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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0111464-36.2008.8.05.0001 BA 2015/0020497-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_665383_e9206.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_665383_10734.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_665383_79bef.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (RECURSOS PARA O STJ - COMPROVANTE DE PAGAMENTO VISÍVEL E LEGÍVEL)
    • STJ - AgRg no AREsp 165686-BA
    • STJ - AgRg no AREsp 425678-SC (PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE REMESSA DE PEÇAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DESERÇÃO DO RECURSO)
    • STJ - AgRg no AREsp 679843-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1417787-AL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340131327/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-665383-ba-2015-0020497-0

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