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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 349015 SC 2016/0035651-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 02/05/2016

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_349015_e1df1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_349015_29ef5.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_349015_5ab27.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem, o que ocorreu na espécie.
2. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado.
3. A jurisprudência desta Corte reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena inferior a quatro anos, mesmo diante da primariedade do réu.
4. Ordem não conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO)
    • STJ - HC 221532-DF (CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO)
    • STJ - HC 145443-DF
    • STJ - HC 301637-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1498851-RS (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA)
    • STJ - HC 270347-SP
    • STJ - HC 340910-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340114033/habeas-corpus-hc-349015-sc-2016-0035651-8

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