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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_844643_5abdb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_844643_fc643.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_844643_4ac64.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB (2016⁄0001973-0)   AGRAVANTE : FELIPE RAPHAEL PAGANINI DE QUEIROZ ADVOGADOS : ALEXEI RAMOS DE AMORIM CÉLIO GONÇALVES VIEIRA REMBRANDT MEDEIROS ASFORA E OUTRO(S) AGRAVADO : EXITOUR VIAGENS E TURISMO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):   Trata-se de agravo regimental, interposto por FELIPE RAPHAEL PAGANINI DE QUEIROZ, contra decisão monocrática, acostada às fls. 217⁄220,e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 97, e-STJ):   APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SUPORTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O mero descumprimento contratual não serve como embasamento para caracterizar prejuízo indenizável, porquanto a frustração contratual, por si só, não gera dano moral.   Opostos embargos de declaração (fls. 101⁄103, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 121⁄130, e-STJ), o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil⁄73; 186 e 927 do Código Civil, sustentando, em síntese: i) ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem por não ter supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios acerca dos artigos de lei; ii) estar devidamente comprovado o abalo moral sofrido em razão de toda a situação vexatória sofrida, porquanto não que se falar e mero aborrecimento. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso (fls. 186⁄189, e-STJ), sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência da Súmula 7 do STJ; e iii) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais exigidos. Daí o agravo (fls. 192⁄202, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o insurgente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Julgando monocraticamente o reclamo (fls. 217⁄220, e-STJ), este relator negou-lhe provimento pelos seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal local; ii) incidência das Súmulas 7 e 83 STJ no tocante aos requisitos ensejadores da reparação civil. Irresignado (fls. 223⁄233, e-STJ), o ora insurgente interpõe, tempestivamente, agravo regimental, afirmando não ser necessário o reexame de provas. No mais, reitera os tópicos do recurso especial inadmitido. Sem impugnação. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB (2016⁄0001973-0)   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL  C⁄C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. Inexistência, na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional. 2. Tribunal local que afirmou a ocorrência e mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189⁄RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012).  4. Agravo regimental desprovido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):   O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Como asseverado no decisum recorrido, clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para solucionar a questão referente à ausência de danos morais, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Ademais, não se acolhe a alegada negativa de prestação jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal a quo , dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos de decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para fins de prequestionamento. Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701⁄RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044⁄RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733⁄RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079⁄MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760⁄RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011. 2. Com efeito, o acórdão recorrido, ao afastar a indenização por danos morais, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório. Assim, as conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se transcreve, na parte que interessa (fl. 98, e-STJ):   Na hipótese dos autos, em que pese se reconheça a ausência de contraprestação pelo Apelado dos serviços prestados pelo Apelante, os fatos narrados na petição inicial não configuram dano moral, porquanto no presente caso ocorreu tão somente o descumprimento contratual, sendo tal fato insuficiente para ensejar a caracterização de dano moral, sendo os transtornos suportados meros dissabores, mormente, quando não restou comprovado que as negativações de seu nome junto aos órgãos de restrição de crédito ocorreram em razão do mencionado descumprimento contratual.   Portanto, conforme consignado na decisão ora agravada, rever as premissas firmadas pela Corte de origem demandaria revisão dos fatos e provas discutidas na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte, verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 514, II, DO CPC E 29 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REPARAÇÃO CIVIL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em afirmar a ausência dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, bem como reconheceu não haver índole abusiva na utilização autorizada da imagem da recorrente, ora agravante. Nessas circunstâncias, a reversão do julgado implica o revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, bem como a análise das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 715.436⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 16⁄02⁄2016)   3. Verifica-se, ainda, que esta Corte possui entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido de que "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189⁄RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012). Sobre o tema, os precedentes a seguir:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. AGRAVAMENTO DO RISCO DE ROUBO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1.- O acórdão, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a obrigação de indenizar por entender, com base nos elementos fático-probatórios do autos, que a instalação do kit gás no veículo segurado não foi decisivo para a ocorrência do sinistro, sem o qual, o roubo não teria ocorrido. Precedentes. 2.-. Como regra, o descumprimento de contrato, ao não pagar a seguradora o valor do seguro contratado, não enseja reparação a título de dano moral, salvo em situações excepcionais, que transcendam no indivíduo, a esfera psicológica e emocional do mero aborrecimento ou dissabor, próprio das relações humanas, circunstância essa que não se faz presente nos autos. 3.- Nos casos de ilícito contratual os juros de mora são contados da data da citação (art. 406 do Novo Código Civil). Precedentes. 4.- "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (Súmula 43⁄STJ). Incidência da Súmula 83⁄STJ. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 200.514⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 13⁄06⁄2013)   RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. (...) 4. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 827.833⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 16⁄05⁄2012)   Tem incidência, portanto, a Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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