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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_821839_5dbf5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_821839_4a08c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_821839_e092c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.839 - SP (2015⁄0289935-6)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO(S) AGRAVADO : GERALDINO DUQUE DE SOUSA ADVOGADOS : CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 384⁄388), interposto contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7⁄STJ. Em suas razões, o agravante alega pretender o exame de questão de direito, não de fato. Afirma que "para o fundamento da pretensão da indenização, necessário é a ocorrência do ato ilícito, fato que não se verifica no presente feito" (e-STJ fl. 386). Em relação ao quantum indenizatório fixado na origem, sustenta que "a condenação efetivou-se sem qualquer prova do dano, razão pela qual não há que se falar em reexame e, portanto, impossível a aplicação da Súmula 7 do STJ" (e-STJ fl. 387). Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.839 - SP (2015⁄0289935-6)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO(S) AGRAVADO : GERALDINO DUQUE DE SOUSA ADVOGADOS : CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA . REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663⁄MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.839 - SP (2015⁄0289935-6)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO(S) AGRAVADO : GERALDINO DUQUE DE SOUSA ADVOGADOS : CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 376⁄379): "Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fl. 355). O acórdão do TJSP está assim ementado (e-STJ fls. 319⁄320): 'AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização por danos morais. Dívida declarada inexistente por sentença. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos relacionados na inicial, com as respectivas exclusões dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação dos réus em indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A dívida já foi declarada inexistente por sentença. A inclusão no rol de inadimplentes causa constrangimentos ao consumidor, o que por si só constitui dano moral a ser indenizado. Cabível a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CESSÃO DE CRÉDITO Alegação de que os contratos foram cedidos ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I por meio de cessão de crédito e que não houve ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. INADMISSIBILIDADE: Depreende-se dos autos que a corré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I não se incumbiu do ônus de verificar a existência e a validade do crédito a ela cedido. Os cessionários têm a incumbência de se certificar se o crédito é legítimo para evitar que recebendo crédito que não existe tenha que suportar as consequências de sua negligência e imprudência. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. RECURSO DO BANCO RÉU - A apelação do Banco Itaucard é extemporânea. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: O prazo para interposição de apelação somente tem início após o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que referidos embargos interrompem o prazo para interposição de recursos (art. 538, 'caput' do CPC). Dessa forma, a decisão que julga os embargos tem natureza integrativa da r. sentença, motivo pelo qual a apelante deveria reiterar seu recurso que foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA Alegação do autor de que a sentença é 'extra petita' porque o contrato nº 32000201550 não se relaciona com a presente demanda. Pretensão de nulidade da r. sentença NÃO OCORRÊNCIA: Não seria o caso de sentença extra petita, mas ultra petita. O digno magistrado não concedeu algo diverso do pedido formulado na inicial. Destaque-se que não é o caso de nulidade da sentença. Foi declarada a inexigibilidade dos valores os quais aludem os apontamentos em desfavor do autor efetuados pelo corréu Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. Sentença reformada para decotar o excesso existente. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO, RECURSO DO CORRÉU FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'   Nas razões do especial (e-STJ fls. 337⁄351), fundamentadas no art. 105, III, alínea 'a', da CF, o recorrente alegou afronta aos arts. 186, 188, I, 403, 884 e 927 do CC⁄2002, 14, § 3º, do CDC e 333, I, do CPC, sustentando inexistir dano moral indenizável, pois ausente conduta ilícita. Também se insurgiu contra o valor arbitrado para a indenização. No agravo (e-STJ fls. 358⁄362), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Configuração do dano moral Quanto aos fatos que deram origem à ação indenizatória, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fls. 328⁄329): 'Cabia aos réus comprovar efetivamente a existência dos débitos que ensejaram a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes (fls. 20), o que não ocorreu no presente caso. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. Observa-se que os réus não produziram qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Importante ressaltar que a existência da declaração de cessão (fls. 156⁄163) não isenta o cessionário da incumbência de se certificar sobre a origem desse crédito. Necessário observar que cabia aos réus o dever de diligência no momento da cessão do crédito. Imperioso, inclusive ao corréu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, que tivesse desempenhado essa diligência antes deenviar o nome do autor aos cadastros de inadimplentes, evitando assim ser responsabilizado civilmente a indenizar terceiros de boa-fé em razão da sua culposa omissão. A conduta dos réus se traduz em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Deste modo, os réus são responsáveis a indenizar o autor pela inscrição indevida.'   Nesse contexto, a análise dos elementos da responsabilidade civil – ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral indenizável – demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7⁄STJ: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial'. Sobre a questão: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AFASTAMENTO.  NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pela agravada, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.' (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp n. 632.956⁄SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄4⁄2015, DJe 29⁄4⁄2015.)   De todo modo, sendo indevida a inscrição em órgão de restrição ao crédito, presume-se o resultado lesivo (dano moral in re ipsa ), conforme jurisprudência firmada por esta Corte, segundo a qual 'nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica' (REsp n. 1.059.663⁄MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008). Quantum indenizatório Não assiste melhor sorte ao recorrente no pleito de redução do valor dos danos morais. Incide, a exemplo do tópico anterior, a restrição da Súmula n. 7⁄STJ. Apenas quando manifestamente irrisório ou exorbitante o quantum arbitrado, admite-se o afastamento do referido óbice para possibilitar o reexame. No caso concreto, o Tribunal de origem fixou a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância que, consoante análise dos precedentes desta Corte, não se distancia dos padrões de razoabilidade. A esse respeito, confiram-se os seguintes acórdãos: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp 643.845⁄MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 05⁄05⁄2015.)   'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa -, é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. 2. O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a hipótese de ressarcimento de dano moral em diversas situações assemelhadas. Precedentes. 3. Não se verifica no montante fixado - R$ 15.000,00 - violação do princípio da proporcionalidade, a configurar situação teratológica, motivo pelo qual o caso não se revela hipótese de intervenção deste Tribunal Superior no quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias. 4. Quanto ao apontado dissídio, registra-se que a análise da adequação do valor fixado a título de danos morais dá-se individualmente em cada caso concreto, o que torna inviável estabelecer divergência interpretativa entre o julgado citado e a espécie em comento, por falta de similitude fática entre os casos. 5. Agravo regimental não provido.' (AgRg no AREsp 173.200⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 06⁄05⁄2015.)   Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, 'a', do CPC. Publique-se e intimem-se."   Conforme assinalado na decisão ora impugnada, o óbice da Súmula n. 7⁄STJ impede a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, porque foi com base nos elementos de prova que o Tribunal local entendeu que "a conduta dos réus se traduz em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil" (e-STJ fl. 329). Ademais, em relação ao dano moral, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa , ou seja, desnecessária sua comprovação. Confira-se, ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. FATO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. A inscrição⁄manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 4. No pertinente ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 465.702⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014.)   No que se refere ao quantum indenizatório, inafastável o óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ. Isso porque, no caso concreto, o Tribunal local fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a verba indenizatória, valor que não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação por esta Corte. Assim, não prosperam as razões recursais, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 59557832 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340102979/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-821839-sp-2015-0289935-6/relatorio-e-voto-340103003

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