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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_346871_654da.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_346871_4fb4f.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_346871_2c01a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 346.871 - SP (2016⁄0005661-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLÁUDIO JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : CARLOS PASQUAL JUNIOR   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS PASQUAL JUNIOR – condenado às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, como incurso no art. 171, caput, c⁄c o art. 14, inciso II, do Código Penal –, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a recurso de apelação nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESES SUBSIDIÁRIAS AFASTADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL PELA MAJORAÇÃO DA PENA E REGIME INTERMEDIÁRIO - INCABÍVEL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS DESPROVIDOS, COM OPORTUNA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB (fl. 34).

 

Alega o impetrante, em suma, que o paciente sofre constrangimento ilegal resultante da exacerbação da pena-base com fundamento em elementares do próprio tipo penal e em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, o que ofenderia a Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, em liminar e no mérito, a decretação de nulidade da sentença quanto à aplicação da pena-base acima do mínimo legal e que a pena restritiva de liberdade seja substituída por sanções restritivas de direito.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 48⁄49).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da decisão impugnada (fls. 81⁄84).

É o relatório.

  HABEAS CORPUS Nº 346.871 - SP (2016⁄0005661-0)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113890, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, publicado em 28⁄2⁄2014; STJ, HC n. 287.417⁄MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Quarta Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 10⁄4⁄2014 e STJ, HC n. 283.802⁄SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Como é cediço, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083⁄PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12⁄3⁄2015).

As instâncias ordinárias fixaram a pena nos seguintes termos:

A denúncia afirma que o réu integrava um grupo de advogados e de outros colaboradores que se associaram para o ajuizamento de ações contra diversas instituições financeiras versando sobre correção monetária decorrente de planos econômicos (expurgos inflacionários). Os dados bancários dos titulares das contas poupanças eram obtidos clandestinamente e suas assinaturas falsificadas nas procurações.

Também os endereços deles, declinados nas ações, eram inexistentes.

Da denúncia consta, ainda, que os membros da organização criminosa muitas vezes faziam uso de nomes de outros advogados, também integrantes do esquema, para ajuizarem as ações.

Nesse contexto, teria então o acusado, em poder dos dados pessoais de Augusta de Jesus e de extratos bancários de sua conta poupança, ajuizado a ação que se processou sob o nº 1 532⁄09, utilizando-se de procuração falsamente assinada por pessoa desconhecida, também, contudo, integrante do grupo.

[...]

A condenação do réu, portanto, comprovadas a autoria e materialidade delitiva, é medida que se impõe.

Passo à dosimetria da pena, com base nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

Na primeira fase, deve a pena-base ser fixada além do mínimo legal, pois, não obstante ainda manter-se primário, ante a inexistência de qualquer condenação criminal transitada em julgado, o réu, inserindo-se num grande esquema criminoso que visava angariar, ilicitamente, incalculável lucro, revelou sua ganância e um repugnante e incomedido desejo de enriquecer à custa alheia, falsificando assinaturas de poupadores, além de movimentar toda a máquina judiciária em vão, ocasionando desperdício de tempo e de material. Deveras, servidores e o magistrado da 2ª Vara local despenderam tempo com um processo que jamais deveria ter sido iniciado. Houve ainda lesão ao erário, uma vez que se deferiu a gratuidade processual à autora. Atento a todas essas circunstâncias, fixo a pena-base em 01 ano e 06 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa (sentença - fls. 24⁄30).

 

Na primeira fase, atento aos critérios do art. 59, do Código Penal, mantenho a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista os motivos e circunstâncias do delito, concernentes, como bem ressaltado na sentença, visto que o réu revelou “ganância e repugnante e incomedido desejo de enriquecer à custa alheia, falsificando assinaturas de poupadores, além de movimentar toda a máquina judiciária em vão, ocasionando desperdício de tempo e de material (...). Houve, ainda, lesão ao erário, uma vez que se deferiu a gratuidade processual à autora” (acórdão - fl. 40).

 

Conforme se observa dos trechos destacados, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo na fração de 1⁄2 em razão da análise negativa das circunstâncias judicias referentes aos motivos, às circunstâncias e às consequências do delito, tendo em vista a ousadia do paciente em ludibriar o próprio Poder Judiciário, praticando conduta grave, ao integrar esquema criminoso consistente em ajuizar ações visando à apropriação indevida das indenizações concedidas pelos magistrados, induzidos em erro após a utilização de documentos falsos para fraudar o recebimento de valores devidos por instituições financeiras às vítimas.

Enfatizaram as instâncias ordinárias, ainda, as graves consequências do delito, que causaram dano ao erário público, em razão da gratuidade processual deferida, bem como desperdício de tempo, material e da movimentação de toda a máquina judicial.

Verifica-se, dessa forma, que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para o acréscimo da pena, na primeira fase da dosimetria.

Deve-se enfatizar, por oportuno, que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, não há impedimento a que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143071⁄AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6⁄5⁄2015).

De outro lado, não houve a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes do paciente, porquanto foi ressaltado, por ambas as instâncias, a primariedade do paciente. Diante disso, o aumento da pena-base ocorreu em razão da valoração negativa de outros vetores previstos no art. 59 do Código Penal, a tornar inaplicável ao caso o disposto no enunciado n. 444 da Súmula desta Corte.

Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, as instâncias ordinárias vedaram a aplicação do benefício por considerarem a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confiram-se os seguintes trechos:

Deixo, no entanto, de lhe substituir a pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que não preenche o requisito subjetivo contido no inciso III do artigo 44 do Código Penal (sentença - fl. 34).

 

Com efeito, não era o caso de concessão da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois não foram preenchidos os requisitos subjetivos constantes do art. 44, inciso III, do Código Penal (acórdão - fl. 41).

 

Tal entendimento encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte acerca do tema, nos termos dos precedentes abaixo destacados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282⁄STF. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE VALOR FORMADO COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS.

1. O prequestionamento da questão federal, perante o Tribunal a quo, é requisito indispensável ao conhecimento e análise do recurso especial intentado com base no art. 105, III, da CF, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial.

3. A análise do tema da fixação do valor mínimo para reparação do dano, no caso, é obstada pela incidência da Súmula 282⁄STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

4. A pena-base fixada acima do mínimo legal (3 anos de reclusão) decorreu de detida análise do conjunto probatório construído no curso da instrução criminal. Foi com base em elementos concretos dos autos que o Tribunal de origem entendeu desfavoráveis ao recorrente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime.

5. O acórdão recorrido demonstrou de maneira fundamentada as razões por que julgou adequada e proporcional a reprimenda fixada no primeiro estágio da dosimetria penal. Eventual conclusão em caminho diverso implicaria o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7⁄STJ.

6. O art. 33, § 3º, do CP dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Assim, conquanto ao réu, condenado pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), tenha sido aplicada pena não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o fato de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a concessão, desde logo, do regime prisional aberto para seu cumprimento.

7. O recorrente não preenche os requisitos subjetivos para obter a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

8. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 751.366⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 11⁄03⁄2016).

 

HABEAS  CORPUS. ART. 171, CAPUT, E ART. 304, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO  PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  PENA  DEFINITIVA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO.  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1.  Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2.  Constatado  o  nexo de dependência ou de subordinação entre duas condutas  relativas  a  crimes  que  foram  praticados  em  um mesmo contexto  fático,  poderá,  a  depender  do caso concreto, incidir o princípio  da  consunção.  Na  hipótese,  as  instâncias  ordinárias concluíram  que  o estelionato e o uso de documento falso decorreram de  desígnios  autônomos  (o  crime de uso de documento falso não se exauriu  com  a prática do crime de estelionato) e, para se chegar a qualquer  conclusão  em  sentido  contrário,  seria  necessária  uma análise acurada dos fatos, depoimentos e elementos de convicção. Todavia,  tal procedimento é inviável em sede de habeas corpus, pois importaria  em  transformar  o  writ  em  recurso  dotado  de  ampla devolutividade.

3.  Presente  circunstância  judicial  desfavorável,  não há eiva na vedação   da   substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por restritiva  de  direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal.

4. Habeas corpus não conhecido (HC 347.443⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016).

 

Diante do exposto, ausente o alegado constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.

É como voto.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator      
Documento: 60168292 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340109899/habeas-corpus-hc-346871-sp-2016-0005661-0/relatorio-e-voto-340109944

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