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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/05/2016

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_349073_6aff5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_349073_f70a5.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_349073_68691.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 349.073 - SP (2016⁄0036818-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PAULA ABUCHAM GIUSTI DE FREITAS E OUTRO ADVOGADO : PAULA ABUCHAM GIUSTI DE FREITAS E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : JOAQUIM ALÁRCON DE LA LASTRO ROMERO PACIENTE  : HERNÁN TÁLAMO PACIENTE  : ROGÉRIO RIBEIRO ABREU DOS SANTOS PACIENTE  : LUCIANO PAULINO JUNQUEIRA   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM ALÁRCON DE LA LASTRO ROMERO, HERNÁN TÁLAMO, ROGÉRIO RIBEIRO ABREU DOS SANTOS e LUCIANO PAULINO JUNQUEIRA, impugnando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 0073408-05.2015.8.26.0000). Consta dos autos que os pacientes, representantes legais da ABENGOA BIONERGIA AGRÍCOLA LTDA, foram denunciados, em 10.6.2013, por suposta infração ao disposto no artigo 56 c.c. o artigo 3º e 20, todos da Lei n.º 9.605⁄98 (fls. 25⁄27) - Processo n.º 234⁄2009, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Pirassununga⁄SP. Na data de 12.6.2013, a denúncia foi recebida (fls. 29⁄30). Ofertada a suspensão condicional do processo em 18.8.2015 (fl. 87), restou recusada (fl. 195), sendo designada audiência de instrução para 28.4.2016. Não se resignando com a imputação delitiva, a defesa impetrou mandamus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem em 10.12.2015. Eis o teor do aresto (fls. 157⁄159):   "Não vinga, data vênia, preservada a cultura das patronas dos pacientes, ao menos a esta altura, o argumento de inépcia da exordial. Justifico. Para afirmar a regularidade da denúncia é necessário que de seu contexto seja possível reconstruir a pretensa ilicitude e demostrar o desencontro entre a conduta concreta e a ordenação jurídica. Confira-se sobre o assunto Maria Thereza Rocha de Assis Moura, in 'A prova por indícios no Processo Penal. São Paulo. Saraiva. 1994, pp. 61 e 62'. Pragmaticamente, as questões que a denúncia deve sempre trazer em seu bojo são as seguintes: a) quem seria o autor ou autores do delito; b) quais meios ou instrumentos empregados; c) qual malefício ou perigo de dano se manifestou; d) quais os motivos determinantes à realização da infração; e) de que maneira deu-se a execução; f) o lugar da infração; e g) o tempo da infração (vide STJ, RHC 20.901⁄RJ, j. 12.11.2007). Preservado o convencimento de quem quer que seja, todos estes pontos estão devidamente tratados pelo Dr. Promotor de Justiça. Repetindo, a denúncia, por ser ato instrumental da ação pública, deve conter os elementos hábeis a qualificar os fatos delituosos, satisfazendo ao preceituado no art. 41 do Cód. de Processo Penal, tolerando-se, nos delitos societários, descrição menos específica para cada partícipe. O Col. Supremo Tribunal Federal vem admitindo, nos casos de autoria conjunta ou coletiva, e em especial nos delitos praticados em sociedade, não se fazer indispensável a individualização da conduta de cada agente (RT 597⁄416-7), de tal orientação não divergindo o E. Superior Tribunal de Justiça, quando articula que o crime de autoria coletiva não obriga a denúncia a pormenorizar o envolvimento de cada réu. bastando a narração genérica do delito, sem que tolha, evidentemente, o exercício da defesa (RSTJ 25⁄367-8). Tal posicionamento sequer pode ser desqualificado como ocasional ou isolado, dados muitos precedentes de igual teor, confira-se: STF.-RTJ 100⁄566, 104⁄1002; RSTJ 42⁄84, 65⁄157, 68⁄9Í; TACRIM-SP: RT 538⁄352, 583⁄377, 595⁄354 e 377 (apud Júlio Fabbrini Mirabete, no seu Código de Processo Penal Interpretado, 3 a ed., p. 90). Demais disso, o habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando intenta amplo revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ . Nesse sentido, cf. corrente doutrinária e jurisprudência! majoritária, somente se justifica a interrupção, desde logo, da marcha processual quando perceptível, primo ictu oculi , a falta de justa causa para a persecutio criminis , evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de mínimo suporte fático que dê base à acusação (vide lição encontrável no repertório de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no HC 96.708⁄DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23.8.2010), o que não é o caso. Ou seja, como a exordial trata de autorização pelos dirigentes, bem como indica vantagem, nesta fase é açodado examinar o mérito, como pretendido pela impetrante, descabida a supressão de instância quando a matéria ainda é controvertida, tanto censurável a condenação sem provas, quanto a absolvição se processo, na medida em que o Parquet atendeu os rigores do art. 41 do Cód. de Processo Penal. Repito: em sede de writ, pendendo incerteza, absolutamente inadequado trancar qualquer ação penal. E digo o mesmo em relação às referências postas sobre fotografias do sítio dos acontecimentos e laudo pericial menções expressas nos autos originários. Só se a arbitrariedade fosse palpável, concreta e indiscutível caberia, para os fins almejados, a presente impetração. Na medida em que é dado ao MM Juiz, na origem, avaliação das provas, porque elas estão ali, dizer que todas são imprestáveis sem o devido processo legal importaria ilegalidade. E, segundo informações judiciais (fl. 137), as matérias preliminares foram examinadas, de sorte que nem se intui ofensa ao procedimento correspondente. Com efeito, discorrendo sobre a necessidade de fundamentação nas decisões judiciais, que 'constitui uma conquista da nossa civilidade jurídica', explica Paolo Tonini, professor de Florença, como deve ser entendida a exigência da motivação: 'Isso não significa que o juiz deve argumentar sobre todo e qualquer detalhe, o que acarretaria motivações redundantes e substancialmente inúteis. É necessário que o juiz exponha a motivação de tudo que é relevante, vale dizer, de todas as escolhas que influenciem o êxito final da controvérsia e de todas as premissas de seu raciocínio que foram racionalmente colocadas em questão' (La prova penale. tradução de Alexandra Martins e Danicla Mróz. 1.ª ed.. RT, 2002. pág. 104). Assim '(...) terá o prolator da sentença justificado a sua convicção, que é o que a lei deseja. Não necessitará, ao faze-lo, preocupar-se cm dar resposta a todas as questões emergentes no processo. Muitas serão de improcedência manifesta, e seria levar longe demais o cumprimento do dever de motivação o pretender-se que o juiz tenha de demonstrar as mais resplandecentes evidências' (Basileu Garcia, Comentários ao Código de Processo Penal, 1.ª ed. Forense. 1945, vol. III, n° 435. pág. 476, grifei; RJTACrim. 42⁄254). Em suma. o momento de avaliação do quadro probatório ainda não chegou e fere de morte a pretensão de, pendendo incerteza, transferir-se ao grau recursal a competência para julgamento da causa, quando sequer inaugurada a fase instrutória. Ante o exposto, denego a ordem."   No presente writ , defendem as impetrantes que ocorre ilegalidade patente, vez que a denúncia é manifestamente inepta e carente de justa causa. Destacam que foi ofertada a suspensão condicional do processo em relação apenas a pessoa jurídica, pois o Parquet retificou o oferecimento de outrora aos pacientes, restando recusada. Alegam que "o Ministério Público não individualizou, de maneira precisa e certa, a conduta criminosa supostamente praticada pelos pacientes" (fl. 7), limitando-se "a transcrever o tipo penal previsto no artigo 56 da Lei n.º 9.605⁄08 e a indicar 'os autores do fato', com seus respectivos cargos, deixando de demonstrar qual teria sido as suas contribuições - decisão, ação ou omissão - para a alegada prática delitiva" (fl. 8), destoando do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Sustentam que "a narração deficiente e imprecisa da peça acusatória, mesmo em se tratando de crimes de autoria coletiva, é causa de nulidade absoluta" (fl. 8). Citam precedentes desta Corte para corroborar sua tese. Consignam que, "em sua peça acusatória, o Ministério Público, no afã de encontrar um responsável pelo alegado evento criminoso, além de não individualizar a conduta praticada pelos pacientes, atribuiu a eles, equivocadamente, a sua autoria, sem. contudo, estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a ação praticada e o resultado" (fls. 11⁄12). Aduzem que "a simples condição de Diretor Geral, Diretor Financeiro e Administrador, Diretor e Administrador e Diretor Administrativo e Administrador, não permite imputar" aos pacientes "a conduta criminosa descrita na denúncia" (fl. 13). Asserem que, "ao denegar a ordem de habeas corpus e, consequentemente, legitimar o recebimento de denúncia manifestamente inepta e carente de justa causa, portanto, a autoridade coatora afrontou os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório" (fl. 16). Argumentam, inclusive, a ausência de materialidade delitiva, pois, "no presente caso, muito embora o Instituto de Criminalística tenha realizado o laudo pericial n.º 3338⁄09, o mesmo, per si , não é apto a demonstrar a materialidade delitiva" (fl. 17). Asseveram que "não foi realizada, como era mister, a coleta de amostras das mencionadas substâncias com o fim de demonstrar que eram tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente, sem a qual não há como se ter por configurado o delito" (fl. 18). Concluem que, "para caracterização do delito, portanto, não basta que se comprove que os produtos estavam sendo armazenados em desacordo com as exigências legais, se não houver prova de que a substância era ou não perigosa ou nociva à saúde humana ou meio ambiente" (fl. 20). Requerem, liminarmente, que se determine a suspensão do processo, consequentemente da audiência aprazada para 28.4.2016, até o julgamento definitivo deste writ . No mérito, pretendem o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. A liminar foi indeferida (fls. 202⁄206). Foram prestadas as informações, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal (fls. 390⁄394), pelo não conhecimento do writ . É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 349.073 - SP (2016⁄0036818-0)   VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora): Vejamos em que termos encontra-se a denúncia redigida (fls. 25⁄27):   Consta do incluso Inquérito Policial que, no período compreendido entre 08⁄06⁄09 a 12⁄06⁄09, em horário incerto, na propriedade rural denominada Fazenda São Joaquim, na área situada nesta cidade e comarca de Pirassununga, JOAQUIM ALÁRCON DE LA LASTRA ROMERO, HERNÁN TÁLAMO, ROGÉRIO RIBEIRO ABREU DOS SANTOS e LUCIANO PAULINO JUNQUEIRA, ocupando, respectivamente, os cargos de Diretor Geral, Diretor Financeiro e Administrador, Diretor e Administrador, e Diretor Administrativo e Administrador (fls. 700⁄716), por si, em conluio, unidade de propósitos e em favor da pessoa jurídica ABENGOA BIOENERGIA AGRÍCOLA (AGROINDÚSTRIA) LTDA., armazenaram, guardaram, tiveram em depósito e usaram produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Segundo consta dos autos, a Fazenda São Joaquim é de propriedade da empresa Adriano Ometto Agrícola Ltda. (cf. matrícula n. 57 do CRI de Santa Cruz das Palmeiras). Em 25⁄09⁄2007, por meio de contrato de parceria agrícola, o sobredito imóvel rural foi arrendado para a empresa Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda., que desenvolve como atividade a cultura e o manejo de cana-de-açúcar. A empresa Abengoa, por decisão de seus representantes legais, depositou irregularmente resíduos sólidos nocivos ao meio ambiente, praticando, assim, crime ambiental. Com tal atitude, a pessoa jurídica em questão se beneficiou do ato ilícito para manter suas atividades, sem o custo do descarte regular dos resíduos sólidos, deixando de contratar empresa especializada para sua destinação mesmo em detrimento do meio ambiente. No período acima referido, constatou-se, na propriedade rural em questão, na área delimitada às fls. 221⁄231 dos autos, um depósito de resíduos, clandestino, onde foram armazenados centenas de tambores metálicos e outros recipientes comumente usados em pulverização agrícola. Este material se encontrava agrupado e contendo resíduos de graxa automotiva e descarte de lonas de freio para caminhões, filtros de óleo e rebarbas de torno, dispostos diretamente no solo, sem nenhuma contenção ou proteção, apresentando extravasamento da substância (cf. fotografias do local às fls. 203⁄213 e laudo do IC às fls. 244⁄258). Os tambores foram localizados em uma área rodeada por árvores, próximo a dois açudes, como forma de dificultar sua visualização. Ainda foram encontrados no local, galões de plástico vazios, pedaços de mangueiras pneumáticas e pneus amontoados. A CETESB, em janeiro de 2010, realizou inspeção constatando na área pertencente ao pátio de manutenção de máquinas e equipamentos localizado na propriedade rural, "a disposição inadequada de resíduos sólidos de características diversas, tais como embalagens de solventes, sucatas metálicas e plásticas, resíduos orgânicos, tambores com resíduos de óleos e graxas", sendo lavrado auto de infração diante das irregularidades (fl. 264). A Shell Brasil Petróleo S.A. informou que as datas inscritas à frente dos números dos lotes lançados nos latões dos produtos Rimula R3 X, Tellus T 68 e Retinax HD 2 encontrados na propriedade rural, correspondem às datas de fabricação dos mesmos, e que no período de 01⁄01⁄08 a 13⁄10⁄10 vendeu tais produtos à empresa Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda. (fls. 312⁄313 e 814⁄854). Ante o exposto, denuncio a V. Exa. por crime ambiental ABENGOA BIOENERGIA AGRÍCOLA LTDA, e seus representantes legais JOAQUIM ALÁRCON DE LA LASTRO ROMERO, HERNÁN TÁLAMO, ROGÉRIO RIBEIRO ABREU DOS SANTOS e LUCIANO PAULINO JUNQUEIRA, como incursos no art. 56 c.c. arts. 3° e 20 da Lei 9.605⁄98, e requeira que, r. e a. esta, seja instaurado o devido processo legal, nos termos dos arts. 396-A ao 399 e 531 e ss. todos do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n. 9.605⁄95, citando-os para responder a acusação no prazo de dez dias, designando-se audiência, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e interrogando-se os réus, prosseguindo-se até final condenação.   Consoante se depreende, a acusação é de que os pacientes, na qualidade de diretores e administradores da pessoa jurídica, também denunciada, BIOENERGIA AGRÍCOLA LTDA, teriam armazenado, guardado, tido em depósito e usado produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Nesse contexto, não vejo inépcia a ser reconhecida, porquanto trata-se de delito decorrente da atuação societária dos envolvidos e, por isso mesmo, não há necessidade, se não é possível, como na espécie, esmiuçar a conduta de cada um. Isso deverá ser levado a cabo na instrução. Por ora, tenho por demonstrado indícios suficiente de autoria. Esse é o entendimento da jurisprudência desta Corte:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. A personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução. 3. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 5. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à data na qual ocorreram os fatos narrados na denúncia não enseja a sua inépcia. Precedentes. (RHC 55.221⁄SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)   Ademais, foi realizada perícia constatando que havia o depósito irregular de possíveis substâncias nocivas e tóxicas e em desacordo com a legislação de regência. Bem por isso, não é crível o argumento de que falta materialidade no crime em análise. Com efeito, conforme narrado na denúncia, que se lastreia em laudo do Instituto de Criminalística (fls. 116⁄130), foram encontrados na propriedade arrendada pelos pacientes, centenas de tambores utilizados em pulverização agrícola, bem como outros tantos com resíduos de graxa automotiva e também contendo descarte de lonas de freio para caminhões, filtros de óleo, todos depositados diretamente no solo e em local próximo a dois açudes. Vê-se, portanto, que não há necessidade, no caso concreto, como quer a defesa, de perícia química nos achados para se saber, em princípio, que se tratavam de substâncias possivelmente nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, notadamente pela proximidade com fonte aquífera. Qualquer pessoa com um mínimo de discernimento tem condições de saber que graxa automotiva, resíduos de lubrificantes e peças de caminhões, bem como restos de material utilizado para pulverização de lavouras podem ser tóxicos e⁄ou nocivos, mormente se depositados sem nenhum aparato ou proteção, diretamente no solo, sujeitos às intempéries. Não por acaso, afirma Luiz Regis Prado, em Direito penal do ambiente: problemas fundamentais, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, página 115 :   O juízo de perigo, na realização do tipo de perigo, deve ser ex ante , pois, ex post , a não-produção do resultado significa a não-ocorrência de condições necessárias para isso. A conduta não era perigosa. O juízo deve ser realizado pelo magistrado colocado na posição do autor, no momento do início da ação e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto cognoscíveis pela mencionada pessoa, mais os conhecidos pelo autor - saber ontológico - e a experiência comum da época sobre os cursos causais - saber nomológico. O comportamento será perigoso quando a produção do resultado apareça como provável (probabilidade de lesão ao bem jurídico). O perigo surge então como uma qualidade inerente à ação.   Em tal contexto, não se pode concluir, desde logo, com vistas à sumária obstrução da persecutio criminis, que não havia, na conduta descrita pela acusação, total impossibilidade ou absoluta falta de probabilidade de que os materiais encontrados e na situação em que estavam, pudessem ser causadores de danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas. Há, portanto, um mínimo de prova da materialidade que legitima, no caso concreto, a denúncia. A ausência de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida, em sede de habeas corpus , quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal, hipóteses não ocorrentes na espécie. Gustavo Henrique Badaró, no seu Direito Processual Penal, Tomo I, Elsevier Editora, São Paulo, 2008, págs.71⁄72, discorrendo sobre a justa causa para a ação penal, afirma:   "A justa causa passa a pressupor a existência de um suporte probatório mínimo, consistente na prova da existência material de um crime e em indícios de que o acusado seja o seu autor. A ausência de qualquer um destes dois elementos autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o trancamento da ação penal. Há ainda corrente que exige mais. Para Silva Jardim (1994, p. 42), a ação só é viável quando a acusação não é temerária, por estar baseada em um mínimo de prova: Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo esse conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal."   Ante o exposto, não conheço da impetração. É como voto.
Documento: 60285361 RELATÓRIO E VOTO
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