cautelar, pois, todas as vítimas foram categóricas ao afirmarem que têm muito medo do acusado.   O tribunal de origem, por sua vez, assim sintetizou:   HABEAS CORPUS CRIME – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.   Examinando as manifestações supracitadas, é de ver que a medida constritiva deve ser afastada porque traz evidente desconexão com os dados da realidade, senão vejamos. Antes de mais nada, urge verificar o que disse o magistrado de primeiro grau quando da dosimetria da pena, verbis (fls. 58⁄59):   Culpabilidade: diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, a qual deve ser verificada por circunstâncias concretas reveladas nos autos, de acordo com o grau de censura que o agente merece em face do que fez e que justifica o aumento de pena-base. No caso, a prova produzida nos autos não evidencia comportamento que mereça maior reprovação do que aquela normal em delitos desta espécie. Antecedentes: Serve para demonstrar se o crime foi ou não um episódio esporádico na vida da ré. Para Mirabete: "apura-se se já foi envolvido em outros fatos delituosos, se é criminoso habitual, ou se sua vida anterior é isenta de ocorrências ilícitas, sendo o delito apenas um incidente esporádico". O réu não registra antecedentes criminais, conforme informações do sistema oráculo acostado às fls. 171⁄173. Conduta Social: Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairros etc. (...)". (Cezar Roberto Bitencourt, in Manual de Direito Penal, vol.01, 6 a ed., Saraiva, 2000, p. 515 e 517). Não há como ser valorada. Personalidade: os autores de crimes sexuais possuem personalidade deturpada e problemas de ordem psicológica e psíquica. Todavia, por ausência de exame específico, os elementos de cognição existentes nos autos são frágeis, pelo que resta prejudicada a análise desta circunstância. Motivos do Crime: foi a busca desregrada do prazer sexual, satisfação da lascívia, agiu motivado pelo ego da luxúria. Motivos normais para o crime em questão, mas que não justificam a elevação da pena. Circunstâncias do Crime: Nelson Hungria leciona que:
"circunstancias do crime" tem sentido estrito, como exemplo, os instrumentos do crime, seu tempo e lugar, a atitude ou estado de ânimo do réu, antes, durante ou após o crime. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. Conseqüências do Crime: não há qualquer elemento nos autos (notadamente um laudo psicológico⁄psiquiátrico) a evidenciar que a vítima ficou com seqüelas psíquicas consideráveis, que refogem àquelas inerentes a toda vítima de crime sexual. Comportamento da Vítima: a vítima em nada contribuiu para a ação criminosa perpetrada pelo réu. Ante as circunstâncias judiciais supra e sendo todas favoráveis ao réu, estabeleço a pena base em 08 (oito) anos de reclusão, tendo em conta o previsto no artigo 217-A, do Código Penal. Das Circunstâncias Legais Atenuantes e Agravantes Na segunda fase de fixação de pena, não incide nenhuma circunstância agravante ou atenuante da pena. Das Causas de Diminuição e Aumento de Pena Com relação à terceira fase de fixação da pena, não incidem quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, quer da parte geral, quer da parte especial do Código Penal.   Segundo apontou o Ilustre juiz condutor do feito, todas as circunstâncias foram favoráveis, devendo-se destacar também que restou firmado na sentença condenatória que a culpabilidade se mostrou "normal" e que, tanto a personalidade do réu quanto a sua conduta social não tinham como ser valoradas em virtude da fragilidade de elementos concretos. Por essas circunstâncias, afigura-se difícil conceber presente a periculosidade do réu, bem assim, ilações acerca de sua condição pessoal e social como argumento para o fim de impor a prisão cautelar. Na verdade, é um contrassenso afastar das circunstâncias judiciais qualquer pecha desfavorável e, ao contrário, usar do fundamento contrário para consagrar a medida extrema. A propósito, até com relação ao modus operandi mencionado na motivação, a realidade reconhecida na fase do art. 59 do Código Penal em relação aos motivos e circunstâncias do crime denota direta contradição e torna insustentável o argumento, porquanto a conclusão foi no sentido de que estavam abrangida pelos elementos do tipo. Nunca é demais lembrar que tais confrontos de motivação são obrigatórios diante da garantia da liberdade do cidadão consagrada no princípio da presunção de inocência, sendo que a medida extrema somente pode ser idealizada se presentes argumentos precisos e robustos. A seu turno, na espécie, ver-se que a necessidade da custódia não pode resumir-se a meras ilações sobre a conduta do agente e a aspectos do crime expressamente  afastados na dosimetria da pena, sob pena de aceitar a configuração de exames argumentativos contrapostos e contraditórios acerca do mesmo ambiente. Sem falar que os fatos teriam ocorridos no ano 2008 e a sentença somente foi proferida em 2015, em cujo período não houve qualquer registro da prática de novas condutas por parte do paciente, o que demonstra a total desconexão da custódia com a realidade processual. Não por acaso, a coerência de fundamentação decorre do fato de que, em se tratando de restringir um direito constitucional, é preciso que se conheça dos motivos concretos e reais de mitigação, sobretudo porque a prisão cautelar não pode existir ex legis , mas deve resultar de ato devidamente motivado do juiz. Assim, não havendo a indicação de elementos reais e seguros, a medida cautelar tomada com a sentença condenatória não pode subsistir, por falta de motivação idônea. Essa tem sido a orientação deste Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE POR DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia provisória foi decretada na sentença - muito embora o réu tenha respondido ao processo em liberdade - sem argumentos concretos suficientes a justificá-la. Os fatos são de 2004 e a prisão do paciente somente foi decretada em 2014, 10 anos depois, porque a magistrada considerou que ele teria fugido do distrito da culpa. Contudo, o que se considerou como fuga foi, na verdade, o não comparecimento à audiência ocorrida no ano de 2013, o que, data venia, não se afigura suficiente para se decretar a segregação cautelar, que deve ser a ultima ratio. Vale ressaltar, ainda, que o réu é tecnicamente primário e sua pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (HC 321.977⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 04⁄12⁄2015)   HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE RESPONDEU A AÇÃO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDADA NA QUANTIDADE DA PENA APLICADA E NO FATO DE CONTINUAR DANDO AULAS PARA CRIANÇAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO, SEM NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do STF, no julgamento do HC-84.078⁄MG, ocorrido em 5⁄2⁄2009, concluiu que "ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP" (Informativo n. 534 do STF) 3. No presente caso, o réu, que respondeu a ação penal em liberdade, teve a prisão preventiva decretada, na sentença condenatória, "pelo fato de continuar atuando como professor na área infanto-juvenil, tendo acesso aos mesmos estímulos que o levaram a praticar o presente crime". 4. O exercício de sua atividade laboral, por si só, ainda que isso propicie um contato com crianças e adolescentes, não justifica a negativa do apelo em liberdade, mormente porque durante o curso do processo ele continuou a ministrar aulas de capoeira para crianças, sem que se tivesse notícia da prática de novas condutas delitivas. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, caso o Magistrado entenda necessário. (HC 307.431⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 21⁄09⁄2015)   "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA ORDEM PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A sentença condenatória que determina a prisão cautelar do réu que respondeu a ação penal em liberdade, inexistindo decreto constritivo anterior e com base nas circunstâncias da prática delitiva, não deve prevalecer. 2. Ausentes novos envolvimentos que indiquem abalo à ordem pública ou à persecução criminal, não há elemento concreto para justificar a segregação após o encerramento da instrução, mormente quando o réu compareceu a todos os termos do processo. 3. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente permaneça em liberdade, até o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso. (HC 276.219⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 14⁄11⁄2013)   Não vejo como, portanto, manter a prisão sob fundamentos não demonstrados concretamente para fins do art. 312 do CPP. Ante o exposto, concedo a ordem para permitir que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação. É o voto.  
Documento: 60024007 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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