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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/05/2016
Julgamento
27 de Abril de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_18405_dbf2f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_18405_c6c38.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_18405_3d3a5.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2012⁄0074639-4
PROCESSO ELETRÔNICO MS     18.405 ⁄ DF   Números Origem:  8802010903201136  8802011443201163     PAUTA: 27⁄04⁄2016 JULGADO: 27⁄04⁄2016     Relator Exmo. Sr. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON   Secretária Bela. Carolina Véras   AUTUAÇÃO   IMPETRANTE : ORLANDO KUGLER IMPETRANTE : JOSIAS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ILTON CARMONA DE SOUZA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO INTERES. : UNIÃO   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Anistia Política   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  
Documento: 60356920 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340101671/mandado-de-seguranca-ms-18405-df-2012-0074639-4/certidao-de-julgamento-340101695

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