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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_608686_edff4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_608686_60952.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_608686_187c7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CARLOS VANI DUMER DE TOLEDO
AGRAVANTE : MARIZETE OLIVEIRA DE TOLEDO
ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI
AGRAVADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA
ADVOGADOS : CRISTIANE BACKES E OUTRO (S)
GRACIANE CRISTINA NIED E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO (1) VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC⁄73. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (3) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973.
1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.
2. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CARLOS VANI DUMER DE TOLEDO
AGRAVANTE : MARIZETE OLIVEIRA DE TOLEDO
ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI
AGRAVADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA
ADVOGADOS : CRISTIANE BACKES E OUTRO (S)
GRACIANE CRISTINA NIED E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O presente recurso decorre de embargos do devedor opostos por CARLOS VANI DUMER DE TOLEDO e MARIZETE OLIVEIRA DE TOLEDO contra ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., julgados improcedentes (e-STJ, fls. 92⁄96).

Interposta apelação, o Tribunal gaúcho negou-lhe provimento em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS.
Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria de mérito é unicamente de direito ou sendo de direito e de fato há prova suficiente nos autos não havendo necessidade de produzir prova pericial ou em audiência. Aplicação do art. 330, inc. I, do CPC
CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA DE INSUMO AGRÍCOLA. cdc.
O CDC protege a pessoa natural ou jurídica que contrate bens ou serviços para consumo final. Não está sob sua égide a aquisição de insumos por produtor rural.
REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA.
Embora seja possível em sede de embargos à execução revisar contratos findos, renovados ou quitados, a teor da Súmula 286 do STJ, não se verifica, no caso dos autos, a abusividade alegada. Incumbia ao devedor demonstrar a abusividade dos encargos, ônus do qual não se desincumbiu.
RECURSO DESPROVIDO (e-STJ. fl. 138).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 164⁄169).

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, os AUTORES alegam, a par de dissídio jurisprudencial, violação do art. 333, II, do CPC⁄73, sustentando, em suma, o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pretendida.

O Tribunal local negou seguimento ao recurso, por entender incidir à espécie a Súmula nº 7 do STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

No agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 208-214), os insurgentes afirmaram que seu reclamo atendeu a todos os requisitos necessários a sua admissibilidade, uma vez prequestionados os dispositivos tidos por violados e que não busca reexame de provas, mas sim discutir matéria de direito.

Em decisão monocrática proferida às e-STJ, fls. 250⁄252, negou-se seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a análise da ofensa ao art. 333, II, do CPC⁄73 esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ e porque não comprovado o dissídio interpretativo.

Dessa decisão, surgiu o presente agravo regimental, no qual CARLOS VANI e MARIZETE repisam a tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas, uma vez que necessárias para o desate da controvérsia, pugnando pela reforma do acórdão a fim de determinar a reabertura da instrução, com o regular prosseguimento do feito (e-STJ, fls. 255⁄258).

Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 262⁄264).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CARLOS VANI DUMER DE TOLEDO
AGRAVANTE : MARIZETE OLIVEIRA DE TOLEDO
ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI
AGRAVADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA
ADVOGADOS : CRISTIANE BACKES E OUTRO (S)
GRACIANE CRISTINA NIED E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO (1) VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC⁄73. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (3) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973.
1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.
2. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CARLOS VANI DUMER DE TOLEDO
AGRAVANTE : MARIZETE OLIVEIRA DE TOLEDO
ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI
AGRAVADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA
ADVOGADOS : CRISTIANE BACKES E OUTRO (S)
GRACIANE CRISTINA NIED E OUTRO (S)
VOTO
O SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
Conforme relatado, pretendem os agravantes o reconhecimento do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e o indeferimento de produção de provas.
Contudo, sem razão a insurgência.
(1) Da violação do art. 333, II, do CPC⁄73
A Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, houve por bem afastar o alegado cerceamento de defesa, aduzindo, para tanto, o seguinte:
Com efeito, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria de mérito é unicamente de direito ou sendo de direito e de fato há prova suficiente nos autos não havendo necessidade de produzir prova pericial ou em audiência.
No caso dos autos, a matéria controvertida é exclusivamente de direito, inexistindo, portanto, necessidade em realizar prova oral, documental ou pericial. Assim, a decisão recorrida não incorre em cerceamento de defesa (e-STJ, fl. 145).

Desse modo, a pretendida reforma do julgado, a fim de reconhecer o alegado cerceamento de defesa demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inadmissível, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito, confiram-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A MESMA ÁREA OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.
[...].
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 784.868⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 2⁄2⁄2016, DJe 5⁄2⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC.
2. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula n. 7⁄STJ).
[...].
4. A incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.
5. Agravo regimental a que nega provimento.
(AgRg no AREsp 837.683⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 30⁄3⁄2016).

(2) Do dissídio jurisprudencial

Quanto ao dissídio interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510⁄SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), DJe 30⁄6⁄2010.

(3) Da inaplicabilidade do NCPC
Por derradeiro, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0286593-0
AREsp 608.686 ⁄ RS
Números Origem: 00095730220118210007 007⁄1.11.0003807-7 03269163720138217000 04128263220138217000 3269163720138217000 4128263220138217000 70056022890 70056881998 70058837147 95730220118210007
PAUTA: 26⁄04⁄2016 JULGADO: 26⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CARLOS VANI DUMER DE TOLEDO
AGRAVANTE : MARIZETE OLIVEIRA DE TOLEDO
ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI
AGRAVADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA
ADVOGADOS : GRACIANE CRISTINA NIED E OUTRO (S)
CRISTIANE BACKES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CARLOS VANI DUMER DE TOLEDO
AGRAVANTE : MARIZETE OLIVEIRA DE TOLEDO
ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI
AGRAVADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA
ADVOGADOS : GRACIANE CRISTINA NIED E OUTRO (S)
CRISTIANE BACKES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1506564 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340133479/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-608686-rs-2014-0286593-0/inteiro-teor-340133489

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