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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1237400_ca924.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1237400_fbff2.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1237400_c7aba.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.400 - BA (2011⁄0022226-5)     RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):   Os presentes embargos de declaração foram opostos contra o acórdão assim ementado:   "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   O pressuposto dos presentes embargos de declaração é o de que se a indústria farmacêutica vende medicamentos a uma distribuidora vigora o regime da substituição tributária; se, todavia, vende a hospitais o regime seria o da 'margem do valor agregado'.   O acórdão embargado decidiu que o regime, num caso e noutro, é o da substituição tributária, tal como consta da respectiva ementa, in verbis:   "TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO.   A situação dos hospitais se assimila à das empresas distribuidoras; a indústria, quando vende medicamentos  a estas e aqueles, assume a condição de substituto tributário em relação a última fase do ciclo de comercialização (drogaria⁄consumidor; hospital⁄paciente).   Na fase do ciclo de comercialização 'hospital⁄paciente', considera-se como valor da operação o preço do medicamento  divulgado pela revista ABCFARMA".   Embargos de declaração rejeitados" (e-stj, fl. 1.250⁄1.251).   Dizem as respectivas razões:   "(...) partiu o i. Relator de uma falsa premissa, alcançado, via de consequência, errônea conclusão. É outra a espécie de controvérsia havida nos autos.   De fato, diferentemente do que restou registrado, a 'Margem de Valor Agregado' apontada pelo i. Relator é apenas uma 'espécie' do 'gênero' 'Substituição Tributária'!   (...)   A pretensão resistida da Embargante, desde sempre – tal como reconhecido pela perícia técnica realizada, pela r. sentença monocrática e, posteriormente, pelo v. aresto de fls., de relatoria da i. Des. LICIA DE CASTRO L. CARVALHO – reside, diante da especificidade dos medicamentos, na forma de apurar o ICMS devido à título de 'Substituição Tributária'. Ou seja, o 'thema decindendum' resume-se apenas e tão somente a apuração se correta a metodologia adotada pelo fisco, que elegeu a sistemática do 'Preço Máximo ao Consumidor' – PMC - para reclamar a diferença que entende devida ou a 'Margem de Valor Agregado' – MVA - tal como praticada pela Embargante, haja vista tratar-se de medicamentos destinados ao uso hospitalar específico e não à balcões de farmácias. De qualquer forma, repita-se, inequívoca a validade do regime da 'Substituição Tributária', contra o qual, mais uma vez, repita-se, não se insurge a Embargante.   Em verdade, como desde sempre fixado – tanto que reconhecido em todas as Instâncias 'a quo' em favor da ora Embargante - a solução da lide resume-se em saber, diante da especificidade dos medicamentos fabricados pela Embargante, destinados exclusivamente - por sua forma de administração ('USO HOSPITALAR ESPECÍFICO'), acondicionamento e embalagem - a hospitais, pronto socorros, casas de saúde e similares, comercializados diretamente ou por intermédio de distribuidores específicos, se correta a base de cálculo eleita pela Embargante – 'Margem de Valor Agregado' - ou aquela adotada pela fiscalização da Fazenda do Estado da Bahia – 'Preço Máximo ao Consumidor'.   Correta aquela adotada pela Embargante – 'MVA' - conforme reconhecido pelas d. Instâncias 'a quo' – o que pretende rever a Embargada – não seria devida a diferença reclamada pela fiscalização à título de ICMS⁄ST. Caso contrário, correto a adoção do PMC, válido o reclamo da Embargada.   Ocorre, porém, que durante a dilação probatória restou efetivamente comprovado que não houve prova da venda dos produtos fabricados pela Embargante em balcão – fato atestado pela perícia técnica e reconhecido pela r. sentença monocrática e v. aresto – ou seja, inconcebível a utilização dos preços veiculados na 'Revista ABCFARMA', que, repita-se, registra os preços praticados pelos fabricantes para essa modalidade específica, ou seja, a venda para drogarias e farmácias, para consumidores finais" (e-stj, fl. 1.257⁄1.259)   EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.400 - BA (2011⁄0022226-5)     VOTO   EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):   A resistência ao julgado, manifestada nestes segundos embargos de declaração, exige que se retroceda ao acórdão proferido pelo tribunal a quo .   Lê-se na respectiva ementa:   "Ilegítima a autuação feita pelo Fisco estadual por recolhimento a menor do ICMS antecipado nas operações feitas com medicamentos destinados a rede hospitalar, baseado em pauta fiscal (preço máximo de venda ao consumidor publicado em Revistas e Informativos de Classes, ABCFARMA), com manifesto desprezo ao critério natural do valor da operação, admissível apenas quando ficar demonstrado, pelo Fisco, a inidoneidade dos documentos ou a incorreção das declarações prestadas pelo contribuinte sobre os valores efetivamente praticados nos bens tributados (art. 148, do CTN)" (e-stj, fl. 582).   Aí está dito, expressamente, que "nas operações feitas com medicamentos destinados a rede hospitalar" a tributação deve ser feita pelo "critério natural do valor da operação".   Qual é o "valor natural da operação" ?   Há no imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços duas espécies de sujeito passivo.   Aquele em que o sujeito passivo da obrigação fiscal ( chamado pela lei de contribuinte ) tem relação direta com o fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, I), incidindo o imposto sobre valor da operação (CTN, art. 64), que o acórdão recorrido denominou de "valor natural da operação" .   Outro em que o sujeito passivo da obrigação fiscal ( chamado pela lei de responsável ), sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado ao pagamento do imposto por disposição expressa de lei" (CTN, art. 121, parágrafo único, II), caracterizando a substituição tributária, em cujo regime  a base de cálculo é estimada.   O acórdão proferido pelo tribunal a quo reconheceu à embargante, na condição de substituto tributário, o direito ao pagamento do imposto devido na operação seguinte à base de montante diferente daquele divulgado pela Revista ABCFARMA, que não se confunde com a condenada 'pauta fiscal' .   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama a legalidade da base de cálculo do imposto devido pelo substituto tributário com base nos valores divulgados pela Revista ABCFARMA, não distinguindo entre vendas de medicamentos a farmácias ou drogarias e vendas de medicamentos a hospitais - e por isso o acórdão proferido na instância local foi reformado.   Voto, por isso, no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  
Documento: 36623002 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340105284/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-1237400-ba-2011-0022226-5/relatorio-e-voto-340105306

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