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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 762761 SP 2015/0203300-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_762761_568a5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_762761_c7d4e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_762761_fbc3b.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. IMPROCEDÊNCIA. (1) TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. (2) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal local, após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda e extinguir o processo, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da ré. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
2. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - AgRg no Ag 1314635-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1276510-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED ENU: ANO:2016 ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340132733/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-762761-sp-2015-0203300-0

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